TJGO 11/07/2016 -Pág. 130 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016

DIAS, APRESENTAR DOCUMENTOS HáBEIS A EVIDENCIAR A
ALEGAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRA-SE.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)

016.8.09.0000">230446-20.2016.8.09.0000(201692304461)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : 6726/GO -TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
31742/GO -ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 932, PARáGRAFO úNIC
O1, E 1.017, I E § 3º2, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESS
O CIVIL DE 2015, DETERMINO A INTIMAçãO DO AGRAVANT
E PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE
AOS AUTOS CóPIA DA CONTESTAçãO APRESENTADA NOS AUT
OS DE ORIGEM – MANDADO DE SEGURANçA Nº 175887-77.2
016.8.09.0000 (201601758876) – SOB PENA DE NãO CON
HECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APóS, TORNE-ME
CONCLUSO O FEITO. INTIME-SE.

37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)

228939-24.2016.8.09.0000(201692289390)
TRINDADE
DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: IRSOL LOCADORA DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E
VEICULOS LTDA
ADV(S) : 17275/GO -ALEXANDRE IUNES MACHADO
33757/GO -MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação
dos efeitos da pretensão recursal.
Determino,
contudo, o processamento do agravo, sob a
modalidade de instrumento.
Deixo de comunicar
ao Juiz de primeiro grau a respeito do teor da
presente decisão, por não ter sido atribuído
efeito suspensivo ao agravo, ou deferido o
provimento antecipatório recursal (artigo 1.019,
I, do novo CPC).
Intime-se o agravado para,
querendo, apresentar contraminuta ao agravo (art.
1019, II, do NCPC).
Intimem-se. Atenda-se.
Goiânia, 04 de julho de 2016.
Dr. EUDÉLCIO
MACHADO FAGUNDES
Juiz Substituto em Segundo
Grau
Relator
04

38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)

230504-23.2016.8.09.0000(201692305042)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : 6726/GO -TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
26850/GO -CELIO NATAL DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
EM JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA, NãO VISLUMBRO A PRES
ENçA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO S
USPENSIVO PRETENDIDO, CONQUANTO é DIREITO DA CRIAN
çA E DEVER DA MUNICIPALIDADE ASSEGURAR àQUELA O AT
ENDIMENTO EM CRECHE OU PRéESCOLA, NOS TERMOS DOS A
RTIGOS 208, INCISO IV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E 5
4, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCE
NTE. NESSE CONTEXTO, A PRINCíPIO, FACE à NãO COMPR
OVAçãO DO REQUISITO FUMUS BONI IURIS, INDEFIRO O E

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