Judiciário ● 11/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2290/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 179 ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento I) PRELIMINAR DE PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), merecem ser conhecidos os recursos do

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

União, porém deu parcial provimento ao reexame necessário para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Afirma que o decisum, ao assim proceder, violou a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça, incorrendo em reformatio in pejus. Após tecer algumas considerações tendentes à reconsideração do julgado, pede sejam os embargos conhecidos e, ao final, providos. É o relatório. Decido. De fato, os embargos devem ser acolhidos para

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

União, porém deu parcial provimento ao reexame necessário para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Afirma que o decisum, ao assim proceder, violou a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça, incorrendo em reformatio in pejus. Após tecer algumas considerações tendentes à reconsideração do julgado, pede sejam os embargos conhecidos e, ao final, providos. É o relatório. Decido. De fato, os embargos devem ser acolhidos para

Publicações Judiciais I ● 16/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de agravo legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da r. decisão de fls. 191/192, que, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da autarquia, interposta em sede de ação ordinária em que se discutiu a incorporação de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, ao total das remunerações, aposentadorias e pensões percebidos pelos autores. Em seu recurso, a autarquia alega que houv

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 5176927.86.2016.8.09.0051 monetária, determinando para a liquidação a incidência da TR. 2. Decisão que deve ser mantida, pois em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus. 3. Agravo inter

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 319 Julgamento: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que não é devido, à Corte estadual, a correçã

Seção I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 54/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIO LEGAL. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊN

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 NR.PROCESSO: 0176012.42.2013.8.09.0047 POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez inaugurada a competência desta Corte para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, altera�

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 EMENTA 15641 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios opostos pela reclamante. MÉRITO RELATÓRIO A reclamante opõe embargos declaratórios, às fls. 748/752, alegando que houve reformatio in pejus, além de omissão e contradição quanto ao objeto da presente ação e o decidido pelo STF no julgamento do RE 586.453. Pretende o

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2514 1ª Fase: Como a maioria das condições foram neutras, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. 2.2.2. - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS GENÉRICAS - ATENUANTES E AGRAVANTES: 2ª Fase: Ausentes atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. 2.2.3 - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA: 3ª Fase: Ausentes causas de diminuição ou de aumen