TJBA 30/06/2022 -Pág. 320 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126- Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022

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Observa-se que o acordo entabulado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes à sua
celebração (arts. 648 e 651, do CPC), não evidencia a infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que
seja homologado.
Ante o exposto, considerando que as partes estão de acordo com o plano de partilha lançado nos autos (ID 145963320) e comprovado que não há valores a serem recolhidos a título de imposto de transmissão causa mortis, com fulcro nos arts. 487, III, b,
e 654, ambos do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado em ID 145963320 por falecimento de THEA BENJAMIN
CUNHA, para que surta seus efeitos jurídicos, atribuindo aos contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito.
Certifique-se a regularidade no recolhimento das custas processuais e, havendo custas remanescentes, intime-se os herdeiros
para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.
Transitada em julgado, expeça-se alvarás judiciais conforme requerido nos itens A e B do esboço de partilha.
Além disso, com base no art. 655, do CPC, oportunamente e após o recolhimento de eventuais custas remanescentes, determino
a expedição dos formais de partilha ou de certidões de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco)
vezes o salário-mínimo, conforme previsão do parágrafo único, do art. 655, do CPC, ressalvados os direitos de terceiro.
Cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as cautelas legais.
Publique-se. Intime-se, inclusive, à Fazenda Pública.
CAMACAN/BA, 12 de maio de 2022.
MARINA AGUIAR NASCIMENTO
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN
INTIMAÇÃO
8000072-23.2017.8.05.0038 Inventário
Jurisdição: Camacan
Inventariante: Jose Roberto Amorim Benjamin
Advogado: Denise Braga Benjamin (OAB:BA11931)
Advogado: Bettina Santos Benjamin (OAB:BA59775)
Inventariado: Thea Benjamin Cunha
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN
________________________________________
Processo: INVENTÁRIO n. 8000072-23.2017.8.05.0038
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN
INVENTARIANTE: JOSE ROBERTO AMORIM BENJAMIN
Advogado(s): DENISE BRAGA BENJAMIN (OAB:BA11931), BETTINA SANTOS BENJAMIN (OAB:BA59775)
INVENTARIADO: THEA BENJAMIN CUNHA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de THEA BENJAMIN CUNHA, cujo óbito ocorreu no dia
13/01/2014 de acordo com a Certidão de Óbito de ID 4685825.
Em ID 6680269, foi nomeado inventariante JOSÉ ROBERTO AMORIM BENJAMIN, com termo de compromisso constante no ID
6717620.
ITCMD pago e homologado pela Fazenda Pública (ID 70869192). Certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais
e à dívida ativa da união (ID 72939360).
Autorizada a venda de bens e levantamento de valores para pagamento das despesas do inventário, com prestação de contas
no ID 74294481. Dívida trabalhista quitada conforme Ofício de ID 142989817.