TJDFT 15/05/2018 -Pág. 94 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018

N. 0702266-20.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: M. C. B.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SOLANGE APARECIDA XAVIER COSTA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? INTERESSE DE INCAPAZ ? APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ?
DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que ?não poderão
ser partes, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a
massa falida e o insolvente civil?. 02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 7ª Vara da Fazenda Pública do
DF para processar o feito.
N. 0704459-08.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: TERRAVIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI. Adv(s).: DF4121200A - PEDRO HENRIQUE
BRAGA GUEDES, DF1692600A - ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, DF3327400A - DENISON JHONIE DE CARVALHO. T: FABRICIO
DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: DENISON JHONIE DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO ? FEITO AJUIZADO FORA
DO DOMICÍLIO DO RÉU ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? POSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. 01. Nas ações propostas contra o consumidor,
a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do
art. 112, do CPC. Precedentes da Corte Superior de Justiça. 02. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo suscitante da 2ª Vara
Cível de Águas Claras.
N. 0704459-08.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: TERRAVIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI. Adv(s).: DF4121200A - PEDRO HENRIQUE
BRAGA GUEDES, DF1692600A - ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, DF3327400A - DENISON JHONIE DE CARVALHO. T: FABRICIO
DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: DENISON JHONIE DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO ? FEITO AJUIZADO FORA
DO DOMICÍLIO DO RÉU ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? POSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. 01. Nas ações propostas contra o consumidor,
a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do
art. 112, do CPC. Precedentes da Corte Superior de Justiça. 02. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo suscitante da 2ª Vara
Cível de Águas Claras.
N. 0703807-88.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: J. M. F. D. S.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: IRACEMA FARIAS DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA
DE FAZENDA PÚBLICA ? INTERESSE DE INCAPAZ ? APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que ?não poderão ser partes, no processo instituído per esta
Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 02. Conflito
conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.
N. 0703906-58.2018.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. T: A. D. S.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ALINE FREITAS DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE
MEDICAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 3. 1. A
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos
(art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente que o incapaz figure como parte nos processos de
competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que ocorreu
nos autos, pois o demandante é menor impúbere. 3. Diversamente da tese fixada IRDR nº 03, o caso concreto evidencia a presença no polo ativo
da demanda de parte cuja incapacidade se dá pelo critério etário, ou seja, não se trata de pessoa cuja enfermidade o incapacita, temporariamente,
a exercer os atos da vida civil. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.
DECISÃO
N. 0704997-86.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: C. S. S.. Adv(s).: DF4012600A - MARIANNE ORNELAS MONCAIO
DA SILVEIRA. R: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA IRES SOUSA
SALES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do
processo: 0704997-86.2018.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: CELINA SALES SILVA IMPETRADO:
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos pelo
DISTRITO FEDERAL em face de decisão proferida por esta Relatora, na qual, por ocasião da análise dos primeiros aclaratórios, conclui pela
ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e destaquei que a argumentação do ente distrital evidenciava tão somente a irresignação com
a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela impetrante. Nestes aclaratórios (id. 4035294), o embargante reitera que a decisão primitiva teria sido
omissa quanto a não fixação de limite máximo para a multa diária, bem como requer a exclusão da astreintes sob o argumento de que a obrigação
já teria sido cumprida. É o relatório. DECIDO. Como destacado na decisão proferida nos primeiros embargos de declaração, ?a discussão sobre
o valor da multa não se sujeita aos efeitos da preclusão, de tal modo que, caso referido importe se mostre insuficiente ou excessivo no curso da
demanda, pode o julgador, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, afastar ou alterar o quantum anteriormente estabelecido? (id.
3946499 (p. 2). Não obstante, acolho em parte os aclaratórios apenas para fixar como limite máximo da multa diária o valor de R$100.000,00
(cem mil reais), sem prejuízo, como já mencionado, de revisão de tal valor, sendo certo, ainda, que, neste momento, não há elementos para que
se afaste a medida cominatória em questão. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, complementando a decisão de
id. 3814323, estipular como limite máximo da multa diária o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Preclusa esta decisão, dê-se vista dos autos
à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Intime-se. Brasília/DF, 10 de maio de 2018. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargadora
DESPACHO
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