TJGO 10/02/2017 -Pág. 1672 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017

ACUSADO
ADV ACUS

: PAULO HENRIQUE FERREIRA
: 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL REP
RESENTADA PELA DENUNCIA OFERTADA E CONDENO O DENUNCIADO CB QPPM 2
9.489 PAULO HENRIQUE FERREIRA, BRASILEIRO, NATURAL DE PIRES DO RI
O-GO, NASCIDO EM 10/12/1974, FILHO DE JOSE RODRIGUES FERREIRA E G
ERONITA RODRIGUES FERREIRA; NAS PENAS DO ARTIGO 209, CAPUT DO COD
IGO PENAL MILITAR. 10) FIXACAO DA PENA; PASSO A FIXAR A PENA A SE
R IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO
PENAL MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO
ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL MILITAR. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO:
CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, VEZ QUE A GRAVIDADE E PREVISTA NO PROP
RIO TIPO PENAL. PERSONALIDADE DO REU: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL,
JA QUE O ACUSADO REVELOU-SE EXTREMAMENTE VIOLENTO, DESCONTROLADO
E DESEQUILIBRADO. INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: A INTENS
IDADE DO DOLO E DA CULPA NAO CUMPRE, EM PRINCIPIO, GRANDE PAPEL N
O MOMENTO DA CONFIGURACAO DO INJUSTO PENAL (DO TIPO DE ILICITO),
SALVO, EVIDENTE, QUANDO O PROPRIO TIPO PENAL A EXIGE. NAO E O CAS
O DO DELITO AQUI APURADO. MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO DANO OU PERI
GO DE DANO: CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, VEZ QUE NAO HOUVE DANOS COLA
TERAIS SERIOS ADVINDOS DA LESAO. MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXECU
CAO: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, POIS A AGRESSAO FOI CONSTITUIDA
DE SEGUIDOS TAPAS DESFERIDOS NO ROSTO DA VITIMA. MOTIVOS DETERMIN
ANTES: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, VEZ QUE A ACAO ADVEIO DA FALTA
DE PREPARO DO ACUSADO POR AGIR EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIM
ENTO OPERACIONAL PADRAO DA PMGO. CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR:
CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, VEZ QUE OCORRIDA EM LOCAL PUBLICO, D
IANTE DE UMA MULTIDAO INDIGNADA, O QUE PRODUZ NODOAS AO BOM NOME
DA INSTITUICAO MILITAR, MACULA A PROPRIA POLICIA MILITAR COMO UM
TODO. ANTECEDENTES DO REU: CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, POIS O REU NA
O OSTENTA MAUS ANTECEDENTES7. ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFER
ENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CRIME: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL,
VEZ QUE O ACUSADO NAO DEMONSTROU QUALQUER ARREPENDIMENTO, NEM MES
MO DEPOIS DE ASSISTIR AS IMAGENS QUE MOSTRAM CLARAMENTE A AGRESSA
O PERPETRADA. ASSIM, HAVENDO 05 (CINCO) CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAV
EIS AO REU, FIXO A PENA-BASE EM 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO. NA 2
FASE, NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR. PORTANTO, MANTENHO A PENA
DE 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO COMO PENA INTERMEDIARIA. NA 3 FASE
, CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE P
ENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) MESES D
E DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO
REGIME ABERTO. CONSIDERANDO A NATUREZA DA INFRACAO PENAL; O MODO
DE ATUACAO DO REU; A QUANTIDADE DE TAPAS DESFERIDOS NA VITIMA; O
DESCONTROLE DO ACUSADO, REVELANDO VERDADEIRO DESEQUILIBRIO; E LEV
ANDO EM CONTA, ASSIM, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTAN
CIAS DO CRIME, VEJO QUE NAO DEVE SER BENEFICIADO COM A SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME AUTORIZACAO CONTIDA NO ARTIGO 8
4, INCISO II, DO CPM. ALEM DISSO, COMO EFEITO COMPLEMENTAR DA CON
DENACAO, E COM O OBJETIVO DE PREVENIR NOVOS INCIDENTES DESTA NATU
REZA, DETERMINO AO COMANDO DE SAUDE DA PM, QUE PROMOVA ACOMPANHAM
ENTO PSICOLOGICO DO REU, PELO PRAZO DA PENA. TAMBEM DETERMINO AO
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR, QUE SUBMETA O ACUSADO A UMA REC
ICLAGEM DO CURSO POP (PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRAO), NA ACADEM
IA DA POLICIA MILITAR, DEVENDO REFAZER INTEGRALMENTE A REFERIDA I
NSTRUCAO. UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO D
ESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO (ART. 15, III, DA CON
STITUICAO FEDERAL); B) LANCE-SE O SEU NOME NO ROL DOS CULPADOS (A
RTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 449, "B", DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL MILITAR). C) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL D
E IDENTIFICACAO INI, PARA O REGISTRO DA SENTENCA. D) OFICIE-SE A
CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR INFORMANDO SOBRE A EXISTENCIA DES

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