TJBA 11/07/2022 -Pág. 997 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022

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Advogado(s):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE
O DESTINATÁRIO ERA “DESCONHECIDO”. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reconhecer a comprovação da mora do devedor e deferir a
liminar de busca e apreensão do veículo.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8019249-14.2022.8.05.0000, de Salvador, em que é Agravante BANCO RCI BRASIL S/A e Agravado JOSÉ FELIPE DOS SANTOS NETO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas.
Sala de Sessões, em de junho de 2022.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
0053317-90.2003.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Eronildes Rodrigues De Alencar
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Jose Pereira Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Maria Santana Da Silva Damasceno
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Vilobaldo Galdino Damasceno
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Valdemir Dos Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Celso Soares Dos Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Olimpio Rodrigues De Souza
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Angelito Costa De Oliveira
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Wilson Silva De Araujo
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Jose Vieira Saldanha
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Florisvaldo De Oliveira Melon
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Estado Da Bahia
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Eronildes Rodrigues De Alencar
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Jose Pereira Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Maria Santana Da Silva Damasceno
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Vilobaldo Galdino Damasceno
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Valdemir Dos Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Celso Soares Dos Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Olimpio Rodrigues De Souza
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Angelito Costa De Oliveira
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Jose Vieira Saldanha
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Wilson Silva De Araujo
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Apelado: Florisvaldo De Oliveira Melon
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)