TJBA 11/07/2022 -Pág. 998 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022

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Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0053317-90.2003.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: Eronildes Rodrigues de Alencar e outros (11)
Advogado(s): JOAQUIM DOS SANTOS SELES
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (11)
Advogado(s):JOAQUIM DOS SANTOS SELES
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DE REAJUSTE DO GAPM NO
MESMO ÍNDICE DO REAJUSTE DOS SOLDOS. LEI Nº 7.145/97. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. MARCO TEMPORAL PARA DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 5 ANOS APÓS REESTRUTURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 561.836 /RN E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO IRDR Nº
0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 6). REFORMA DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE DA GAP. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GAP AOS INATIVOS. VERBA DE
CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PARIDADE DE PROVIMENTOS. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DA BAHIA E ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA E NOS TERMOS
DA LEI 12.566/12, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE PONTO. APELOS
CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0053317-90.2003.8.05.0001, em que são Apelante/apelado o
ESTADO DA BAHIA e Eronildes Rodrigues de Alencar.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos recursos, ante as razões a seguir expostas.
Sala de Sessões, o de 2022.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8033073-11.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Associacao Saude Em Movimento - Asm
Advogado: Julia Simoes Neris (OAB:BA6193000A)
Advogado: Jaciara Cerqueira Morais (OAB:BA54304-A)
Advogado: Rafael Luiz Sales Abreu (OAB:BA56012-A)
Advogado: Filipe Sampaio De Melo Silva (OAB:BA57320)
Espólio: Municipio De Salvador
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8033073-11.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
ESPÓLIO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM
Advogado(s):JULIA SIMOES NERIS, JACIARA CERQUEIRA MORAIS, RAFAEL LUIZ SALES ABREU, FILIPE SAMPAIO DE
MELO SILVA
AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA CONHECIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº8029146-37.2020.8.05.0000.
DECISÃO OBJETO DO RECURSO QUE JÁ FOI CASSADA. NÃO REPERCUSSÃO DA LIMINAR ANTERIOR NO PERÍODO
DA GLOSA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR ACERTO DE GLOSAS SOBRE DESPESAS EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8033073-11.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv, em que é agravante Município de Salvador e Agravado ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas.
Sala de Sessões, em
Des. Roberto Maynard Frank
Relator