TJMG 06/05/2015 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quarta-feira, 06 de Maio de 2015 Diário do Executivo
Ltda, Município: Ipuiúna, Status: Deferido, Portaria: 00440/2015.
*Processo: 29189/2014, Empreendedor: Garcia Administração e Participação S/S Ltda, Município: Paraguaçu, Status: Deferido, Portaria:
00441/2015. *Processo: 24490/2014, Empreendedor: Maria Antonieta
Guazzelli, Município: Santa Rita de Caldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00442/2015. *Processo: 26728/2014, Empreendedor: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
- CODEMIG, Município: Conceição do Rio Verde, Status: Deferido,
Portaria: 00443/2015. *Processo: 25329/2014, Empreendedor: Maria
Margarida Eloy de Gouveia - EPP, Município: Santa Rita do Sapucaí, Status: Deferido, Portaria: 00444/2015. *Processo: 24492/2014,
Empreendedor: Maria Antonieta Guazzelli, Município: Santa Rita de
Caldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00445/2015.
*Processo: 24491/2014, Empreendedor: Maria Antonieta Guazzelli,
Município: Santa Rita de Caldas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00446/2015. *Processo: 23722/2014, Empreendedor: Adeniuso João Zanetti, Município: Carmo da Cachoeira, Status: Deferido,
Portaria: 00447/2015. *Processo: 15210/2014, Empreendedor: PIGMINAS - Fábrica de Pigmentos Minas Gerais Ltda, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Portaria: 00448/2015. *Processo:
01030/2015, Empreendedor: Ana Paula Procópio, Município: Ipuiúna, Status: Deferido, Portaria: 00449/2015. *Processo: 25474/2014,
Empreendedor: Alberto Passos, Município: Ouro Fino, Status: Deferido, Portaria: 00450/2015. *Processo: 33076/2014, Empreendedor:
Garcia Valentin de Carvalho, Município: Bueno Brandão, Status:
Deferido, Portaria: 00451/2015. *Processo: 27422/2014, Empreendedor: João Batista Tregancini, Município: Santa Rita de Caldas, Status:
Deferido, Portaria: 00452/2015. *Processo: 24493/2014, Empreendedor: Maria Antonieta Guazzelli, Município: Santa Rita de Caldas, Status: Deferido, Portaria: 00453/2015. *Processo: 23028/2014, Empreendedor: Itamar Dutra Pereira de Resende, Município: Ritápolis, Status:
Deferido, Portaria: 00454/2015. *Processo: 27169/2014, Empreendedor: Garcia Administração e Participação S/S Ltda, Município: Paraguaçu, Status: Deferido, Portaria: 00455/2015. *Processo: 28474/2013,
Empreendedor: CBE - Companhia Brasileira de Equipamento, Município: Arcos, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00456/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Maio de 2015.
05 693210 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade
de advertência em penalidade de multa simples aplicada no respectivo
auto de infração.
O autuado deverá entrar em contato como Núcleo de Auto de Infração
para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto, se querendo,
poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade.
Ressalta-se que ainda deverá comprovar ao IGAM a regularização da
intervenção hídrica, na modalidade de outorga, sob pena de incidir em
nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1498.
Autuado: Antônio Lopes
Processo nº: 010.02/2010 - Auto de infração: 336/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: 1231628/2009. Local da infração: Itabirito/
MG. – Confirmação da penalidade de 02 (duas) multas simples aplicadas com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, artigo 58, parágrafo único, do Decreto nº 44.844/2008.
05 693135 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO SEESP Nº 04 DE 05 DE MAIO DE 2015.
Delega competências, no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes SEESP, para a prática dos atos que especifica.
