TJMG 22/12/2015 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 22 de Dezembro de 2015 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
XII – DA CARTA ARBITRAL
12.1 O Órgão Arbitral poderá expedir Carta Arbitral solicitando ao
órgão jurisdicional a implementação de medidas, atos ou decisões derivadas do procedimento arbitral.
XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Eventual nulidade verificada no procedimento arbitral deverá ser
alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos,
sob pena de preclusão.
13.2 Os autos e documentos relativos ao procedimento arbitral serão
administrados e arquivados pela respectiva Coordenação.
13.3O procedimento arbitral será sigiloso, sendo vedado à DPMG, aos
árbitros e às próprias partes divulgar quaisquer informações sensíveis a
que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação
no procedimento, sem o consentimento de todas as partes, ressalvados
os casos em que haja obrigação legal de publicidade.
13.4 Na ausência da fixação pelas partes do local da arbitragem, este
será o da sede da DPMG na Comarca com atribuições para a demanda.
13.5 Caberá ao Órgão Arbitral interpretar o presente Regulamento em
tudo o que disser respeito à sua competência, a seus deveres e suas
prerrogativas.
13.6 O procedimento arbitral será regido pelo Regulamento, e, no que
for omisso, pelas regras que as partes definiram em comum acordo ou,
na falta destas, pelas que o Órgão Arbitral determinar, podendo aplicar
subsidiariamente o Código de Processo Civil.
13.7 A fim de assegurar a condução eficiente do procedimento, o Órgão
Arbitral, depois de consultar as partes, poderá adotar as medidas procedimentais que considerar apropriadas às peculiaridades da causa.
13.8 Na hipótese de Órgão Arbitral colegiado, toda controvérsia entre
os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento
será resolvida pelo seu presidente, cuja decisão será definitiva.
13.9 Os casos omissos serão regidos pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e pelos tratados e convenções sobre arbitragem que tiverem aplicação no território brasileiro. À falta de estipulação em tais
instrumentos, os casos omissos serão resolvidos por deliberação do
Órgão Arbitral.
13.10 Na impossibilidade de atuação da Coordenação, exercerá os atos
previstos neste Regulamento o substituto legal.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
21 778299 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 577/2015
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando parecer favorável do Corregedor Geral, AUTORIZA os Defensores Públicos adiante
nominados a residirem em comarca limítrofe à de sua atuação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Deliberação nº 016/2005:
Elisa Schoder Alves Cesar – Madep 768; Fernanda Cavalcanti Costa
– Madep 866; Luís Henrique Guimarães de Oliveira – Madep 871;
Raquel de Souza Pyramo Novaes – Madep 806; Pollyana Oliveira Melo
– Madep 897; Bruno César Canola – Madep 770; Amanda Junqueira
Lemes – Madep 734; Mariana Ladeira Vieira – Madep 858; Rômulo
Luis Veloso de Carvalho – Madep 847.
Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
21 778441 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 026/2015
Dispõe sobre o Grupo Gestor de Honorários de
sucumbência para o período 2015/2017.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na
Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar
Federal nº 132/09 e na Lei Complementar Estadual nº 65/03, artigo 28,
inciso I, considerando a decisão unânime tomada na 12ª sessão ordinária de 2015, realizada no dia 17 de dezembro, DELIBERA:
Art. 1° - O Grupo Gestor de Honorários de Sucumbência para o período de 2015/2017, com atribuições a partir de 30 de novembro de 2015,
será composto pelos seguintes Defensores Públicos, sendo os seis primeiros membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública
e o último representante da Associação dos Defensores Públicos de
Minas Gerais:
1) Galeno Gomes Siqueira, Madep 0246;
2) Thiago Dutra Vaz de Souza, Madep 706;
3) Fernando Campelo Martelleto, Madep 0503
4) Érika Almeida Gomes, Madep 0729;
5) Fernando Orlan Pires Resende, Madep 0151;
6) Marco Túlio Frutuoso Xavier, Madep 0733;
7) Renata Simião Gomes, Madep 0160.
Art. 2° - Estão autorizados a praticar os atos necessários à gestão dos
honorários de sucumbência, em nome do Grupo Gestor de Honorários
de Sucumbência, procedendo à movimentação dos recursos e assinando
os documentos respectivos, inclusive os bancários, sempre em conjunto
de dois, os seguintes membros: Galeno Gomes Siqueira, Thiago Dutra
Vaz de Souza e Renata Simião Gomes.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos desde 30 de novembro de 2015.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
21 778080 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 227/2015 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – FORMIGA
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº
006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 39/2014; RESOLVE:
Art. 1° - Homologar a classificação final dos candidatos aprovados
no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de
cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na
área de Direito, realizado na Comarca de Formiga na forma do Anexo
desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, podendo também ser visualizada no site www.defensoria.
mg.gov.br, na aba serviços/estágio e serviço voluntário. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2015.
