ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017
Publicação: quarta-feira, 22/11/2017
ENDERECO A SER DECLARADO OU JA INDICADO, RELACIONANDO-SE BEM COM
SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2. NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEI
TOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTECOS; 3. NAO PAR
TICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS,
ETC.); 4. AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA SOMENTE PELO TEMPO NECESS
ARIO PARA O TRABALHO E PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, R
ELIGIOSAS E ESPORTIVAS; 5. NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM
PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM SE AUSENTAR DESTA COMARCA S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6. EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPOR
TAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE, COMPROVANDO QUAL A ATIVIDADE LABOR
AL QUE ESTA EXERCENDO OU IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER; 7. AT
ENDER COM RAPIDEZ E PRESTEZA AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICI
ARIAS, DO MINISTERIO PUBLICO E DA AUTORIDADE POLICIAL; 8. FORNECE
R TODAS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DES
SAS CONDICOES; 9. CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESSE TERM
O, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 10. NAO PORTAR ARMAS, NAO I
NGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU SE
FAZER ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 11. COMPARECER MEN
SALMENTE NESTE JUIZO, ATE O DIA 10 DE CADA MES, PARA COMPROVAR SU
AS ATIVIDADES; 12. NAO SER PROCESSADO CRIMINALMENTE. INTIME-SE O
REEDUCANDO PARA COMPARECER A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA MANIFESTAR
SE ACEITA AS CONDICOES ORA IMPOSTAS E PARA QUE TOME CIENCIA DAS A
LUDIDAS CONDICOES E DE INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, BEM COM
O PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS PENAS DE MULTA E/OU CU
STAS, CASO EXISTENTES. JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS ORIUNDAS DESTA COMARCA E DO INI, EM DESFAVOR DO REEDUCANDO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTER
IO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 233879-88.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 887
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICADO HENRIQUE ALVES DE SOUZA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO SE OPUSERAM AO RELATORIO D
E LIQUIDACAO DE PENAS DE FL. 02. HOMOLOGO-O, PARA QUE SURTA SEUS
LEGAIS EFEITOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA RESOLUCAO N
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ADEMAIS, DETERMINO A INTIMA
CAO DO REEDUCANDO PESSOALMENTE ACERCA DO RELATORIO DE LIQUIDACAO
DE PENAS, PARA QUE TOME CIENCIA DO SALDO DE PENA A CUMPRIR E DA D
ATA EM QUE OBTERA A PROGRESSAO DE REGIME. ALEM DISSO, DETERMINO A
SERVENTIA QUE ENCAMINHE DUAS COPIAS DO RELATORIO DE LIQUIDACAO D
E PENAS AO DIRETOR(A) DA UNIDADE PRISIONAL, UMA PARA SER ENTREGUE
AO REEDUCANDO E A OUTRA PARA SER ARQUIVADA NO PRONTUARIO DESTE,
NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 5, DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ. EXPECASE OFICIO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A FIM DE QUE REMETA A
CERTIDAO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO DO REEDUCANDO. O MINISTERIO
PUBLICO PUGNOU PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. TODAVIA,
NAO SE FAZ NECESSARIA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA APENAS PARA FIXA
R AS CONDICOES DE CUMPRIMENTO DA PENA, HAJA VISTA QUE ESTAS SERAO
FIXADAS NA PRESENTE DECISAO. POR FIM, INTIME-SE O REEDUCANDO PAR
A DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO PARA EFETUAR O PAGA
MENTO DAS CUSTAS E DA MULTA QUE LHE FOI APLICADA. PARA TANTO, FIX
O AS SEGUINTES CONDICOES: PARA A DEVIDA ADEQUACAO, DEVE O REEDUCA
NDO RECOLHER-SE A CADEIA PUBLICA LOCAL TODOS OS DIAS AS 20:00 HOR
AS, SAINDO SOMENTE NO DIA SEGUINTE AS 06:00 HORAS, RESSALVADOS OS
FINS DE SEMANA E OS FERIADOS, QUANDO DEVERA PERMANECER RECOLHIDO
, SAINDO NA SEGUNDA DE MANHA, QUANTO AOS FINS DE SEMANA, E NO DIA
POSTERIOR, QUANTO AOS FERIADOS, ALEM DE CUMPRIR AS SEGUINTES DET
ERMINACOES: 1. RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO OU JA INDICADO
, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2. NAO F
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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