TJMG 01/06/2017 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Diário do Executivo
ATO Nº 055/2017-CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art.
10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias ao servidor: Masp:1151697-8,
LÍDIO JOSÉ DE LIMA, a partir de 16.05.2017.
31 968232 - 1
ATO Nº 052 /2017-CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor MASP
1052475-9, LILIAN SILVA DOS REIS, AFGMQ ref. ao 6ºqq a partir
de 23/05/2017.
ATO Nº053 /2017-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003, ao servidor MASP: 1052524-4, MARCÍLIO NATALINO
BASTOS MARTINHO, cargo AFGMQ, por 01 mês, ref. ao 6º qq de
01/06/2017 a 30/06/2017.
31 968220 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso
de suas atribuições, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112
do ADCT da CE/1989,à servidora Masp 1045238-1, DENISE COSTA,
cargo Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, símbolo AGRE, nível
V, grau P, referente à aquisição do 7º quinquênio,a partir de30/04/2017.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
31 968250 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -JUCEMG,
no uso de suas atribuições, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003 e Resolução
nº56 de 14/08/2016, ao servidor Masp 1014982-1, ENÉAS VIANA
DUTRA JÚNIOR, cargo TGRE, nível II, grau B, por 01(um) mês, referente ao 2º quinquênio, a partir de 29/05/2017. Belo Horizonte, 18 de
maio de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
31 968247 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -JUCEMG,
no uso de suas atribuições, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, à servidora
Masp 1124895-2, VIVIANE OLIVEIRA DUARTE, cargo ANGRE,
nível II, grau B, por 01(um) mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 30/05/2017. Belo Horizonte, 18 de maio de 2017. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
31 968245 - 1
Atos decisórios de 31/05/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 31/05/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
15 961335 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/058/2017. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, a fim
de regularização funcional, REGISTRA EXONERAÇÃO, nos termos
do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869 de 05/07/1952, referente à servidora Masp 1045501-2, ROSÂNGELA DE LOURDES FERREIRA DE
AZEVEDO, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Serviço,
código CSJC/C.11, símbolo RC-9, de recrutamento limitado, por não
ter sido publicado à época, a partir de 09/07/2003. Belo Horizonte, 29
de maio de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
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Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24, do art. 36, da CE/1989, dos servidores:
Masp 297.213-1, Henrique Afonso Furtado Leite, a partir de
24.04.2017.
Masp 356.873-0, Elizete Naves de Morais Silva, a partir de
02.05.2017.
Masp 668.475-7, Elena Fatima Vilela, a partir de 08.05.2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do art.
40, da CF/1988, aos servidores:
Masp 297.640-5, Alberto Pereira Santana, a partir de 03.04.2017.
Masp 338.812-1, Marisa Constantino da Silva, a partir de 11.04.2017.
Masp 338.852-7, Maria Amy Guimarães de Oliveira, a partir de
13.04.2017.
Masp 340.173-4, Celia Maria Silva Carvalho, a partir de 18.04.2017.
Masp 386.958-3, Maria Silvia Vieira de Paiva, a partir de 18.04.2017.
Masp 387.157-1, Carla Aparecida Pedrosa, a partir de 27.04.2017.
Masp 906.502-0, Cláudio Bueno, a partir de 05.04.2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º, do art.
2º, da EC nº. 41, de 19/12/2003, aos servidores:
Masp 290.430-8, Clarindo Bergamini Junior, a partir de 17.04.2017.
Masp 297.898-9, Lazaro Donizete de Sousa, a partir de 22.11.2015.
Masp 370.828-6, Admilson Lino de Souza, a partir de 27.04.2017.
Masp 388.298-2, Sebastião Firmino da Silva, a partir de 04.04.2017.
31 968423 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Contagem
EDITAL 010.521/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo
de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas

inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672076557.00-50 MOURA & BASTOS LTDA - ME
002021581.00-23 JOSE OSVALDO MARTINS & CIA LTDA - ME
672236197.00-75 MARIA DO CARMO AGUIAR PAIXAO - ME
Sete Lagoas, 31 de Maio de 2017.
