Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA EM RAZAO DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO S RECORRENTES, EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DO CRIME, NOTA DAMENTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CERCA DE 40 PORCOES DE CRACK, 23 PORCOES DE COCAINA E 17 PORCOES DE MACONHA), O QUE DENO TA O ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES COM ATIVIDADES ILICITAS. ALEM D ISSO, DOIS DOS ACUSADOS, PABLO E PAULO CES

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1750 policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22.06.2016, DJe 01.07.2016). Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquiv

Seção III ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 6/0297583-0), REL. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 05.04.2017). D EPREENDE-SE DOS AUTOS QUE OS REUS NAO COMPROVAM TRABALHO LICITO E RESIDENCIA FIXA, SENDO AINDA QUE MARYTON DEIXOU CLARO EM SEU INT ERROGATORIO NAO SABER SEU ENDERECO, MESMO NA SUA CIDADE DE ORIGEM (GOIANIA-GO). A INSTRUCAO DO PROCESSO SE ENCERROU NESTA DATA, NA O HAVENDO NENHUMA RAZAO PARA SE FALAR EM EVE

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2430 conduta, um poderia amoldar-se à descrição contida na imputação da peça vestibular, qual seja, “trazer consigo” substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os policiais que realizaram o flagrante foram firmes em suas narrativas de que o denunciado GUSTAVO DA SILVA ARAÚJO trazia consigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1734 probatório. Caberia aos diplomas normativos que regulamentam os meios de prova criminal engendrar maiores exigências caso o Poder Legislativo identifique insegurança nos métodos probatórios atuais. Entender diversamente seria criar, ope judicis, obrigação para a polícia e órgãos de investigação c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3445 1628 incursão do acusado em atividades criminosas (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.594.419/RS (2019/0294417-1), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019). E ainda: “A teor do entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp nº

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2019 518 tipo. Favorável; Circunstâncias do crime: que revele agravamento da situação para os crimes de tráfico e uso de documento falso. Contudo, entendo por valorar negativamente esta circunstância para o crime de porte ilegal de arma de fogo, eis que a mesma estava municiada com 15 projéteis intactos; Consequências do crime: ser crime de perigo abstrato, no caso concreto não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3528 1851 indigno de credibilidade) que os policiais possam engendrar versão incriminadora contra o réu, imbuídos por sentimentos subalternos dignos de censura. As circunstâncias em que as drogas foram apreendidas ‘confirmam sua destinação, pois a quantidade, o fracionamento das drogas, o local da ocorrência (c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 2272 de natureza testemunhal, é suficiente e plenamente admitida pelas regras do devido processo legal probatório. Caberia aos diplomas normativos que regulamentam os meios de prova criminal engendrar maiores exigências caso o Poder Legislativo identifique insegurança nos métodos probatórios atuais. Entend

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 2271 da pessoa, cuja identificação se pretende, ao lado de outras que com ela guardem alguma semelhança, vem acompanhada da locução se possível, o que se traduz em mera recomendação. Nesse sentido anota JESUS, Damásio E. de Jesus, in Código de Processo Penal Anotado, p. 163, 11ª Ed., Saraiva, Reconhecimento isola