Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo. NR.PROCESSO: 5610353.12.2018.8.09.0000 HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Assim, constato gravame a ser reparado, ficando prejudicada a outra tese suscitada na impetração. NR.PROCESSO: 5017002.08.2019.8.09.0000 DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A medida constritiva somente há de ser mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para assegurar ou resguardar a ordem pública, devidamente f

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Se a medida cautelar constritiva não está indicando, concretamente, os requisitos constantes do artigo 312, do CPP, vulnerando, assim, o princípio constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF, a sol

Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu o flagrante em prisã

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 NR.PROCESSO: 5354653.35.2018.8.09.0000 “HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADO. 1 - Oferecida e recebida a Denúncia, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial. DECIS

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 5436882.52.2018.8.09.0000 PARA O TRÁFICO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM APLICAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O pleito de progressão de regime é matéria inerente à Execução Penal, cuja insurgência deve ser apresentada em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução penal. EXCL

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 CEIRO ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE) SOMENTE PODE INCIDIR O DOLO DIRE TO, EVIDENCIADO PELA EXPRESSAO QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME. 5 ( GRIFA-SE) A ESSE RESPEITO MANIFESTA TAMBEM A JURISPRUDENCIA: EM T EMA DE RECEPTACAO E IMPRESCINDIVEL AO DOLO A CERTEZA QUANTO A PRO VENIENCIA ILICITA DA COISA ADQUIRIDA, SOB PENA DE SE EXCLUIR O DE LITO. (EX-TACRSP RT 638/304) 5 NUCCI, GUILH

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 , BEM COMO PELA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 12KG DE M ACONHA), A MANUTENCAO DA CONSTRICAO DO PACIENTE NAO CARACTERIZA C ONSTRANGIMENTO ILEGAL. BONS PREDICADOS. INSUFICIENCIA. 2 - BONS P REDICADOS PESSOAIS, POR SI SOS, NAO ENSEJAM A LIBERDADE PROVISORI A. PRINCIPIOS DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPORTABILIDADE. 3 - OS PRINCIPIOS

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 CAO DA PRISAO. PRESUNCAO DE INOCENCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRIS AO CAUTELAR. 4 - NAO FERE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, A CUSTODIA CAUTELAR AUTORIZADA QUE FOI PELO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHE CIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. GRIFO NOSSO. (TJGO, HABEAS-CORPUS N 152423-94.2015.8.09.0000, REL. DES. AVELIRD

Seção I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 “HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÕES QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas encontram-se impedidas de reexame porq