TJGO 21/11/2017 -Pág. 790 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017

Publicação: quarta-feira, 22/11/2017

IMACAO DO REEDUCANDO ACERCA DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS,
PARA QUE TOME CIENCIA DO SALDO DE PENA A CUMPRIR E DA DATA EM QUE
OBTERA A PROGRESSAO DE REGIME. ALEM DISSO, DETERMINO A SERVENTIA
QUE ENCAMINHE DUAS COPIAS DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AO
DIRETOR(A) DA UNIDADE PRISIONAL, UMA PARA SER ENTREGUE AO REEDUC
ANDO E A OUTRA PARA SER ARQUIVADA NO PRONTUARIO DESTA, NOS TERMOS
DO 2, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ. DESIGNE-SE AUDIEN
CIA ADMONITORIA. INTIME-SE O REEDUCANDO PARA QUE EFETUE O PAGAMEN
TO DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS ORIUNDAS DESTA COMARCA E DO INI, EM DESFAVOR DO
REEDUCANDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
:
91533-17.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 275
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEONARDO DE LIMA LISBOA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO SE OPUSERAM AO RELATORIO D
E LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 04/04V, HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA S
EUS LEGAIS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCA
O N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ADEMAIS, DETERMINO A INT
IMACAO DO REEDUCANDO ACERCA DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS,
PARA QUE TOME CIENCIA DO SALDO DE PENA A CUMPRIR E DA DATA EM QUE
OBTERA A PROGRESSAO DE REGIME. ALEM DISSO, DETERMINO A SERVENTIA
QUE ENCAMINHE DUAS COPIAS DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS AO
DIRETOR(A) DA UNIDADE PRISIONAL, UMA PARA SER ENTREGUE AO REEDUC
ANDO E A OUTRA PARA SER ARQUIVADA NO PRONTUARIO DESTA, NOS TERMOS
DO 2, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ. DESIGNE-SE AUDIEN
CIA ADMONITORIA. INTIME-SE O REEDUCANDO PARA QUE EFETUE O PAGAMEN
TO DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS ORIUNDAS DESTA COMARCA E DO INI, EM DESFAVOR DO
REEDUCANDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
: 236887-73.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 908
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CICERO PEREIRA DE MOURA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE DE CICERO PEREIRA DE M
OURA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO A UMA PENA DE 2 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO. O REPRESENTANTE MINISTERIAL M
ANIFESTOU-SE PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA (FL. 04). E
O BREVE RELATORIO. DECIDO. PRIMA FACIE, CONSIDERANDO QUE AS PART
ES NAO SE OPUSERAM AO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 02,
HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, CONFORME DISPOST
O NO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCAO N 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUST
ICA. ADEMAIS, DETERMINO A INTIMACAO DO REEDUCANDO PESSOALMENTE AC
ERCA DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA QUE TOME CIENCIA D
O SALDO DE PENA A CUMPRIR E DA DATA EM QUE OBTERA A PROGRESSAO DE
REGIME. ALEM DISSO, DETERMINO A SERVENTIA QUE ENCAMINHE UMA COPI
A DO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA SER ENTREGUE AO REEDU
CANDO. ADEMAIS, AO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO
DEVERA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA. O MINISTERIO
PUBLICO PUGNOU PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. TODAVIA,
NAO SE FAZ NECESSARIA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA APENAS PARA FIXA
R AS CONDICOES DE CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA QUE ESTAS SERAO
FIXADAS NA PRESENTE DECISAO. ANTE O EXPOSTO, FIXO AS SEGUINTES C
ONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO: 1. RESIDIR NO

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