TJGO 21/09/2017 -Pág. 152 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017

Publicação: sexta-feira, 22/09/2017

DO CRIME FORAM GRAVOSAS, UMA VEZ QUE O VEICULO FOI RESTITUIDO A V
ITIMA POREM COM ALGUNS DANOS, E A QUANTIA FURTADA NAO FOI RECUPER
ADA; ASSIM, CONSIDERANDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A
PENA-BASE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. NA SEGU
NDA FASE DO SISTEMA TRIFASICO E POR IMPERATIVO LEGAL, O REU FAZ J
US A INCIDENCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFIS
SAO ESPONTANEA, NOS MOLDES DO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA
B, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 08 (OITO) M
ESES, FIXANDO-A PROVISORIAMENTE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO.
NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. NA
TERCEIRA FASE, AUMENTO A PENA DE UM TERCO (1/3), EM RAZAO DAS MAJ
ORANTES PREVISTAS NOS INCISOS II E IV 2, DO ARTIGO 157 DO CODIGO
PENAL, FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA A REPRIMENDA EM 05 (C
INCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE APLICADA AO SENTENCIADO DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INI
CIAL SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 33, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PENAL, INDICADO PELO JUIZO DA EXEC
UCAO PENAL COMPETENTE. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS COM RELACAO AO SENTENCIADO, P
OIS INCABIVEL NO PRESENTE CASO: APLICACAO DA PENA SUPERIOR A QUAT
RO ANOS E O DELITO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA CONTRA A PESSOA
, HAVENDO VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENA
L. POR IGUAIS MOTIVOS, NAO E CABIVEL O SURSIS (ART. 77, I, CP). C
ONDENO-O, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-M
ULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTI
GO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO
A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM
UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. A PENA DE
MULTA DEVERA SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE TRANSITO EM JUL
GADO DA SENTENCA, ATUALIZADO O VALOR PELOS INDICES DE CORRECAO MO
NETARIA (ARTIGO 49, 2, CP). DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENC
ONTREM PRESOS, CONCEDO AOS REUS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERD
ADE, TENDO EM VISTA QUE JA SE ENCONTRAM SOLTOS E NAO SE MOSTRAM P
RESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. APOS
O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOME-SE AS SEGUINTES PROVI
DENCIAS: A) INTIME-SE OS SENTENCIADOS A COMPARECEREM EM JUIZO PAR
A DAREM INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUAS PENAS, E NA SEQUENCIA, EXPE
CA-SE A COMPETENTE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDOSE O PRESENTE; B) OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANS
ITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88); C) COMUNIQUE-SE
AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
PARA FINS DE CADASTRO- SINIC; D) EM SEGUIDA FORMEM-SE OS AUTOS D
E EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE ESTES APOS A INSTAURACAO DO RESPE
CTIVO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL; E) COMUNIQUE-SE O OFENDIDO, NA
PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, ACERCA DA SENTENCA, POR DETERM
INACAO DO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 201 DO CPP. F) REMETA-SE ESTE
S AUTOS AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULT
A, INTIMANDO O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DE DEBITO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORES
A SEREM PAGOS E PRAZO PARA SUA QUITACAO. G) VENCIDO OU ESCOADO O
PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULT
A, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETAR
IA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTAR
IO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 24 DE JUNHO DE 2017. LARYSSA DE M
ORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIAR
IO N 1373/17)

PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

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: 4134
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA

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