TJGO 23/09/2015 -Pág. 722 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015

TISTICA INTERNACIOANL DE DOENCAS E PROBLEMAS RELACIONADOS A SAUDE
(CID-10), DA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE, QUE E ADOTADA PELO SU
S E ESTABELECE AS DEFINICOES MEDICAS DAS PATOLOGIAS, A CEGUEIRA N
AO ESTA RESTRITA A PERDA DA VISAO NOS DOIS OLHOS, PODENDO SER DIA
GNOSTICADA A PARTIR DO COMPROMETIMENTO DA VISAO MONOCULAR. NESSES
TERMOS: "H54.0 CEGUEIRA, AMBOS OS OLHOS: CLASSES DE COMPROMETIME
NTO VISUAL 3, 4 E 5 EM AMBOS OS OLHOS; H54.1 CEGUEIRA EM UM OLHO
E VISAO SUBNORMAL EM OUTRO: CLASSES DE COMPROMETIMENTO VISUAL 3,
4 E 5 EM UM OLHO, COM CATEGORIAS 1 OU 2 NO OUTRO OLHO; H54.2 VISA
O SUBNORMAL DE AMBOS OS OLHOS: CLASSES DE COMPROMETIMENTO VISUAL
1 OU 2 EM AMBOS OS OLHO; H54.3 PERDA NAO QUALIFICADA DA VISAO EM
AMBOS OS OLHOS: CLASSES DE COMPROMETIMENTO VISUAL 9 EM AMBOS OS O
LHOS; H54.4 CEGUEIRA EM UM OLHO: CLASSES DE COMPROMETIMENTO VISUA
L 3, 4 OU 5 EM UM OLHO [VISAO NORMAL NO OUTRO OLHO]; H54.5 VISAO
SUBNORMAL EM UM OLHO: CLASSES DE COMPROMETIMENTO DA VISAO 1 OU 2
EM UM OLHO [VISAO NORMAL DO OUTRO OLHO]; H54.6 PERDA NAO QUALIFIC
ADA DA VISAO EM UM OLHO: CLASSE DE COMPROMETIMENTO VISUAL 9 EM UM
OLHO [VISAO NORMAL NO OUTRO OLHO]; H54.7 PERDA NAO ESPECIFICADA
DA VISAO: CLASSE DE COMPROMETIMENTO VISUAL 9 SOE" INFERE-SE QUE N
A MEDICINA EXISTEM DIVERSAS ESPECIES DE CEGUEIRA, ALGUMAS ABRANGE
NDO A PERDA DA VISAO NOS DOIS OLHOS (H54.0), OUTRAS RELACIONADAS
A PROBLEMAS EM APENAS UM OLHO (H54.1 E H54.4). DE FATO, DE ACORDO
COM AS DEFINICOES MEDICAS, MESMO QUE A PESSOA POSSUA A VISAO NOR
MAL EM UM DOS OLHOS, PODERA SER DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE C
EGUEIRA (H54.4). SOBRE O ASSUNTO, A JURISPRUDENCIA DO STJ: TRIBUT
ARIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. 14 PODER JUDICIARIO GABINETE DESEM
BARGADOR WALTER CARLOS LEMES AC N. 99827-48 RV ISENCAO. ART. 6, X
IV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETACAO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINICAO
MEDICA.PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISAO BI
NOCULAR QUANTO MONOCULAR. 1. NO CASO E INCONTROVERSO QUE A PARTE
NAO POSSUI A VISAO DO OLHO DIREITO, ACOMETIDO POR DESLOCAMENTO DE
RETINA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 7 DO STJ. 2. E ASSENTE NA JUR
ISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE
LAUDO OFICIAL PARA A COMPROVACAO DE MOLESTIA GRAVE PARA FINS DE
ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFIC
IENTEMENTE PROVADA A DOENCA. PRECEDENTES DO STJ. 3. A ISENCAO DO
IR AO CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE SE CONFORMA A LITER
ALIDADE DA NORMA, QUE ELENCA DE MODO CLARO E EXAUSTIVO AS PATOLOG
IAS QUE JUSTIFICAM A CONCESSAO DO BENEFICIO. 4. NUMA INTERPRETACA
O LITERAL, DEVE-SE ENTENDER QUE A ISENCAO PREVISTA NO ART. 6, XIV
, DA LEI 7.713/88 FAVORECE O PORTADOR DE QUALQUER TIPO DE CEGUEIR
A, DESDE QUE ASSIM CARACTERIZADA, DE ACORDO COM AS DEFINICOES MED
ICAS. PRECEDENTES: RESP 1.196.500/MT, REL. MINISTRO HERMAN BENJAM
IN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2/12/2010, DJE 4/2/2011; AGRG NO AR
ESP 492.341/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TUR
MA, JULGADO EM 20/5/2014, DJE 26/5/2014; AGRG NOS EDCL NO RESP 1.
349.454/PR, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, J
ULGADO EM 17/10/2013, DJE 30/10/2013. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
. (RESP 1483971 / AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2 TURMA, DJE 11/
02/2015). TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPE
CIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENCAO. PERICIA OFICIAL. DESNECESSIDADE.
CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISAO BINOCULAR OU MONOC
ULAR. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE
O ARTIGO 30 DA LEI N. 9.250/95 NAO PODE LIMITAR A LIBERDADE QUE
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO MAGISTRADO NA APRECIACAO E
VALORACAO JURIDICA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, RAZAO PELA QU
AL O BENEFICIO DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER CONFIRMADO
SEM A EXISTENCIA DE LAUDO OFICIAL A ATESTAR A MOLESTIA GRAVE. 2.
TAMBEM, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL SUPERIO
R, A CEGUEIRA PREVISTA NO ARTIGO 6, XIV, DA LEI N. 7.713/88 INCLU
I TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO
PROVIDO. (AGRG NO ARESP 492341 / RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MAR
QUES, 2 TURMA, DJE 26/05/2014) NO MESMO SENTIDO, E O JULGADO DO E
. TJGO: "APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. LEGITIMIDADE PASSI

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