Rosangela Leão - Chefe em exercício da AF/2º Nível/ Sete Lagoas
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos art.10, § 1º do RPTA/MG, fica o contribuinte abaixo identificado, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível ou que
se recusou a dar recebimento a documento encaminhado por via postal,
intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o Auto
de Infração infra relacionado, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do débito.
Em consonância com o art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03, na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, a multa de
revalidação será reduzida: 1) a 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10 (dez) dias; 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento
ocorrer após o prazo e até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3)
a 60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de
sua inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
Auto de Infração: 15.000042752-91
Sujeito Passivo: MAURICIO PAIVA NOGUEIRA
CPF: 742.967.286-87
Sete Lagoas, 30 de maio de 2017.
Rosângela Leão
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas Em Exercício.
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o coobrigado ZILDA CANDIDA DA SILVA
que se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado da
retificação ao auto de infração em referência, conforme Termos de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
PTA Nº 05.000266358-61
SUJEITO PASSIVO: Lanchonete E Restaurante Paladar Ltda ME
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062.818283.00-94
Nos termos do CTN, Art. 135, inciso III, e Art. 149 do CTN, c/c o
Art. 21, § 2º, II, da Lei Estadual nº 6763/75 e Portaria SER nº 148
de 16 de outubro de 2015, procede-se à retificação da peça fiscal em
referência, para inclusão dos diretores, dos administradores, dos sóciosgerentes, dos representantes ou dos gestores de negócios no polo passivo da autuação. Procede-se também a ratificação dos demais itens da
autuação fiscal.
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Nome: Zilda Candida da Silva, Cargo: Sócio Administrador, CPF
525.903.306-00, Data Do Início da Participação na Empresa:
28/10/1992, Endereço: Rua Ferroviária, 315 – Bairro das Indústrias,
Belo Horizonte – MG – CEP 30.610-190;
Nome: Ronaldo José da Silva, Cargo: Sócio Administrador, CPF:
582.595.386-87, Data do Início da Participação na Empresa:
28/10/1992, Endereço: Avenida Catulo da Paixão Cearense, 145 –
Bairro das Industrias – Belo Horizonte/MG – CEP 30.610-010;
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Contagem, 28/03/2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem
Masp 386743- “
Contagem, 30/05/2017
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem
Masp 386743
31 968426 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Mato Grosso, nº 600 Centro – Divinópolis/MG.
PTA n°01 000738432 35 de 19/05/2017.
Sujeito Passivo: Roda Minas Distribuidora de Pecas Ltda EPP.
IE: 001565026.00-10. Endereço: Rua dez de outubro, 275. Bairro: Ipiranga CEP: 35.502-044. Divinopolis-MG.
Coobrigado: Inaldo de Oliveira Soares. CPF: 482.380.406-63. Endereço: Av. das Orquideas, 661 Bairro: Chacaras Bom Retiro. CEP35.501596. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 30 de maio de 2017. Helena Aparecida Ferreira
Noronha – Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis – em exercício.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada
para inclusão do(s) sócio(s)-gerente, diretor(es) ou administrador(es)
no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal,
comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG. Considerando que os
demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais
para pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada na
rua Mato Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/MG.
Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA Nº: 03.000374369.40 de 08/07/213.
Sujeito Passivo: Diviclean Industria e Comercio Ltda – EPP.
IE: 223676762.01-74. Endereço: Av. Sete de Setembro, Nº 1301, 1305
C, 1309. Bairro: Centro. CEP: 35.500-011. Divinopolis-MG.
Coobrigado: Antonio de Araujo Rodrigues Filho, CPF: 798956896-91.
Endereço: Rua Gesse Silva Ferreira, nº: 41. Bairro: Planalto.
