TJBA 06/02/2023 -Pág. 1652 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023

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Terceiro Interessado: Vanezza De Oliveira Bastos Rossi
Terceiro Interessado: Inocencio De Carvalho Santana
Terceiro Interessado: Cleusa Boyda De Andrade
Apelado: Adhemar Magon Junior
Apelado: Ricardo Miranda Silva
Advogado: Igor Da Rocha Telino De Lacerda (OAB:PE30192)
Advogado: Guilherme Silveira De Barros (OAB:PE30316)
Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0372203-15.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: ADHEMAR MAGON JUNIOR e outros
Advogado(s):IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA, GUILHERME SILVEIRA DE BARROS
H
ACORDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM
CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
APELO MINISTERIAL.
PLEITO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. CRIME DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS QUE EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS AGIRAM DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OU SEJA, DOLOSA, PARA FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR AS ALEGAÇÕES SOERGUIDAS EM SOCORRO À SUA TESE. ÔNUS DA PROVA
DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA CRIMINAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 0372203-15.2013.8.05.0001, proveniente da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e Apelados,
os Réus ADHEMAR MAGON JUNIOR e RICARDO MIRANDA SILVA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, tudo nos termos do voto da Relatora.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0374742-51.2013.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Terceiro Interessado: Hugo Casciano De Santanna
Terceiro Interessado: Eny Magalhães Silva
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Apelado: Adhemar Magon Júnior
Apelado: Ricardo Miranda Silva
Advogado: Igor Da Rocha Telino De Lacerda (OAB:PE30192)
Advogado: Guilherme Silveira De Barros (OAB:PE30316)
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0374742-51.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: Adhemar Magon Júnior e outros
Advogado(s):IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA, GUILHERME SILVEIRA DE BARROS
H