Caderno 2 - Judiciário ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2173 92 CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS 1ª Câmara Criminal DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0467855-03.2011.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apelante: Tiago Silva Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Forte nestes argumentos, impõe-se-me tão somente reconhecer e declarar, ex officio, extinta a punibilidade do apelado, em face da prescri

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1108 72 DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Total de feitos: 1 Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0006318-31.2006.8.06.0071 - Apelação. Apelante: Cicero Ramon Felix Pereira. Def. Público: Defensoria Publica Estadual. Apelado: Justiça Publica. Relator(a): FRANCISCO GOMES DE MOURA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, §4º, iV DO CP - RECURS

Caderno 2 - Judiciário ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1352 109 2ª Câmara Criminal EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001310-58.2006.8.06.0173 (1310-58.2006.8.06.0173/1) - Apelação. Apelante: Gerusa de Arruda Vieira. Advogado: Jose Helter Cardoso de Vasconcelos Junior (OAB: 17668/CE). Apelante: Deusimar Ferreira Alves. Advogado: Jose Sa de Araujo (OAB

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1287 67 § 4º, INCISOS III E IV, DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO PREJUDICADO NO EXAME DE MÉRITO. 1. A sentença condenatória foi publicada em 10 de março de 2005, impondo ao recorrente a reprimenda de 03 (três) anos de reclusão, inic

Caderno 2 - Judiciário ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 656 98 Acorda(m) : ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade de votos, em declarar, ex officio, extinta a punibilidade do acusado Antônio Alves de Lima, em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do voto do Relator. Ementa : EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INFRAÇÃO AO ART. 129, § 9�

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1413 49 Cintra. Advogado: Roberson Diogenes Coelho (OAB: 15391/CE). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS 25 - 0001954-20.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá/1ª Vara. Recorrente: Raimundo Gomes da Silva. Advogado: Bruce Flávio de Jesus Gomes (OAB: 24131/DF). Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): M

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1351 72 da vítima como assistente da acusação não é condição necessária para a interposição de recurso. 2. Preliminar denegada.3. Do caso sub oculis, depreende-se que a instrução processual foi concluída (fls. 167), sem a presença do acusado Cristiano Alves Moreira, porque declarado revel, em virtude de ter mudado de endereço, sem informar ao juízo processante.4. É co

Publicações Judiciais I ● 26/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, é manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que, com a prescrição, desfazem-se todos o

Publicações Judiciais I ● 05/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar, ex officio, extinta a punibilidade do réu Fernando Aparecido Carmoni pela prática do crime previsto no artigo 168-A, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em relação aos fatos praticados até a competência do mês de julho de 2003, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §§1º e 2º (

Publicações Judiciais I ● 26/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, é manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que, com a prescrição, desfazem-se todos o