Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 E QUE, PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, UMA DELAS PODE S ER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, E A SEGUNDA NA TERCEIRA FASE, NAO HAVENDO QUE SE FALAR NO VEDADO BIS IN IDEM. (HABEAS CORPUS N 301.299/RS (2014/0199497-1), 5 TURMA DO STJ, REL. REYNALDO SOARES DA FONSECA . J. 18.02.2016, DJE 23.02.2016), PELO QUE TAL

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2784 Rômulo Nogueira de Brito Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Santarém PROCESSO: 00146065420168140051 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---DENUNCIADO: J. C. M. S. Representante(s): OAB 19250 - AMADEU MATIAS FILHO (ADVOGADO) Processo nº 001460654.2016.8.14.0051 I ¿ Da aplicaç¿o de multa ao advogado. A teor do art. 265 do Código de P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1738 no oblívio que a garantia da ordem pública reclama a manutenção da prisão cautelar. A hediondez da mercancia de entorpecentes traz especial gravame à sociedade e alavanca uma série de outros crimes, notadamente crimes patrimoniais violentos, além de as substâncias entorpecentes encontradas ostentarem grandiosa potencialida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1761 prevenção ao crime e ressocialização à vida social, os custodiados deverão ser preventivamente presos, não se podendo lançar no oblívio que a garantia da ordem pública reclama a manutenção da prisão cautelar. A hediondez da mercancia de entorpecentes traz especial gravame à sociedade e alavanca uma série de outros cr

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1553 Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22.06.2016, DJe 01.07.2016). Portanto, não é da competên

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 1284 sentenciado cometer falta grave. - A jurisprudência desta Colenda Corte já firmou o entendimento de que a prévia oitiva do réu, para efeito de regularidade do procedimento da regressão prisional, somente é exigida quando se trate de medida definitiva, sendo dispensável na hipótese de suspensão cautelar do regime favorecido, decretada para efeito da captura do réu e do consequente processamento

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 1706 competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no Recurso Especial nº 1.725.235/SP (2018/0032618-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 30.05.2018). �

Publicações Judiciais I ● 23/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Considerando a prerrogativa ministerial de requisitar documentos e a falta de elementos acerca da necessidade da intervenção da autoridade coatora para a obtenção das certidões criminais, não se sustentam as alegações do impetrante. 3. Ordem denegada. O embargante alega, em síntese, que não foi apreciado o fato de ser indispensável a ordem judicial para requisição de certidões de antecedentes, à vista do disposto no art. 748 do Código de Processo Penal (Id n. 61998439). É o

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1551 poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22.06.2016, DJe 01.07.2016). Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2702 3462 - Vistos. Pg. 536: O pedido de certidão está atendido - pg. 545. INDEFIRO o pedido para que seja prontamente nomeado advogado dativo para o réu, a despeito da certidão de pgs. 545. Isso porque o requerimento das assistentes de acusação tem alto potencial para inquinar de nulidade o feito, em prejuíz