TJGO 02/07/2019 -Pág. 744 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019

DE PENA, RESTANDO, POR OUTRO LADO, INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCES
SAO DE INDULTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REEDUCANDO E REINCIDENTE
ESPECIFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS (ARTIGO 171 DO CODIGO PENAL) E
PELA INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DE TER REPARADO OS DANOS AS VIT
IMAS, CUJO MONTANTE ULTRAPASSA A QUANTIA DE R$ 120.000,00 (CENTO
E VINTE MIL REAIS) (F. 175/176 AUTOS EM APENSO). INCONFORMADO, AO
S 03.12.2018, O REEDUCANDO INTERPOS RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO
, ASSINADO A PROPRIO PUNHO (F. 166/177). EM DECISAO PROFERIDA AOS
19.12.2018 A INSURGENCIA RECURSAL NAO FOI RECEBIDA PELOS SEGUINT
ES FUNDAMENTOS: A) INTEMPESTIVIDADE, HAJA VISTA QUE DECISAO FOI P
ROFERIDA EM AUDIENCIA E, POR ISSO, O PRAZO INICIAL COMECOU A FLUI
R NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE AO ATO (ARTIGO 798, 5, B, CPP)
, OU SEJA, EM 26.11.2018, E FINDOU-SE EM 30.11.2018 (SUMULA N 700
DO STF); E B) FALTA DE CAPACIDADE POSTULATORIA, TENDO EM VISTA Q
UE A PETICAO FOI SUBSCRITA PELO PROPRIO REEDUCANDO, QUAL NAO TEM
APTIDAO TECNICA PARA TAL, NEM HABILITACAO PROFISSIONAL (INSCRICAO
NA OAB). FEITOS ESTES ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO PEDIDO DE DILIG
ENCIA FORMULADO PELA 2 CAMARA CRIMINAL DO TJGO REFERENTE AO EXERC
ICIO DO JUIZO DE RETRACAO, VERIFICO QUE O REEDUCANDO INTERPOS DIR
ETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS 02 (DOIS) RECU
RSOS EM SENTIDO ESTRITO (RESE), NA MESMA DATA, AMBOS DISTRIBUIDOS
PARA A MESMA CAMARA, MAS A RELATORES DIVERSOS. O PRIMEIRO RECURS
O, PROTOCOLADO AOS 14.01.2019 E AUTUADO SOB N 5013179.26.2019.8.0
9.0000, NAO FOI CONHECIDO, EM SEDE DE DECISAO MONOCRATICA PROFERI
DA PELO RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM. O JULGADO RESTOU A
SSIM EMENTADO: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. D
ECISAO MONOCRATICA. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONSIDERACAO.
IMPOSSIBILIDADE. ESPECIE RECURSAL INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVE SER MANTIDA A DECISAO MONOCRATICA A
GRAVADA QUE NAO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PORQUANTO
CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSICAO DE RECURSO DIVERSO DO
PREVISTO EM LEI, DESAUTORIZANDO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA FUNGI
BILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. JA O SEGUNDO RE
CURSO FOI PROTOCOLADO NA MESMA DATA, OU SEJA, 14.01.2019 E AUTUAD
O SOB N 5013141.14.2019.8.09.0000. EM CONSULTA AO SISTEMA PROJUDI
, NO EVENTO N 10, A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA CONSTATOU QUE N
AO HOUVE APRESENTACAO DAS CONTRARRAZOES RECURSAIS, BEM COMO O JUI
ZO DE RETRATACAO POR PARTE DA MAGISTRADA. TAL FATO SE DEU PORQUE,
NA VERDADE, NAO ERA DO CONHECIMENTO DESTE JUIZO A INTERPOSICAO D
O PRESENTE RECURSO. AO CONTRARIO, CAUSA-ME PROFUNDA ESTRANHEZA ES
SA DILIGENCIA, UMA VEZ QUE, AO QUE PARECE, TRATA-SE DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO (RESE) INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUS
TICA, EM VERDADEIRA AFRONTA A LEGISLACAO PROCESSUAL VIGENTE E AOS
PRINCIPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO E DA NAO SUPRESSAO DE INS
TANCIA. E MAIS. EM UMA ANALISE PERFUNCTORIA, E POSSIVEL VERIFICAR
-SE QUE O REMEDIO RECURSAL MANEJADO PELO REEDUCANDO TEM COMO OBJE
TIVO ATACAR (MODIFICAR) A DECISAO QUE NAO RECEBEU O AGRAVO EM EXE
CUCAO PENAL, INCIDINDO, PORTANTO, O INSTITUTO DA CARTA TESTEMUNHA
VEL (ARTIGO 639, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). SEM MAIS DELONG
AS, ATENDENDO AO DESPACHO PROFERIDO NO EVENTO N 25, EM SEDE DE JU
IZO DE RETRATACAO, MANTENHO A DECISAO OBJURGADA EM SUA INTEGRALID
ADE, APRESENTANDO COPIA DA MESMA, POR OPORTUNO. OFICIE-SE A 2 CAM
ARA CRIMINAL DO TJGO PARA CIENCIA DA PRESENTE DECISAO, NA PESSOA
DA RELATORA DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA.
CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, ___ DE JUNHO DE 2.019. VANESKA DA SILVA
BARUKI JUIZA DE DIREITO TITULAR

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS

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VALDERLAN GUERRA
VALDECI PAULA SIQUEIRA
41521 GO - ANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

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