Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2467 129 1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos:a) ação proposta por ele contestando a e

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2429 163 FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, regularidade formal, preparo e tempestividade, o recurso em apreço merece ser conhecido. Transcende-se, pois, ao exame

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não se mostra abusiva a inscrição do nome dos devedores nos cadastros negativos de crédito. Com efeito, pois entre os elementos do crédito, ao lado do tempo, está a confiança depositada naquele a quem o crédito é concedido. Assim, Waldirio Bulgarelli, acerca do elemento confiança, explica: “a confiança, pois ao entregar um bem ao devedor, o credor demonstra confiar que o devedor o pague ou devolva, no prazo acertado. Não obstante, hoje, com a aplicação de crédito em massa, princ

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3115 249 em conformidade com o inciso V, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, sobretudo naquelas situações em que à parte não é dado o direito de discutir o conteúdo do contrato, como o caso em exame. Daí se observa que, embora as partes tenham celebrado uma avença, estando vinculadas, a princípio, aos seus termos, nada impede q

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. I. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não torna o devedor automaticamente imune à inscrição em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3553 1028 PESQUISA, bem como, apresente planilha atualizada do débito. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP) Processo 1017557-80.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. Recolha o autor, a taxa de desarquivamento no prazo legal. - ADV: BRUNO JORDÃO ARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3598 4015 e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 3. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: “Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3549 3576 Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo julgado até lá. Intime-se. - ADV: ANDREA NIGRO CARDIA BORTOLOTI (OAB 126694/SP), CRISTINA REIA CARDIA (OAB 167352/SP), ROBERTO KASSIM JÚNIOR (OAB 193472/SP) Processo 1503050-27.2021.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3510 9041 Processo 1004518-57.2021.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - André Rodrigues da Silva - 99 Tecnologia Ltda. - Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ajuizada por André Rodrigues da Silva em face de 99 Tecnologia Ltda. Ante o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a exe

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2674 116 Outrossim, necessário destacar que, consoante entendimento do STJ, é possível a concessão, em ações revisionais, de liminar deferindo o cancelamento ou determinando a abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de maus pagadores, desde que presentes os seguintes requisitos: a) propositura de ação cont