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CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022

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Isso porque, conforme acima dito, não houve nenhum ato do juízo primevo tendente a intimar o Município, sobre a não angularização da lide e inexistência de patrimônio do devedor para constrição judicial, únicos atos aptos a deflagrar o lustro da prescrição
intercorrente.
Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STJ, consoante doravante se demonstra:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC.
CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. (…) 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou
sobre o tema em questão, entendendo que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência
da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”
(REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também
se aplica na presente lide. (…) 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição
intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado
o devedor ou não encontrados bens penhoráveis.
(STJ, REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012)
Logo, afasta-se a extinção do crédito perseguido, porquanto desconfigurado o prazo prescricional intercorrente. Este é o preceito
da Súmula n.º106 do STJ, que assim apregoa: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por
motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.
Diante do exposto, com fundamento no art.932, V, a do NCPC e no art. 162, XVIII do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, cassando a sentença objurgada, determinar o regular prosseguimento da execução
fiscal, a teor da jurisprudência pacificada no Tema de n.º566 do STJ e Súmulas n.º314 e n.º106 do STJ, além dos precedentes
de recursos especiais representativos de controvérsia supracitados.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Tribunal de Justiça da Bahia,
em, 15 de agosto de 2022.
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
DESPACHO
0053317-90.2003.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Eronildes Rodrigues De Alencar
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Jose Pereira Santos
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Maria Santana Da Silva Damasceno
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Vilobaldo Galdino Damasceno
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Valdemir Dos Santos
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Celso Soares Dos Santos
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Olimpio Rodrigues De Souza
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Angelito Costa De Oliveira
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Wilson Silva De Araujo
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Jose Vieira Saldanha
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Florisvaldo De Oliveira Melon
Advogado: Sydioney Pastor Da Luz (OAB:BA11691)
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)
Embargante: Estado Da Bahia
Advogado: Joaquim Dos Santos Seles (OAB:BA8183-A)