21 778443 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
ATO AGE N° 1.982, de 21 de dezembro de 2015.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
DESIGNA a Procuradora do Estado Nayra Rosa Marques, Masp
1.211.249-6, OAB/MG 103.884, para substituir o Procurador Robson
Lucas da Silva, Masp 348.657-8, OAB/MG 56.770, em seu período
de férias regulamentares, 30 de dezembro de 2015 a 21 de janeiro de
2016, no Núcleo de Assessoramento Jurídico – NAJ, sem prejuízo de
suas atribuições.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo Horizonte, aos 21 de
dezembro de 2015.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado, em exercício
21 778311 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n.
36.885, de 23 de maio de 1995, e, 1. CONSIDERANDO QUE: 1.1. O n.
101.466-1, Ana Lúcia Iasbeck Gonçalves, CPF n. 838.729.656-20, titular de cargo efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar,
Código PEBPM, Nível II, Grau P, lotada no CTPM/Argentino Madeira,
requereu em 02/06/14 o afastamento preliminar à aposentadoria; 1.2.
Completou em 01/06/14, 21 anos e 95 dias de efetivo exercício; 1.3.
Fez jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, com direito à
percepção dos proventos de inatividade correspondente à última remuneração; 2 RESOLVE: 2.1. Aposentar a servidora, a partir de 02/06/14,
nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição n. 41/2003, c/c o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 ; 2.2. Determinar
ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas:
2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais” e no
Boletim Geral da Polícia Militar;2.2.2. Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria da servidora. Belo Horizonte, 21 de dezembro
de 2015. (a) MARCO ANTÔNIO BADORÓ BIANCHINI, CORONEL
PM - COMANDANTE GERAL
21 778434 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Ato de Aposentadoria
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais, declara aposentada, a partir de 25 de setembro
de 2015, a servidora Nilce França Lima Silva, Matrícula 500.170, CPF:
112.290.476-11 ocupante do cargo de Assistente Técnico de Seguridade
Social, Nível “ V ”, Grau “ A ” lotada no IPSM em Belo Horizonte /
MG.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2015
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Coronel PM QOR
Diretor-Geral
21 778060 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Mário Vinícius Claussen Spinelli

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do
Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo
da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG,
nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº
2009.38.07.006409-9, DETERMINA A INCLUSÃO DE AMBRÓSIO
PEREIRA DE ALMEIDA, CPF Nº 146.484.316-34, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contado de 28/10/2014,data em que transitou
em julgado a decisão judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 21
de dezembro de 2015.
Dany Andrey Secco
Controlador-Geral do Estado em exercício
21 778548 - 1
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA/SCA Nº 124/2015
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência
delegada por meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e
com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante designada pela Portaria/SCA nº 107/2015, de 21 de
novembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a suspensão preventiva, por mais 30 (trinta) dias, a
contar de 21 de dezembro de 2015, em relação à Analista de TV D.M.
MASP 906.708-3, lotada na Fundação TV Minas Cultural e Educativa,
como medida necessária à apuração dos fatos.
Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo Horizonte, 21 de
dezembro de 2015.
Rafael Amorim de Amorim
Subcontrolador de Correição Administrativa
21 778544 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012,
tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo oriundo da Polícia Militar de Minas Gerais, com decisão publicada no Diário Oficial
de 21/11/2015, DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I,
do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA MINAS
AUTO SERVICE CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI – EPP, CNPJ Nº
07.113.984/0001-66, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo prazo de 2 (dois) anos.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 21
de dezembro de 2015.
Dany Andrey Secco
Controlador-Geral do Estado em exercício
21 778545 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo da 1º Vara
Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, nos autos da Ação
Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2007.38.14.000431-0,
DETERMINA A INCLUSÃO DE NORBERTO EMIDIO DE OLIVEIRA FILHO, CPF Nº 242.861.336-72, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, contado de 21/08/2012,data em que transitou em
julgado a decisão judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 21
de dezembro de 2015.
Dany Andrey Secco
Controlador-Geral do Estado em exercício
21 778546 - 1

DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012,
tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo oriundo da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, com decisão publicada no Diário Oficial
de 29/10/2015, DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I,
do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA MEMOVIP –
GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA., CNPJNº71.238.406/0001-55,
NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR
E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
- CAFIMP,pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 21
de dezembro de 2015.
