TJGO 10/02/2017 -Pág. 1671 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017

/151 E 191/194 E CONDENO O DENUNCIADO RONALDO GONCALVES JAYME, NA
SCIDO EM 15/07/1973, NATURAL DE GUARULHOS-SP, FILHO DE RONALDO LU
IZ JAYME E YVONE APARECIDA GONCALVES JAYME; NAS PENAS DO ARTIGO 2
43, ALINEA A, C/C ART. 242, 2, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL M
ILITAR. 6) FIXACAO DAS PENAS; PASSO A FIXAR AS PENAS A SEREM IMPO
STAS, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENA
L MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIG
O 69 DO CODIGO PENAL MILITAR. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: A INF
RACAO FOI DE GRAU ELEVADO, O QUE NAO PODERIA SER DIFERENTE EM RAZ
AO DA NATUREZA DO DELITO. PORTANTO, TAL CIRCUNSTANCIA NAO AGRAVAR
A A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO REU: E A DO HOMEM COMUM (CIRCUNST
ANCIA POSITIVA). INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: A SUA COND
UTA ATENTA CONTRA A DISCIPLINA E A HIERARQUIA MILITARES, MERECEND
O REPROVACAO (CIRCUNSTANCIA NEGATIVA). MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO
DANO OU PERIGO DE DANO: PERIGO DE DANO IRREPARAVEL, TENDO EM VIS
TA A OCORRENCIA DA CHAMADA ROLETA RUSSA COMO FORMA DE CONSTRANGIM
ENTO AS VITIMAS, O QUE COLOCOU EM RISCO A VIDA E A INTEGRIDADE FI
SICA DESTAS (CIRCUNSTANCIA NEGATIVA); MEIOS EMPREGADOS E MODO DE
EXECUCAO: EXTORSAO PRATICADA COM GRAVE AMEACA A VIDA DAS VITIMAS.
DE SE REGISTRAR, POR OPORTUNO, QUE A CONDICAO DE SUBORDINADO DO
REU NAO ALTERA SEU DEVER DE MANTER-SE EM CONDUTA LICITA, MORMENTE
NA CONDICAO DE AGENTE DA SEGURANCA PUBLICA, ENCARREGADO DE MANTE
R A PAZ E A ORDEM. ADEMAIS, SUA CONDUTA HA DE SER TIDA COMO MAIS
GRAVOSA DO QUE AQUELA PERPETRADA PELO CORREU UBIRATAN DIAS MOREIR
A, JA QUE SEGUNDO RELATO DAS VITIMAS, O REU RONALDO GONCALVES JAY
ME FOI QUEM MANUSEOU A ARMA DE FOGO, FAZENDO A CHAMADA ROLETA-RUS
SA, DANDO FORMA EXTERIOR A GRAVISSIMA AMEACA PRATICADA EM DESFAVO
R DOS OFENDIDOS (CIRCUNSTANCIA NEGATIVA); MOTIVOS DETERMINANTES:
O ABUSO DA AUTORIDADE E A INTENCAO DE PROVEITO PATRIMONIAL (CIRCU
NSTANCIA NEGATIVA). CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR: O CONSTRANGI
MENTO SE DEU EM LOCAL ERMO, O QUE FACILITOU A SUA PRATICA (CIRCUN
STANCIA NEGATIVA). ANTECEDENTES DO REU: NAO OSTENTA MAUS ANTECEDE
NTES (CIRCUNSTANCIA POSITIVA); ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFE
RENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CRIME: O REU NAO SE MOSTROU ARREPE
NDIDO (CIRCUNSTANCIA NEGATIVA). ANTE TAIS CONSIDERACOES, TENDO EM
VISTA QUE DAS 9 (NOVE) CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS EM LEI, APENAS 2
(DUAS) SAO FAVORAVEIS AO REU, E 7 (SETE) MOSTRAM-SE NEGATIVAS, F
IXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO.
NA 2 FASE, VEJO QUE NAO HA ATENUANTES (CPM, ART. 72) NEM AGRAVANT
ES (CPM, ART. 70) A CONSIDERAR, MESMO PORQUE AS AGRAVANTES PREVIS
TAS NO ART. 70, ALINEAS G E L JA FAZEM PARTE DO TIPO PENAL E, POR
TANTO, NAO PODEM INCIDIR SOBRE A PENA. ASSIM, MANTENHO A PENA-BAS
E FIXADA. NA 3 FASE, APLICO A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 242, 2,
INCISO II, DO CODIGO PENAL MILITAR, AUMENTANDO A PENA A RAZAO DE
UM TERCO (1/3), E TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 08 (OITO) A
NOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO MILITAR
PROPRIO. O REU PODERA RECORRER EM LIBERDADE. UMA VEZ DEVIDAMENTE
CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITI
COS DO ACUSADO (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL); B) LANCESE O SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS (ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICA
O FEDERAL E ART. 449, "B", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR).
C) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI, PARA O R
EGISTRO DA SENTENCA. D) OFICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILIT
AR INFORMANDO SOBRE A EXISTENCIA DESTA SENTENCA. APOS TOMADAS ESS
AS PROVIDENCIAS, SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROVIDENCIAS LEGAI
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

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36757-86.2015.8.09.0051
: 88
: ACAO PENAL
: JUCELITO CANDIDO BATISTA JUNIOR

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