Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 50 declarando-se, ao final, a nulidade do ato coator de decreto de complementação, em razão do art. 221, do CPC, aduzindo, ainda, trânsito em julgado da sentença sem a devida apreciação dos que reiterou o pleito por meio de embargos de declaração e que foi pedidos de suspensão do processo e de restituição de prazo rejeitado. recursal. Sustenta que daí decor

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 535 3) Seja ouvido o Ministério Público do Trabalho no prazo estipulado “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PASSÍVEL DE RECURSO pelo art.12 da Lei nº 12.016/09. OU CORREIÇÃO. Não cabe Mandado de Segurança contra ato 4) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, declarando nula a inclusão judicial passível de recurso ou correição.” das impetrantes no polo passivo da execução

Seção I ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 NR.PROCESSO: 5124682.23.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO COATOR. 1. Em virtude da ausência de motivação do ato coator, consistente na decisão administrativa, que indeferiu o requerimento de promoção

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 515 [...] fundamentação, nos termos do incisos I, II e III do artigo 489, Os fatos descritos nessa ação mandamental demonstram a violação parágrafo primeiro do CPC. a súmula de n. 24 deste E. TRT20 Região. A redação do enunciado [...] da súmula é extremamente precisa e consagra os direitos XII. DOS PEDIDOS fundamentais processuais constitucionais. Eis o teo

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 523 O C. TST de imediato determinou a aplicação dos artigos 133 a 137 atribuições do Poder Público (inciso LXIX do art. 5º da Constituição do CPC ao processo do trabalho. E desde novembro de 2017 que a Federal). CLT prevê expressamente a incidência no processo do trabalho do No mais, destaca-se ainda o disposto no art. 1º da Lei do Mandado incidente de desconsi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.. Trata-se de ação ajuizada por BW Papersystems do Brasil Ltda. em face do Delegado da Receita Federal de Julgamento da 11ª Turma em São Paulo e Superintendente da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) - 8ª Região Fiscal, visando, em liminar, ordem que determine às autoridades impetradas à análise do pedido administrativo de restituição (relativo à Drawback), objeto do Processo Administrativo nº 10314.000917/2003-85, no prazo de 30 (trinta) dias.

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 513 2) Realizar a notificação da autoridade coatora para que preste as Destaca-se, ainda, o entendimento exposto na Súmula nº 267 do E. informações que julgue necessárias, no prazo de 10 dias. Supremo Tribunal Federal: 3) Seja ouvido o Ministério Público do Trabalho no prazo estipulado “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PASSÍVEL DE RECURSO pelo art.12 da Lei nº 1

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 518 [...] pretende a concessão da segurança para que seja declarada nula a Igualmente, a decisão impugnada incorreu em vício de sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, bem como fundamentação, pois não apresenta os argumentos diretos e decretada a nulidade do ato coator e de todos os atos posteriores, concretos da existência do suposto grupo econô

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 532 CLT prevê expressamente a incidência no processo do trabalho do No mais, destaca-se ainda o disposto no art. 1º da Lei do Mandado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos de Segurança (Lei nº 12.016/2009), in verbis: do artigo 855-A da CLT. "Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger Logo, não poderia o juízo trab

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 189 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO FORTALEZA, 11 de Setembro de 2017 FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho Fundamentação GABINETE DO DESEMBARGADOR JEFFERSON QUESADO JUNIOR Decisão Monocrática Decisão DESPACHO PJe-JT Processo Nº MS-0080333-26.2017.5.07.0000 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR IMPETRANTE BRUNO HENRIQUE ALVES ADV