TJGO 27/07/2018 -Pág. 1203 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018

Publicação: segunda-feira, 30/07/2018

UDO PORQUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SE
U DIREITO (ART. 373, CPC). POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE DIREITO
DISPONIVEL, ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E NAO SE VERIFICANDO
A EXISTENCIA DE INTERESSES DE INCAPAZES, INEXISTE OBICE A ADMISSA
O DA PRETENSAO ADJUDICATORIA. AS OBRIGACOES RELATIVAS A AQUISICAO
ESTAO CUMPRIDAS, NAO HA CONTROVERSIA A RESPEITO NOS AUTOS. NA IM
POSSIBILIDADE DE SE OUTORGAR A ESCRITURA, A ADJUDICACAO COMPULSOR
IA E A MEDIDA ADEQUADA A PRETENSAO DA PARTE REQUERENTE, A FIM DE
SE FORMALIZAR EM DEFINITIVO A TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE. NESSE S
ENTIDO: "APELACAO CIVEL. ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA. PRESENC
A DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
QUITACAO DO PRECO. DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ADJUDICACAO COMP
ULSORIA QUANDO RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS A EXISTENC
IA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, E A QUITACAO INT
EGRAL DO PRECO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, PREENCHIDOS TAIS
REQUISITOS, NAO HA COMO NEGAR AO ADQUIRENTE A OUTORGA DE ESCRITUR
A DEFINITIVA DO IMOVEL, OBJETO DO NEGOCIO JURIDICO (COMPRA E VEND
A) ENTABULADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 3 CAMARA CIV
EL, AP. CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 150378-0/190, PROTOCOLO:
200903823858, REL. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA, DJ 512 DE 03.02
.10). ASSIM, O UNICO CAMINHO A SE TOMAR E MESMO O DA PROCEDENCIA
DA DEMANDA. ACOLHE-SE, POIS, NESSES TERMOS A ACAO PROPOSTA. DIANT
E DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELACAO A PRIME
IRA REQUERIDA PARA ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE EM FAVOR DO AUTOR A
PROPRIEDADE DO IMOVEL DESCRITO NA PETICAO INICIAL, VALENDO A SEN
TENCA COMO TITULO HABIL AO REGISTRO, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO
AO CRI COMPETENTE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. ATENTA
AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO AS PARTES REQUERIDAS ESPOLI
O DE BENEDITA DA CONCEICAO FARIA MEIRELES E OUTROS NAS VERBAS DA
SUCUMBENCIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESSES ARBITRADOS EM 10% (D
EZ POR CENTO) DO VALOR DADO A CAUSA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 85 E
86 DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICA
CAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. OPORTUNAMEN
TE, ARQUIVEM-SE. LUZIANIA, 18 DE JULHO DE 2018. FLAVIA CRISTINA Z
UZA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 397223-83.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 1196
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
REQUERIDO
: CLAYTON TAVARES DA SILVA
ADV REQTE
: 39070 GO - DANTE MARIANO GREGNANIM SOBRINHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201603972239 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO SENTENCA TER
MINATIVA (DESISTENCIA) TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROP
OSTA POR BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A EM DESFAVOR DE CLAYTON TAVARE
S DA SILVA, AMBOS JA QUALIFICADOS, PELOS FATOS CONSTANTES DA EXOR
DIAL. A PARTE REQUERENTE MANIFESTOU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENT
O DA PRESENTE ACAO (FLS. 126/127). DECIDO. O PEDIDO MERECE PROSPE
RAR, SEJA QUANDO NAO HOUVE ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, S
EJA QUANDO HOUVE CITACAO, MAS NAO IMPLEMENTADA OBJECAO EFETIVA DA
PARTE RE. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA E DECLARO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485
, VIII, CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HO
NORARIOS, POIS NAO ANGULARIZADA A LIDE. DESCONSTITUO TODOS OS ATO
S INCOMPATIVEIS COM ESTE JULGADO, ACASO EXISTENTES. AUTORIZO O DE
SENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE, SOME
NTE APOS O TRANSITO EM JULGADO DA ACAO. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-S
E. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. LUZIANIA, 18 DE JULHO DE
2018. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO

Documento Assinado Digitalmente

:

25889-28.2017.8.09.0100

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

1203 de 2557