TJGO 26/10/2017 -Pág. 87 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção I

2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

18 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

Documento Assinado Digitalmente

Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017

Publicação: sexta-feira, 27/10/2017

: WESLEY MOREIRA LOPES
ADV(S) : 18822/GO -NILSON RIBEIRO SPINDOLA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. ESTELIONATO.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA
DECRETADA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO.
Decretada a extinção da punibilidade em face da
prescrição retroativa da pretensão punitiva
estatal, afasta-se todos os efeitos exarados no
decreto condenatório, no particular, a obrigação
de pagamento de verba indenizatória. Prejudicada a
análise meritória. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS
PARCIALMENTE.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata
de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e
prover parcialmente os apelos, nos termos do voto
do Relator.

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:
:
:

436778-13.2015.8.09.0175(201594367787)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PEDRO TAVARES FILHO
FLAVIO ENRIC MESQUITA OLIVEIRA
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE
AGENTES. TESE ABSOLUTÓRIA DESACOLHIDA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO AMPLAMENTE
DEMONSTRADA. DOSIMETRIA MANTIDA. Embora a
negativa de autoria, o conjunto probatório é forte
e não deixa dúvida da conduta imputada, tanto
mais, que a prova testemunhal aponta o recorrente
como coautor do delito. Édito condenatório
mantido. 2 - A pretensão recursal de alteração de
regime do semiaberto para o aberto, encontra-se
óbice na disposição contida no artigo 33, §2º,
alínea ‘c’, primeira parte, do Estatuto Penal
Repressivo, tendo em vista a reincidência do réu,
em especial, em delitos contra o patrimônio.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata
de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e
desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.

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:

448211-82.2007.8.09.0146(200794482112)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
ISMAEL JULIANO DE SOUZA
ADV(S) : 6273/GO -CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES
: CLEBIO TEODORO BORGES
ADV(S) : 22280/GO -MARCELO ANTONIO BORGES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. 1. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR
MEIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Constatado

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