O SECRETÁRIO de ESTADO DE ESPORTES, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III, do §1º, do art. 93 da Constituição Estadual
e, considerando o disposto nos arts. 256-J, 256-K e 256-L da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 21.693, de 26 de março de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência ao SECRETÁRIO ADJUNTO,
sem prejuízo das demais atribuições e competências inerentes ao cargo
para:
I – Ordenar despesas no âmbito do Gabinete;
II – Celebrar contratos, podendo prorrogá-los, alterá-los e rescindi-los;
III – Aprovar pareceres relativos às Unidades diretamente subordinadas ao Gabinete;
IV – Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios e deliberar
quanto à adjudicação e homologação do objeto da licitação, sua revogação ou anulação;
V – Autorizar e ratificar procedimentos de contratação por dispensa e
inexigibilidade de licitação;
VI – Autorizar a requisição de passagens aéreas, a participação de servidores em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários ou eventos
assemelhados no território nacional em conformidade com as normas
estabelecidas;
VII – Autorizar viagem a serviço, concessão de diária e uso do meio
de transporte a ser utilizado na viagem, nos termos art. 4º do Decreto
Estadual nº 45.618, de 09 de junho de 2011;
VIII - Autorizar o pagamento de despesas relacionadas ao deslocamento de servidor, para fins de obtenção de passaporte ou de visto, nos
termos art. 9º do Decreto Estadual nº 45.618, de 2011;
IX – Autorizar e decidir acerca da forma de pagamento das diárias a que
se refere o art. 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 45.618, de 2011;
X – Justificar os casos de emergência a que se refere o art. 5º, § 2º, do
Decreto Estadual nº 45.618, de 2011;
XI – Autorizar viagens nos sábados, domingos ou feriados, conforme
disposto no art. 10, do Decreto Estadual nº 45.618, de 2011;
XII – Autorizar o ressarcimento a que se refere o art. 27, do Decreto
Estadual nº 45.618, de 2011;
XIII – Autorizar as diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado
nas viagens dos membros dos Conselhos nos termos do art. 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 45.618, de 2011;
XIV – Aprovar as prestações de Contas de Convênio;
XV – Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial e Sindicância Administrativa;
XVI – Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a
instauração da Tomada de Contas.
Parágrafo Único Na ausência, falta ou impedimento do Secretário
Adjunto ficam delegadas as competências dispostas neste artigo ao
Chefe de Gabinete.
Art. 2º Fica delegada competência ao CHEFE DE GABINETE, sem
prejuízo das demais atribuições e competências inerentes ao cargo,
para:
I – Ordenar despesas no âmbito da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças;
II – Exercer a orientação, coordenação e supervisão das atividades
das Assessorias de Gabinete, de Comunicação e Jurídica, da Auditoria
Setorial e da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
III – Propor ao titular da Pasta atos de nomeação e exoneração para os
cargos em comissão, sugeridos pelos titulares das Unidades Administrativas da Secretaria;

VI – Aprovar atos administrativos referentes aos recursos humanos da
SEESP, exceto os de nomeação, exoneração e designação;
VII – Autorizar a movimentação interna de servidores da SEESP;
VIII – Ordenar despesas no âmbito do Núcleo Minas 2016;
Art. 3º É de competência exclusiva do Secretário de Estado de Esportes, nos termos da legislação em vigor, a celebração de Convênios, Termos de Parcerias, Termos de Cessão de Uso e Comodatos e outros instrumentos congêneres, bem como os termos aditivos aos instrumentos
mencionados.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência até o dia 31 de dezembro de 2016.
Belo Horizonte, 05 DE MAIO DE 2015. - Carlos Henrique Alves da
Silva - Secretário de Estado de Esportes
05 693506 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
5 de maio de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 5 de maio de 2015. José Donaldo Bittencourt
Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
05 692935 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Expediente
Retifica-se a publicação feita no dia 29/11/2013 referente a Legitimação de domínio que será realizada por meio do processo administrativo n° 684.02.062013.0607042, no qual figura como requerente a Sra.
Maria Aparecida Mendes, CPF: 757.348.696-00, imóvel localizado na
Rua Julio Moreira da Rocha, n° 26, Periferia, Município de Tarumirim.
O nome correto da confrontante do lado esquerdo é Ruth Helena Aparecida da Silva. Caso a confrontante não concorde com a Legitimação
nos moldes em que está sendo realizada, deverá interpor embargo no
prazo de 30 dias.
05 693089 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 101/2015 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, à servidora:
Nome
MASP Nº Quinq A partir de:
NAIR DE OLIVEIRA GOIS 1017121-3
7º
03-05-2015
05 693456 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
Atos do Senhor Secretário
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
MASP 1028.259-8 – Heron Souza Ribeiro, AGTOP 4/C, por 01 (um)
mês referente ao 7º quinquênio, a partir de 04/05/2015.
05 693075 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-

lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 050515-0391, 050515-0392,
050515-0393, e 050515-0394.
05 693571 - 1
PORTARIA Nº 3382 DE 5 DE MAIO DE 2015.
