TJBA 19/09/2022 -Pág. 883 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500582-19.2016.8.05.0146.1.EDCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO
Advogado(s): JEAN PAULO MASCARENHAS CARDOSO SANTOS
EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO e outros
Advogado(s):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTE VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO INACOLHIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos na Apelação n.º 0500582-19.2016.8.05.0146.1.EDCiv, de
Juazeiro, em que figuram como Embargante Defensoria Pública do Estado da Bahia e como Embargado Estado da Bahia.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que integram
o voto condutor.
Sala de Sessões, em de de 2022.
Presidente
Des Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
0053317-90.2003.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Eronildes Rodrigues De Alencar
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Jose Pereira Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Maria Santana Da Silva Damasceno
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Vilobaldo Galdino Damasceno
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Valdemir Dos Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Celso Soares Dos Santos
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Olimpio Rodrigues De Souza
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Angelito Costa De Oliveira
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Wilson Silva De Araujo
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Jose Vieira Saldanha
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Florisvaldo De Oliveira Melon
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Estado Da Bahia
Embargado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0053317-90.2003.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: Eronildes Rodrigues de Alencar e outros (11)
Advogado(s): JOAQUIM DOS SANTOS SELES, SYDIONEY PASTOR DA LUZ
EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTAGEM É QUINQUENAL E RETORATIVA, DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA
AÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP NA MESMA REFERÊNCIA DOS POLICIAIS EM ATIVIDADE. GAP NÍVEL III. REQUI-