TJGO 23/09/2015 -Pág. 721 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015

18233
23362

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015

GO - ALINY NUNES TERRA
GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO

DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA
RTE(S): CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE GOIAS IRAILDO BORGES DA SIL
V A 910400700 (DESPACHO) CITE (F 184) GOIANIA-GO, 16/09/2015 18:2
7:28 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC ASSINADO DIGITALMENT
E)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

264399-55.2012.8.09.0051
712
ORDINARIA
LUZIA FERREIRA DA SILVA ALVES
ESTADO DE GOIAS
18757 GO - NEIDE DE MOURA VASCONCELOS
11333 GO - JOAO MARQUES EVANGELISTA
4205
GO - REGINA CLAUDIA DA FONSECA
ADV REQDO
: 31765 GO - ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA
23362 GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA
RTE(S): LUZIA FERREIRA DA SILVA ALVES ESTADO DE GOIAS 20120264399
4 (DESPACHO) CITE NA FORMA DO ART. 730 CPC GOIANIA-GO, 16/09/2015
12:36:54 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITA
LMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
7045-85.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 37
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MANOEL MESSIAS VICTOR DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV REQTE
: 29241 GO - THIAGO MORAES
ADV REQDO
: 22230 GO - SILVIO LEMES DE SANTANA
DESPACHO
:
DE PLANO, DOS COMANDOS LEGAIS TRANSCRITOS, EXTRAI-SE QUE OS PROVE
NTOS PERCEBIDOS POR PORTADORES DE CEGUEIRA SAO ISENTOS DO PAGAMEN
TO DO IRRF. POR OUTRO LADO, E CEDICO QUE AS NORMAS INSTITUIDORAS
DE ISENCAO DEVEM SER INTERPRETADAS LITERALMENTE (ADT. 111, CTN).
SENDO ASSIM, NAO PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A HIPOTESE DE EXCLUSAO
DA INCIDENCIA DO IR, INCABIVEL FAZE-LO POR ANALOGIA. NESSE SENTID
O: "TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENCAO. SERV
IDOR PUBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. ART. 6 DA
LEI 7.713/88. BENEFICIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA. AR
T. 462 DO CPC. APRECIACAO DE JUS SUPERVENIENS EM INSTANCIA EXTRAO
RDINARIA. POSSIBILIDADE. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGUR
ADA. 1. A ISENCAO TRIBUTARIA E CONCEDIDA SOMENTE MEDIANTE A EDICA
O DE LEI FORMAL ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 97, VI, DO CTN, CU
JOS REQUISITOS DEVEM SER OBSERVADOS INTEGRALMENTE, PARA QUE SE EF
ETIVE A RENUNCIA FISCAL. 2. O CONTEUDO NORMATIVO DO ART. 6, XIV,
DA LEI 7713/88, E EXPLICITO AO CONCEDER O BENEFICIO FISCAL EM FAV
OR DOS APOSENTADOS PORTADORES DE MOLESTIA GRAVE. 3. CONSECTARIAME
NTE, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETACAO DAS NORMAS CONCESS
IVAS DE ISENCAO DE FORMA ANALOGICA OU EXTENSIVA, RESTANDO CONSOLI
DADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DESCABER A EXTENSAO DO ALUDIDO BE
NEFICIO A SITUACAO QUE NAO SE ENQUADRE NO TEXTO EXPRESSO DA LEI,
EM CONFORMIDADE COM O ESTATUIDO PELO ART. 111, II, DO CTN". (PREC
EDENTES: RESP 778.618/CE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJ 28.04.2006 ; RMS 19.597/PR, REL. MINISTRO JOSE DELGADO, PRIME
IRA TURMA, DJ 20.02.2006; RESP 819.747/CE, REL. MINISTRO JOAO OTA
VIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 04.08.2006) (...) (RESP 907.236
/CE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 06/11/200
8, DJE 01/12/2008) TODAVIA, CONSOANTE DISPOE A CLASSIFICACAO ESTA

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