Dany Andrey Secco
Controlador-Geral do Estado em exercício
21 778547 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002902/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE VESPASIANO. Objeto: Recapeamento asfáltico de
8.542,00 m², em CBUQ, execução de 32 rampas de acessibilidade,
em ruas diversas do Bairro Nova York, conforme projeto anexado ao
processo.. Valor do Repasse: R$200.000,00. Valor da Contrapartida:
R$66.223,23. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1
4 4 40 42 1 0 10 1. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002903/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e APAE DE PIEDADE
DOS GERAIS. Objeto: Aquisição de equipamentos de fisioterapia,
eletrodomésticos, eletroeletrônicos e mobiliários.. Valor do Repasse:
R$30.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1
4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002904/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ROTARY CLUB DE
VAZANTE PAULO VIRIATO. Objeto: Aquisição de 50 (cinquenta)
cadeiras de rodas, 48 (quarenta e oito) cadeiras de banho e 10 (dez)
Camas hospitalar simples.. Valor do Repasse: R$25.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002905/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA. Objeto: Aquisição de veículo com duas portas, no mínimo, motor 1.0, zero km.. Valor do Repasse: R$30.000,00.
Valor da Contrapartida: R$1.000,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015.
Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002888/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS. Objeto: Reforma e revitalização da Praça Emília
Pereira de Araújo à Avenida Aristóteles Fernandes Valadares.. Valor do
Repasse: R$100.000,00. Valor da Contrapartida: R$3.518,37. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002906/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES DE ITABIRITO. Objeto: Aquisição de 01(um) veículo,
motor 1.4 no mínimo, capacidade para 05 (cinco) lugares, zero km..
Valor do Repasse: R$50.000,00. Valor da Contrapartida: R$5.791,38.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0
10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002889/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARACIABA. Objeto: Pavimentação em alvenaria poliédrica de 1.300,00m², execução de 652,00m² de sarjeta de concreto e assentamento de 652,00m de meio fio de concreto na estrada
vicinal para o Povoado de Abre Campo de Traz.. Valor do Repasse:
R$100.000,00. Valor da Contrapartida: R$1.170,73. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura:
21/12/2015. Vigência: 1095 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002907/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e APAE DE ARCOS.
Objeto: Aquisição e instalação de plataforma hidráulica(elevador), a
ser instalado nas Sede da APAE, localizada à Rua Major Valeriano,
nº 1060, Bairro, Centro, e aquisição de 01(um) veículo utilitário para
transporte de passageiros, motor 1.4 no mínimo, capacidade mínima
para 07 (sete) passageiros incluindo motorista, zero km.. Valor do
Repasse: R$80.000,00. Valor da Contrapartida: R$40.437,76. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002890/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE COROMANDEL. Objeto: Aquisição de Trator agrícola,
colhedora de forragens e grade aradora, conforme planilha dos itens a
serem adquiridos anexa ao processo.. Valor do Repasse: R$128.416,67.
Valor da Contrapartida: R$6.750,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015.
Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002908/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ABASE - ALIANÇA
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL.
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, escritório, eletroeletrônico e mobiliário.. Valor do Repasse: R$30.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002891/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e CRECHE SONHO
REALIZADO. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática,
eletrodomésticos, mobiliário e equipamentos para cozinha industrial..
Valor do Repasse: R$25.000,00.. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002909/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E TURÍSTICO DE IBITURUNA. Objeto: Aquisição de equipamentos de cozinha industrial e
de panificação.. Valor do Repasse: R$40.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura:
21/12/2015. Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002892/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e CENTRO INFANTIL
MANAIM. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo pick
up, cabine dupla, motor 1.4 no mínimo, zero km.. Valor do Repasse:
R$59.129,10. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1
4 4 50 42 1 0 10 1. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002915/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO E
AÇÃO SOCIAL DO BAIRRO SÃO VICENTE. Objeto: Construção
de campo de futebol society com área de 416,00 m² na Associação de
Moradores do Bairro São Vicente, localizado à Rua Mascarenhas de
Morais, nº 470, Bairro São Vicente.. Valor do Repasse: R$80.000,00.
Valor da Contrapartida: R$3.936,10. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015.
