Publicações Judiciais I ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

In casu, diversamente da argumentação expendida nas razões recursais, entendo que não ficou suficientemente comprovado que a parte autora não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Primeiramente, insta salientar que o Laudo Médico Pericial elaborado no curso da instrução processual atestou de forma conclusiva a alegada incapacidade total e permanente do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa, haja vista o seu acometi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3193 1115 inicialmente concedida, para determinar que as requerida forneçam o aparelho auditivo pedido, sem possibilidade de fixação em marca e sem possibilidade de substituição por outros que venham a ser prescritos ao longo do tratamento. Expeça-se o necessário. Não há condenação em custas, eis que as re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1348 exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 3. Intimese. São Paulo, 12 de julho de 2021. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP) Processo 1008829-27.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1362 Galhio Cimo - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3521 1415 inicial de suspensão, ressalvada nesta última hipótese a existência de despacho fundamentado do I. Relator. 3. Intime-se e providencie a Serventia o adequado cadastro no movimento do Sistema SAJ (código 75040). São Paulo, 02 de junho de 2022. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1398 Galhio Cimo - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3521 1417 advento da nova lei, assim que houver regulamentação, o desconto poderá existir. Todavia, é inexigível quaisquer descontos complementares a título de ressarcimento de assistência médica (cód. 800100) antes de tal conduta, mantendo-se, por tal razão, a tutela anteriormente concedida, com ressalva de eventual regul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3521 1419 - Vistos. Tendo em vista a admissão do Tema 42 - IRDR GGE Extenão Inativos (Revisão do Tema 10), processo paradigma n. 0045322-48.2020.8.26.000, de rigor a suspensão deste processo, nos termos do artigo 982, I, do CPC. Anote-se a movimentação SAJ n. 75042. Aguarde-se, pois, o julgamento desse incidente. Int. - ADV: L

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1407 - Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002461-75.2021.8.26.0297; Relator (a):Melissa Bethel Molina de Lima; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). Desse modo, tratando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 1237 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Precedentes do STF. Desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul. Incabível a restituição dos valores descontados, pois a decisão tem caráter constitutiv