TJGO 17/10/2014 -Pág. 672 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1653 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/10/2014
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE GUAPO
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: HELENICE MARQUES SILVA
JUIZ DE DIREITO : RITA DE CASSIA ROCHA COSTA
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NR. PROTOCOLO
: 233163-31.2012.8.09.0069
AUTOS NR. : 366
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
REQUERENTE
: VAG
REQUERIDO
: GAS
ADV REQTE
: 5887
GO - ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA AS DECLARAçõES PRESTADAS DAS PELAS PARTES NESTE
ATO, ONDE O REQUERIDO/FILHO AFIRMOU NãO HAVER A NECESSIDADE DE
CONTINUAR RECEBENDO PENSãO DO REQUERENTE/PAI, VISTO QUE ATINGIU A
MAIORIDADE, NãO é ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITáRIO OU TéCNICO E,
MAIS TRABALHA, PROVENDO O PRóPRIO SUSTENTO FINANCEIRO,
MANIFESTANDO-SE, AO FINAL O MINISTéRIO PúBLICO FAVORáVEL AO
DEFERIMENTO DO PEDIDO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO
AUTOR, E DECRETO O FIM DA OBRIGAçãO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS
EM FACE DO FILHO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO,M COM RESOLUçãO DE
MéRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I, DO CPC OFICIEM-SE à
ESCRIVANIA, O COMANDO DE APOIO LOGíSTICO DA POLíCIA MILITAR DO
ESTADO DE GOIáS (CAL), A FIM DE CESSAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO DO AUTOR FOI DEFERIDA A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA AO
AUTOR, àS FLS 17 A PARTE AUTORA DISPENSA A CONDENAçãO DO RéU EM
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DEIXO DE CONDENAR O RéU AOS ôNUS
SUCUMBêNCIAS AS PARTES SAEM INTIMADAS EM AUDIêNCIA P R I
ARQUIVEM, APóS O TRâNSITO EM JULGADO
GUAPó, 13 DE NOVEMBRO DE
2013
RITA DE CáSSIA ROCHA COSTA JUíZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 366015-48.2014.8.09.0069
AUTOS NR. : 625
NATUREZA
: REGULAMENTACAO DE VISITAS
REQUERENTE
: MTDC
REQUERIDO
: KPP
ADV REQTE
: 27313 GO - FERNANDO JORGE SILVA
DESPACHO
:
"...ASSIM, POR ORDA, DEFIRO O PEDIDO DE VISITA DO AUTOR A SUA FILHA, HELOISA DIAS PEREIRA, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DAS 08H00
DE SABADO AS 18H00 DE DOMINGO, QUINZENALMENTE, PODEDO A CRIANCA PERMANECER COM O PAI DURANTE TAL PERIODO, E DADA A PROXIMIDDE DAS
FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, DETERMINO QUE A CRIANCA PERMANECA C
OM A MAE DURANTE AS FESTAS DE NATAL E COM O PAI NAS FESTAS DE ANO
NOVO, BEM COMO A CRIANCA DEVERA PERMANECER NO ANIVERSARIO DO PAI
COM ELE E NO DA MAE COM ELA, E NO PERIODO DE FERIAS NOS PRIMEIROS
15 DIAS COM A MAE E NOS ULTIMOS 15 DIAS COM O PAI. RESSALTO QUE T
AL VISITA PODERA SER MODIFICADA A QUALQUER MOMENTO, CASO HAJA FAT
O SUPERVENIENTE, ATE JULGAMENTO FINAL DA LIDE. QUANTO AOS ALIMENT
OS PROVISORIOS, COMPROVADO VINCULO DE FILIACAO (FLS.15) E NA AUSE
NCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO A CONSTITUICAO DE RENDA DO REU, ARBITRO POR ORA OS ALIMENTOS PROVISORIOS EM VALOR CORRESPONDENTE A
30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO, QUE SERAO DEVIDOS
A
PARTIR DESTA DATA, E DEVERA SER PAGO ATE O DIA 10 DE CADA MES, E
DEVERAO SER DEPOSITADOS EM CONTANBANCARIA A SER FORNECIDA PELA AU
TORA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OFICIE-SE O CONSELHO TUTELAR DE A
RAGOIANIA PARA ELABORAR ESTUDO SOCIOFAMILIAR SOBRE A SITUACAO DA
CRIANCA, TANTO NO LAR DA MAE QUANTO DO PAI. FIXO O PRAZO DE 20 DI
AS. CITE-SE E INTIME-SE A RE, VIA OFICIAL DE JUSTICA, PARA, CASO

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