Estabelece procedimentos para recebimento, apreciação e decisão a
respeito da defesa da autuação e aplicação de penalidades de trânsito
de competência do DERMG, cria Comissão de Análise da Defesa de
Autuação e delega competências de autoridade de trânsito.O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785,
de 29 de novembro de 2011, que contém o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG,
e tendo em vista o disposto nos arts. 21 e 281 da Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e os arts. 28, inciso IV, 30, inciso VII, 45, inciso XIII e 48,
inciso III do Decreto Estadual nº 45.785, de 2011, DETERMINA: Art.
1º Lavrado o auto de infração de trânsito cometida em rodovia sob circunscrição do DER/MG, compete à Diretoria de Operações recebê-lo,
verificar a sua consistência e regularidade e:I - se considerado inconsistente ou irregular, arquivá-lo; ou II - se considerado consistente e
regular, adotar os procedimentos para notificação do autuado para apresentação de defesa. Art. 2º Não apresentada defesa da autuação, cabe
à autoridade de trânsito ou quem assim atue por delegação, aplicar as
penalidades cabíveis e notificar o autuado. Art. 3º Apresentada defesa
da autuação, compete à Diretoria de Operações recebê-la, instruir o respectivo processo e encaminhá-lo à Comissão de Análise da Defesa da
Autuação, vinculada à Diretoria de Fiscalização. Art. 4º A Comissão de
Análise da Defesa da Autuação receberá o processo, apreciará a defesa
e emitirá parecer, a concluir pelo acolhimento ou não das razões apresentadas pelo autuado, adotando as seguintes providências: I - quando
concluir pelo não acolhimento da defesa da autuação, lançará o resultado no sistema informatizado próprio, submetendo o parecer à apreciação da autoridade de trânsito ou a quem assim atue por delegação,
para aplicação das penalidades cabíveis e notificação do autuado; ou II
- quando concluir pelo acolhimento da defesa da autuação, submeterá
o parecer à apreciação da autoridade de trânsito, ou a quem assim atue
por delegação, para decisão. Art. 5º Decidindo a autoridade de trânsito, ou quem assim atue por delegação, pelo acolhimento da defesa,
será cancelado o auto de infração, cabendo à Diretoria de Operações
proceder ao seu arquivamento. Art. 6º Ficam designados para compor a Comissão de Análise da Defesa da Autuação, com competência
para apreciar a defesa da autuação e emitir parecer sobre o acolhimento
ou não das razões apresentadas pelo autuado, os seguintes servidores,
lotados na Diretoria de Fiscalização: I - Eliene Souza Moreira Moura
- Masp 1028399-2; II - Janaína Cândido Gontijo - Masp 1210367-7; e
III - Mariana Vieira Gorgozinho - Masp 1251057-4. Art. 7º Fica delegada aos seguintes servidores competência de autoridade de trânsito
para arquivar auto de infração de trânsito considerado inconsistente ou
irregular, decidir sobre o acolhimento ou não da defesa da autuação,
bem como para autorizar o procedimento de arquivamento, na hipótese do art. 5º, do auto de infração de trânsito lavrado em rodovia sob
circunscrição do DER/MG: I - Maria Tereza Monteiro Bastieri - Masp
1033518-0; e II - Anderson Tavares Abras - Masp 1210325-5. Art. 8º
Ficam convalidados os atos praticados nos moldes dos procedimentos
estabelecidos por esta portaria que tenham sido praticados até a sua
entrada em vigor. Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 3.360, de 16 de
janeiro de 2015. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 3383, DE 5 DE MAIO DE 2015. Cria Comissão Processante Permanente na Diretoria de Fiscalização – DT e designa seus
membros. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto
Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, que contém o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, DETERMINA: Art. 1º Fica criada Comissão Processante Permanente na Diretoria de Fiscalização – DT, para análise das defesas
apresentadas nas autuações relativas ao transporte clandestino de passageiros, de que trata o inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445,
de 11 de janeiro 2011. Art. 2º Para compor a Comissão Processante
Permanente, ficam designados os seguintes servidores: I - Márcio Berti
Cavalieri, Masp 1028590-6 - Presidente; II - Maria das Dores Raspanti
Rodrigues, Masp 1028563-3 - membro efetivo; III - Simone Maria
Diniz Martins da Costa, Masp 1033829-1 - membro efetivo; IV - Herik
Nelson Franco Oliveira, Masp 12100052-5 - membro suplente; e V Paulo Roberto Alves, Masp 1028248-9 - membro suplente. Art. 3º O
prazo de duração da Comissão será de um ano, contados a partir da
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado. Art. 4º Para a consecução de suas atividades, a Comissão poderá requerer as diligências
que se fizerem necessárias, bem como solicitar o auxílio de servidores
da Autarquia. Art. 5º Ao final dos trabalhos a Comissão deverá emitir
relatório final, que será encaminhado ao Diretor de Fiscalização para
decisão, nos termos do inciso III do art. 28 do Decreto nº 45.785, de
2011. Art. 6º Os atos já praticados pela Comissão de que trata a Portaria
nº 3.282, de 3 de abril de 2014, continuam a produzir regulares efeitos.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 3.282, de 3 de abril de 2014. Art. 8º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N.º 3384, DE 5 DE MAIO DE 2015. Altera o art. 2º da
Portaria nº 3.077, de 24 de julho de 2012, que instaura Processo Administrativo e designa comissão responsável. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.785, de 29 de
novembro de 2011, e tendo em vista o art. 218 da Lei Estadual nº 869,
de 5 de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da
Portaria nº 3.077, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica designada comissão na forma do art. 221 da Lei Estadual
nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos seguintes servidores: I - José Maria de Fátima Andrade,
MASP 1028318-2 Presidente; II - Eliana de Fátima Paula, MASP
1032555-3; e III - José Cláudio Sanches Filho, Masp 327615-1.” Art.
