TJGO 27/07/2018 -Pág. 1202 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018

Publicação: segunda-feira, 30/07/2018

DADE DA CAUSA, O TEMPO DE DURACAO DO PROCESSO E A DEDICACAO DO PR
OFISSIONAL, COM FULCRO NO ARTIGO 85, 2 E 8 E 86 DO CPC. CONTUDO,
SUSPENDO SUA EXIGIBILIDADE EM RAZAO DE SER BENEFICIARIO DA GRATUI
DADE DE JUSTICA. DESCONSTITUO TODOS OS ATOS INCOMPATIVEIS COM EST
E JULGADO, ACASO EXISTENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. LUZIANIA, 18 DE JULHO DE 2018. FLAV
IA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
HERDEIRO

338263-37.2016.8.09.0100
1022
ADJUDICACAO COMPULSORIA
ANTONIO LIMA DOS SANTOS
ESPOLIO DE BENEDITA DA CONCEICAO FARIA MEIRELES
NABIO ELIAS MEIRELES
MARINA MEIRELES DA SILVA
ELADIO MOREIRA DA SILVA
ADV REQTE
: 12674 GO - AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201603382636 ADJUDICACAO COMPULSORIA SENTENCA ANTONI
O LIMA DOS SANTOS, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE ADJUDICACAO COMPULS
ORIA EM DESFAVOR DE ESPOLIO DE BENEDITA DA CONCEICAO FARIA MEIREL
ES, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, NOS AUTOS. RELATA, INICIALMEN
TE, QUE ADQUIRIU O LOTE N 22, DESMEMBRADO DA AREA 13, SITUADO NO
PASTO DENOMINADO PRAIA, NESTE MUNICIPIO. ARGUMENTA QUE OS IMOVEIS
ESTAO REGISTRADOS EM NOME DOS REQUERIDOS, CONFORME ATESTA A CERT
IDAO DE MATRICULA ACOSTADA AS FLS. 18/19. ESCLARECE QUE OS IMOVEI
S JA FORAM QUITADOS CONFORME SE VE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 14/17 E
QUE, CONTUDO, NAO FOI POSSIVEL A REALIZACAO DE SUA ESCRITURACAO
EM RAZAO DO FALECIMENTO DA REQUERIDA BENEDITA DA CONCEICAO FARIA
MEIRELES. REQUER, AO FINAL, A ADJUDICACAO COMPULSORIA DOS BENS. C
OM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/74. OS REQUERIDOS FO
RAM DEVIDAMENTE CITADOS, CONFORME ATESTA A CERTIDAO DE FLS. 88/89
E 100 TENDO CONTUDO, DEIXADO TRANSCORRER O PRAZO QUE LHE FORAM C
ONFERIDOS PARA RESPOSTA SEM MANIFESTACAO (FLS.103) PELOS REQUERID
OS. INTIMADA A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREI
TO, ESTA APRESENTOU MANIFESTACAO PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE. NESTE PONTO OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATO
RIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA PROPOSTA
POR ANTONIO LIMA DOS SANTOS EM DESFAVOR DO ESPOLIO DE BENEDITA D
A CONCEICAO FARIA MEIRELES, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE NABIO
ELIAS MEIRELES, VISANDO SUPRIR A OUTORGA DOS PROMITENTES VENDEDOR
ES, VALENDO A SENTENCA COMO TITULO HABIL A TRANSCRICAO DOS IMOVEI
S DESCRITOS NA INICIAL JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA SE PRO
CESSA PELO RITO SUMARIO, CONFORME DICCAO DO ARTIGO 16 DO DECRETOLEI N 58/37. A ADJUDICACAO COMPULSORIA E UMA ACAO JUDICIAL DESTIN
ADA A PROMOVER O REGISTRO IMOBILIARIO NECESSARIO A TRANSMISSAO DA
PROPRIEDADE IMOBILIARIA QUANDO NAO VIER A SER LAVRADA A ESCRITUR
A DEFINITIVA EM SOLUCAO DE UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOV
EL. QUANDO O VENDEDOR E O COMPRADOR DE UM IMOVEL CELEBRAM UM CONT
RATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PARA PAGAMENTO DO PRECO, AMBA
S AS PARTES SE COMPROMETEM, APOS QUITADO O PRECO, A PROMOVER A LA
VRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SE QUALQUER DAS PARTES, SEJA O P
ROMITENTE VENDEDOR, SEJA O PROMISSARIO COMPRADOR, POR RAZOES DIVE
RSAS, NAO CONCLUIR O NEGOCIO JURIDICO, A PARTE INTERESSADA PODE A
JUIZAR A ACAO. COM EFEITO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PECA EXOR
DIAL, MORMENTE AS FLS. 14/17, COMPROVAM QUE O AUTOR ADQUIRIU O IM
OVEL E QUE ESTE FOI QUITADO, SEM QUE A OUTORGA DA ESCRITURA DEFIN
ITIVA HOUVESSE OPERADO. ADEMAIS, EM DECORRENCIA DA NAO APRESENTAC
AO DE DEFESA PELOS REQUERIDOS ESPOLIO DE BENEDITA DA CONCEICAO FA
RIA MEIRELES E OUTROS, MOSTRA-SE CARACTERIZADA A REVELIA, IMPONDO
-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRES
UNCAO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETICAO INICIAL, SOBRET

Documento Assinado Digitalmente

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