Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida moneta

Caderno único ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de outubro de 2015 transporte celebrado com o requerente, tampouco demonstrou ter disponibilizado tal informação em seu endereço eletrônico ou ter advertido o autor de que deveria buscar, no "website" da ré, advertências sobre a contratação. Insta destacar que a mera transcrição de alerta, no bojo da contestação, não se presta a essa finalidade. Da verdade que emerge dos autos, portanto, entendo que as rés

Caderno único ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e recomendação do FONAJE contida no enunciado de nº 116 ? O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de vera

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 N. 0703525-36.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO MARCOS FERNANDES SILVEIRA. Adv(s).: DF44702 - EZIO MARTINS DE LIMA. R: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. Adv(s).: SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0703525-36.2017.8.07.0016 Clas

Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 do consumidor sequer constavam da lista de passageiros do vôo agendado, de tal modo que o consumidor foi obrigado a comprar novos bilhetes aéreos para realizar o embarque de seus familiares (fl. 11). 4.No caso, os fatos não encerram meros aborrecimentos, mas são capazes de ensejar no recorrido abalo emocional, decorrente de sentimento de descaso e humilhação, tudo por falta de zelo da empresa aére

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 passiva. No mérito, afirma que não possui responsabilidade porque atua na condição de intermediária; que houve falha no hotel, sendo culpa exclusiva de terceiro; que não há indenização por dano moral ou material a ser paga. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez q

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que ?o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...?. Assim, o ônus de provar fato excludente da responsabilidade é da requerida, a qual não logrou êxito. Conforme verific

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 SP com destino a Brasília/DF para viajar na data de 27/03/2017, gerando o localizador TC1CPZ. Afirma ter enviado e-mail de confirmação e que o autor não compareceu para embarque, configurando o no-show. Juntou telas do sistema interno. Inicialmente, esclareço que a presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequa�

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707285-90.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA BARRA CID, CIDNEY FERRE CID RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento no qual os autores afirmam ter adquirido passagens da ré, com aqui

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 bagagem de mão àquela que levava consigo, na volta poderia ter se precavido, evitando o mesmo desgaste, chegando mais cedo para ser um dos 50 (cinquenta) primeiros passageiros a embarcar. Não reputo, portanto, ocorrente qualquer ato ilícito praticado pela parte ré. Note-se, assim, que diante da não razoabilidade da postura do autor consumidor, não há que se falar que ele teria sido ?obrigado?