TJBA 06/02/2023 -Pág. 1653 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023

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ACORDÃO
EMENTA:
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM
CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
APELO MINISTERIAL.
PLEITO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. CRIME DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS QUE EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS AGIRAM DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OU SEJA, DOLOSA, PARA FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACUSAÇÃO QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR AS ALEGAÇÕES SOERGUIDAS EM SOCORRO À SUA TESE. ÔNUS DA PROVA
DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA CRIMINAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 0374742-51.2013.8.05.0001, proveniente da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e Apelados,
os Réus ADHEMAR MAGON JUNIOR e RICARDO MIRANDA SILVA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, tudo nos termos do voto da Relatora.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8050467-60.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: Juiz Da Vara Criminal Da Comarca De Casa Nova
Paciente: Laesse Do Nascimento Martins
Advogado: Acacio De Oliveira Campos (OAB:BA56413-A)
Impetrante: Acacio De Oliveira Campos
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8050467-60.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: LAESSE DO NASCIMENTO MARTINS e outros
Advogado(s): ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS
IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVA
Advogado(s):
ACORDÃO
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). MODALIDADE TENTADA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO QUE SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Paciente que responde pela prática do crime de homicídio qualificado (feminicídio), na modalidade tentada, ocorrido em
30/06/2019, quando supostamente desferiu golpe de faca contra o peito esquerdo de sua ex-companheira, enquanto esta dormia
e na presença de suas filhas menores, apenas não alcançando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.
2. Registre-se que o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se mostra cabível na espécie, porque, nos termos do art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal de 1988, “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
3. Lado outro, na presente hipótese, vê-se que o Magistrado de 1º Grau, quando da decisão que decretou a prisão preventiva imposta ao Paciente, considerou tal medida imprescindível para acautelar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta,
bem como para assegurar a aplicação da lei penal, já que este evadiu do distrito da culpa, estando na condição de foragido desde
04/09/2019, de modo que não cabe falar em ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional. Precedentes do STJ.
4. Por fim, acrescente-se que condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes
os requisitos legais para a sua decretação.
5. Ordem parcialmente conhecida e denegada, recomendando-se, nos termos do Parecer Ministerial, que a autoridade impetrada, com brevidade, realize audiência de instrução e julgamento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8050467-60.2022.8.05.0000, impetrado pelo advogado ACÁCIO
DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB/BA 56.413), em favor de LAESSE DO NASCIMENTO MARTINS, apontando como autoridade
coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Casa Nova – BA.