Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1168 2664 em sede recorrida de qualquer questão constitucional. 2.2. Não fosse por isso, a matéria sobre interesse de agir não é constitucional, o que inviabiliza o recurso extremo. 3. Assim, a jurisprudência do STF: “EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1173 2432 é constitucional, o que inviabiliza o recurso extremo. 3. Assim, a jurisprudência do STF: “EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido”. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 465.336-4 Distrito Federal - DJ 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1161 2422 DJ 19.12.2003 - Ementário nº 2137 - 20 - Segunda Turma - Rel. Min. Nelson Jobim).4. Ante o exposto NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Garça. - ADV LUIZ CARLOS GOMES DE SA OAB/SP 108585 201.01.2011.009608-3/000000-000 - nº ordem 362/2011 - Execução Fiscal (em geral) - MU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1160 2737 à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido”. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 465.336-4 Distrito Federal - DJ 19.12.2003 - Ementário nº 2137 - 20 - Segunda Turma - Rel. Min. Nelson Jobim). 4. Ante o exposto NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Municíp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1173 2430 201.01.2009.009144-8/000000-000 - nº ordem 579/2009 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO - SP X JOSÉ MENDES FILHO - Fl. 35 - Diga o Município. (petição do executado propondo o pagamento parcelado do débito em doze vezes nos termos da Lei Municipal 524/2012) - ADV JOÃO RODRIGO S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 2640 indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido”. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 465.336-4 Distrito Federal - DJ 19.12.2003 - Ementário nº 2137 - 20 - Segunda Turma - Rel. Min. Nelson Jobim). 4. Ante o exposto NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 2638 Nelson Jobim). 4. Ante o exposto NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Garça. - ADV LUIZ CARLOS GOMES DE SA OAB/SP 108585 201.01.2011.010806-4/000000-000 - nº ordem 460/2011 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano MUNICÍPIO DE GARÇA - SP X WALDEMAR VA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1168 2665 NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Garça. - ADV LUIZ CARLOS GOMES DE SA OAB/ SP 108585 201.01.2011.009370-3/000000-000 - nº ordem 250/2011 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE GARÇA - SP X VIPER COMÉRCIO DE LAJES LTDA. - ME - 1. Deixo de dar cumprimento ao art. 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1161 2420 NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Garça. - ADV LUIZ CARLOS GOMES DE SA OAB/ SP 108585 201.01.2011.009535-1/000000-000 - nº ordem 326/2011 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE GARÇA - SP X CLAUDOMIRO BATISTA - 1. Deixo de dar cumprimento ao art. 542, “caput”,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1173 2431 201.01.2011.009459-5/000000-000 - nº ordem 291/2011 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE GARÇA - SP X MARIA HELENA DIAS MARTINS ME - 1. Deixo de dar cumprimento ao art. 542, “caput”, porque não houve citação. 2. Em que pese a argumentação do Recorrente, o recurso não merece admissão. 2.1. Oc