Vigência: 1095 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002893/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE PONTO DOS VOLANTES. Objeto: Pavimentação
de 1.644,00 m² em bloquetes e execução de 591,00 m de meio-fio de
concreto e de 563,00 m de sarjeta nas Ruas São Cristovão e da Cemig,
Bairro da Quadra.. Valor do Repasse: R$155.000,00. Valor da Contrapartida: R$36.667,92. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160
1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095
dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002894/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSISTÊNCIA
SOCIAL LIBERDADE E VIDA. Objeto: Ampliação de 173,00 m²
na ASLIVI - Assistência Social Liberdade e Vida, localizada à Rua
Coronel Antonio Faustino, nº 262, Bairro da Ponte.. Valor do Repasse:
R$250.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1
4 4 50 42 1 0 10 1. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002895/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIACAO
ANTONIO E MARCOS CAVANIS. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, de cozinha industrial, de impressão, eletrodoméstico, eletro eletrônico e mobiliário.. Valor do Repasse: R$52.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0
10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002896/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PARTES DOS BAIRROS SÃO LUCAS E
SERRA. Objeto: Aquisição de 01(um) veículo tipo van, motor 2.2 no
mínimo, diesel, capacidade mínima para 20(vinte) passageiros mais
01(um) motorista, zero Km.. Valor do Repasse: R$145.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8.
Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002897/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO INDAIA. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo furgão, motor 1.6 no mínimo, zero km.. Valor do
Repasse: R$60.000,00. Valor da Contrapartida: R$1.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002898/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e LAR VICENTINO
DIVINO FERREIRA BRAGA. Objeto: Reforma da lavanderia com
área de 56,22m² e aquisição de equipamentos para lavanderia industrial
do Lar Vicentino Divino Ferreira Braga localizado na Rua do Rosário,
nº 1.075 - Bairro Angola.. Valor do Repasse: R$170.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002899/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITORIA. Objeto: Construção de capela velório
com área total de 264,02m² localizado na Avenida 05 - Bairro Dom
Alexandre.. Valor do Repasse: R$150.000,00. Valor da Contrapartida:
R$69.706,88. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1
4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002900/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO
CUIDAR BEM. Objeto: Aquisição de 02(dois) veículos, motor 1.0,
no mínimo, mínimo 02(duas) portas, zero Km.. Valor do Repasse:
R$60.855,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1
4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002901/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CANDEIAS. Objeto: Aquisição de
equipamentos de informática, de cozinha industrial, eletrodomésticos,
eletro eletrônicos e mobiliário.. Valor do Repasse: R$25.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8.
Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.

Extrato do Termo de Convênio nº 1491002916/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO
BETEL DE ASSISTENCIA. Objeto: Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, com perfuração de poço artesiano,
construção de redes de adução e distribuição, instalação de reservação
e kit clorador, na Associação Betel de Assistência - ABA, situada na
Fazenda Grota.. Valor do Repasse: R$84.753,88. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura:
21/12/2015. Vigência: 1095 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002917/2015. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE MORRO GRANDE. Objeto:
Aquisição de implementos agrícolas.. Valor do Repasse: R$25.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0
10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002918/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e NÚCLEO DE INCENTIVO À CULTURA. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática.. Valor do Repasse: R$40.000,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015.
Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002919/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASILO LAR DOS
IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. Objeto: Aquisição de
maquinaria industrial para lavanderia e mobiliário. . Valor do Repasse:
R$30.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1
4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002920/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BUGRE. Objeto: Recapeamento asfáltico de 4.455,00 m²
em CBUQ e execução de 1.620,00 m de meio-fio de concreto e de
1.620,00 m de sarjeta em trechos das Ruas Geraldo Amélio e Ezequiel
de Godoy, Distrito de Boachá.. Valor do Repasse: R$250.000,00. Valor
da Contrapartida: R$9.238,24. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002921/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO. Objeto: Revitalização de praça pública com
área total de 640,00m² localizada na Rua Largo do Rosário.. Valor do
Repasse: R$100.000,00. Valor da Contrapartida: R$14.524,80. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002922/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS. Objeto: Aquisição de veículo com capacidade para 07 (sete) lugares, motor 1.4, no mínimo,
zero km.. Valor do Repasse: R$60.000,00. Valor da Contrapartida:
R$9.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4
4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002923/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO. Objeto: Pavimentação
asfáltica de 9.000,00 m² em PMF e execução de 370,00 m de meiofio de concreto e de 28,00 m de sarjeta em trecho da estrada que liga a
Comunidade de Massambara a sede do município. . Valor do Repasse:
R$195.202,47. Valor da Contrapartida: R$10.758,34. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015. Vigência: 1095 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002947/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e AÇÃO SOCIAL
ÁGAPE. Objeto: Aquisição de 01(um) veículo, motor 1.0, no mínimo,
mínimo 02(duas) portas, zero Km.. Valor do Repasse: R$30.000,00.
Valor da Contrapartida: R$747,20. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 21/12/2015.
Vigência: 730 dias.