2º Os atos já praticados pela comissão anterior continuam a produzir
regulares efeitos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: Torna Público para fins de
correção de vício de forma, aprovação de Exercício em Substituição:
Substituto: Adalberto Bahia, Matrícula: 401.708-0
Cargo/FC: Chefe de Seção Técnica – Código DIT-04.
Titular: Francisco Carlos Cândido de Araújo, Matrícula 3.965-9
Período: 07/07/1994 a 17/07/1994 – 11 dias
Substituto: Adalberto Bahia, Matrícula: 401.708-0
Cargo/FC: Chefe de Serviço – DIT-06.
Titular: Murilo Fonte Boa Guimarães Moreira, Matrícula 526.434-0
Período: 18/07/1994 a 31/07/1994 – 14 dias
Período: 12/10/1994 a 31/10/1994 – 20 dias
Substituto: Adalberto Bahia, Matrícula: 401.708-0
Cargo/FC: Chefe de Seção Técnica – DIT-04.
Titular: Gil Robson de Paes Gonçalves, Matrícula 4.930-1
Período: 30/09/1994 a 11/10/1994 – 12 dias
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Antônio Ferreira de Oliveira Filho, Masp 1031467-2, a partir de
14/04/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
Arnaldo Domingos de Oliveira, Masp 1033690-7, a partir de
15/04/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau F.
Braz Caetano Rodrigues Filho, Masp 1031566-1, a partir de 10/04/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau F.
Cenilton Antônio Pereira, Masp 1031893-9, a partir de 23/04/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível II, Grau D.
Eliana de Morais Loureiro, Masp 1033745-9, a partir de 28/04/2015,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível III, Grau C.
Eliane Aparecida Silveira, Masp 1022974-8, a partir de 13/04/2015,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau A.
João Sebastião da Silva, Masp 1031244-5, a partir de 14/04/2015,

Minas Gerais - Caderno 1
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau I.
José Carneiro dos Santos, Masp 1032907-6, a partir de 13/04/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau F.
Landim Bertoldo Trigueiro, Masp 1031634-7, a partir de 22/04/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau A.
Marcelo Mudado Silva, Masp 1023137-1, a partir de 10/04/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau C.
REVOGA, a pedido, a partir de 14/04/2015, o ato publicado no “Minas
Gerais” de 02/04/2015, que concedeu o AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, a partir de 19/03/2015, ao servidor Josias
de Moura, Masp 1034915-7.
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
ADALBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, MASP 1.031.012-6, CPF
378.544.706-00, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau C, a partir de 18 de
março de 2015.
ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO, MASP 1.022.542-3, CPF
202.970.926-34, no Cargo Público de Gestor de Transportes e
Obras Públicas, Código GTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 31 de
março de 2015.
ANTÔNIO MARQUES DE SOUZA DUTRA, MASP 1.033.487-8,
CPF 215.319.516-00, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 09 de
março de 2015.
GERALDO ALVES CHAVES, MASP 1031052-2, CPF 285.778.846-00,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Código AUTOP, Nível I, Grau I, a partir de 31 de março de 2015.
JAIRO PEREIRA DE SOUZA, MASP 1.033.602-2, CPF
291.697.206-49, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau A, a partir de 18 de
março de 2015.
JOSÉ AUGUSTO LOPES, MASP 1.028.082-4, CPF 259.011.846-53,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 30 de março de 2015.
