Publicações Judiciais II - JEF ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁRE

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 979 PARA SA Representante(s): OAB 6.100 - LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (ADVOGADO) OAB 29105 - POLLYANA NASCIMENTO MARTINES (ADVOGADO) . TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? JUIZO DA 5? VARA CIVEL, COM?RCIO E REGISTRO P?BLICO TERMO DE AUDI?NCIA- PROC. N? 0285327-73.2016.8.14.0301 Aos 02.03.2021, nesta cidade de Bel?m, Capital do Estado do Par?, ?s 10:00 horas, na sala de audi?ncias do Ju?zo de Direito da

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011). § 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacion

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERV ÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-12

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 900 improced?ncia de a??o de complementa??o de benef?cio previdenci?rio. Consoante a exordial, a parte autora ? aposentada da empresa Petrobr?s S.A., recebendo complementa??o de aposentadoria em raz?o de contrato de previd?ncia privada firmado com a Funda??o PETROS, ambas inclu?das no polo passivo. Pretende o demandante o rec?lculo de sua complementa??o de aposentadoria em raz?o de reajustes concedidos

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1313 como para requerer, caso queiram, o quanto considerar devido no prazo de 15 dias. Salvador, 05 de abril de 2022. Grazielle Barros Moreira Estagiária de Direito Leandro Florencio Rocha de Araujo Técnico Judiciário JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA SILVA MESQUITA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1460 ele iniciou um novo relacionamento, n?o se conformou, inclusive importunou a nova companheira do acusado. Asseverou que a suposta v?tima est? faltando com a verdade e imputando-lhe fatos caluniosos que s? existem em sua mente tomada por ci?mes, ?dio e rancor. Sustentou que nunca perturbou a v?tima, pois n?o tem nenhum interesse em reatar o relacionamento com ela. Ressaltou a necessidade de observ?n

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1149 remunera??o dos funcion?rios da ativa. (Art. 202 da CF, Lei Complementar 108/2001 e art. 41 do Regulamento de Planos e Benef?cios da Petros). Incab?vel o pleito do recorrente, pois as normas?(2408334, 2408334, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, ?rg?o Julgador 2? Turma de Direito Privado, Julgado em 2019-10-29, Publicado em 2019-11-06) (grifou-se) ?????Portanto, a jurisprud?ncia firmada pelo Superior Tribunal

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 709 benef?cios. i) sobre a majora??o do custeio e se ao suscitar como ?bice ? pretens?o formulada pelos autores a necessidade de pr?vio custeio, o r. ac?rd?o acaba por violar a regra do artigo 141 do CPC/2015, pois tal ?bice n?o foi suscitado nas contesta??es das recorridas; j) se, justamente com o intuito de ver os reajustes da suplementa??o de aposentadoria igualados ao pessoal da ativa (art. 41 do Reg

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1706 Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8038118-56.2021.8.05.0001 Classe - Assunto : [Espécies de Contratos, Contratos Bancários] Requerente : AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.