JOSÉ MARIA DA SILVA, MASP 1.023.153-8, CPF 130.840.976-15,
no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras Públicas,
Código AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 08 de abril de 2015.
MÁXIMO BARBOSA DA SILVA, MASP 1028275-4, CPF
297.202.306-49, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau F, a partir de 24 de
março de 2015.
MILTON SILVINO DA SILVA, MASP 1.033.101-5, CPF
179.558.741-53, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível II, Grau D, a partir de 09 de
março de 2015.
ROSANGELA VIEIRA ARANHA, MASP 1028591-4, CPF
715.721.556-04, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau A, a partir de 19 de
março de 2015.
SEBASTIÃO VIEIRA, MASP 1.032.636-1, CPF 136.197.486-91, no
Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 10 de março de 2015.
STÊNIO DE ABREU SILVA, MASP 1.032.694-0, CPF 335.182.976-00,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 09 de março de 2015.
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, os servidores:
ALTAMIRO RAMOS DOS SANTOS, MASP 1033759-0, CPF
358.630.646-68 no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 16 de março
de 2015.
ARISTIDES FERNANDES PIO, MASP 1033093-4, CPF
259.180.796-53 no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 10 de março
de 2015.
DELMIRO PINTO DE FREITAS, MASP 1.033.091-8, CPF
338.412.336-00, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 09 de março
de 2015.
EUSTÁQUIO JOSÉ BARBOSA MASP 1.028.457-8, CPF
222.378.796-72 no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível III, Grau C, a partir de 10 de março
de 2015.
JOAQUIM FERNANDES RAMOS, MASP 1.033.097-5, CPF
223.100.701-06, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 09 de março
de 2015.
MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, MASP 1032281-6, CPF
190.053.506-87, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 11 de março
de 2015.
SALVADOR DOS REIS, MASP 1.032.225-3, CPF 323.823.246-00,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 05 de abril de 2015.
Declara APOSENTADO, a partir de 28 de março de 2015, nos termos
do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com proventos proporcionais, calculados de acordo com
§§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º da
Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, o servidor CIRILO
ESTEVAM DE OLIVEIRA, MASP 1.033.559-4, CPF 518.740.086-04
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
Declara APOSENTADO, a partir de 22 de julho de 2014, nos termos
do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, publicada em 05
de outubro de 1988 e do artigo 6º-A da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, combinado com artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º,
inciso III da Lei Complementar nº 64 de 26 de março de 2002, com
proventos integrais, o servidor ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS,
MASP 1.028.138-4, CPF 200.356.916-20, falecido em 04 de fevereiro
de 2015, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Código AUTOP, Nível III, Grau E, ficando assim retificado o ato publicado no Minas Gerais de 14 de abril de 2015.
REVERTE ao serviço público estadual, com efeito retroativo a 08 de
abril de 2015, em cumprimento a determinação judicial proferida nos
autos do processo nº 0194.12.000.246-5 e nos termos do artigo 54
da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, o servidor DANIEL LEITE
GOMES, MASP 1.033.659-2, CPF 337.032.996-49 no Cargo Público
de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível
I, Grau A.
ERRATA:
Na edição do MG de 14 de abril de 2015, referente ao servidor JOSE
ANTÔNIO DA SILVA, MASP 1.032.450-7:
onde se lê: CPF 013.556.106-5
leia-se: CPF 013.556.106-05
ANULA, o ato de Revogação, publicado no Minas Gerais de
28/02/2015, referente ao servidor: Masp 1033118-9, Euler José de Sá,
tendo em vista a Decisão da Câmara de Coordenação Geral de Planejamento, Gestão e Finanças – CCGPGF.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033540-4, José Francisco Dias,
referente ao 7º quinquênio a partir de 09/04/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1030600-9, Cristiano Augusto de
Oliveira, referente ao 8º quinquênio a partir de 12/04/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1029532-7, Cleber Alexandre
Batista, referente ao 4º quinquênio a partir de 17/11/1993; 5º quinquênio a partir de 16/11/1998, ficando, assim, retificado o ato publicado no
Minas Gerais de 09/03/2006.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1033363-1, Luiz Antônio de Souza Lima, de
12/05/2015 a 12/06/2015, referente ao 5º quinquênio, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 18/04/2015.
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 18/04/2015, ao
servidor: Masp 1023779-0, Jose Newton Ribeiro Vilela, no período de
04/05/2015 a 04/06/2015, referente ao 8º quinquênio, por motivo de
Licença Médica.