CEP: 35.501-811. Divinopolis-MG
Divinópolis, 30 de maio de 2017. Helena Aparecida Ferreira
Noronha – Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis – em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL PARÁ DE MINAS
COMUNICADO Nº 002/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- RODRIGUES ALMEIDA CELULARES LTDA - ME
IE:001105459.00-10 - CNPJ:10.573.899/0001-95

Endereço: Rua Benedito Valadares, 142 – Centro/Para de Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 17/01/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 17/01/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000968, de 25/05/2017
2- FLAVIA CRISTINA DE RESENDE - ME
IE:001402605.00-92 - CNPJ:11.142.693/0001-73
Endereço: RUA PADRE LIBERIO, 155 - JK - Pará De Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 20/01/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 20/01/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000969, de 25/05/2017
3- JFA FERNANDES PARTICIPACOES LTDA - ME
IE:001062032.00-79 - CNPJ:09.388.228/0001-75
Endereço: Rua Jose David Sobrinho, 240 - Dom Bosco - Para De Minas
- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 18/04/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 18/04/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000965, de 24/05/2017
4- VILLA KIDS DECORACOES LTDA - EPP
IE:001458996.00-52 - CNPJ:11.235.418/0001-02
Endereço: Rua Major Manoel Antonio, 59, Loja 2, Pará De Minas
- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 18/01/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 18/01/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000970, de 25/05/2017
5- SIMONE APARECIDA DA SILVA CPF 82135983691 - ME
IE:001489272.00-46 - CNPJ:11.305.126/0001-90
Endereço: Avenida Vereador Ronaldo De Castro Alves, 590, Loja - Providencia - Para De Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 17/01/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 17/01/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000971, de 25/05/2017
6- COFERPAM - Comercio De Ferros Para De Minas Ltda - ME
IE:001063039.00-10 - CNPJ:09.405.601/0001-59
Endereço: Rua Rio De Janeiro, 200 - São Jose - Para De Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 24/04/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 24/04/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000966, de 25/05/2017
7- FERNANDO ANTONIO GONCALVES - ME
IE:001098090.00-34 - CNPJ:42.924.084/0001-08
Endereço: Rua Pompeu, 509 - São Cristóvão - Para De Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 28/12/2016. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 28/12/2016
Ato Declaratório nº 03.471.060.000967, de 25/05/2017
8- ELLEN CRISTINA AMARAL MELGACO - ME
IE:001803381.00-25 - CNPJ:97.533.755/0001-93
Endereço: Rua Benedito Valadares, 472 - Centro - Para De Minas
- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 16/01/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 16/01/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000972, de 25/05/2017
9- SAO MIGUEL OFICINA E PECAS LTDA - ME
IE: 002005289.00-23 - CNPJ:16.617.163/0001-58
Endereço: Avenida Ovidio De Abreu, 102, Lote - Jardim Das Piteiras
- Para De Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 27/12/2016. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/12/2016
Ato Declaratório nº 03.471.060.000973, de 25/05/2017
10- ZAGUINHA ACESSORIOS LTDA - ME
IE:002377872.00-58 - CNPJ:20.450.671/0001-61
Endereço: Avenida Ovidio De Abreu, 456, Loja 01 - Jardim Das Piteiras - Para De Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 27/12/2016. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/12/2016
Ato Declaratório nº 03.471.060.000974, de 26/05/2017
11- CLEIDER GOMES DA SILVA - ME
IE:471013022.00-90 - CNPJ:02.950.762/0001-84
Endereço: Rua Pequi, 615 - Santos Dumont - Para De Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 27/12/2016. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/12/2016
Ato Declaratório nº 03.471.060.000975, de 26/05/2017
12- LUCILEIA APARECIDA DA CRUZ FARIA - ME
IE:471327233.01-15 - CNPJ:06.993.241/0002-46
Endereço: Avenida Nossa Senhora Da Piedade, 1580 - Pará De Minas
- MG

Minas Gerais - Caderno 1
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 27/12/2016. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/12/2016
Ato Declaratório nº 03.471.060.000976, de 26/05/2017
13- RISLEY GERALDA DE FARIA FARO CPF N 036.039.766-22
- ME
IE:471378405.00-57 - CNPJ:07.437.542/0001-75
Endereço: Rua Sacramento, 684, Loja B - Centro - Para De
Minas- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 03/04/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 03/04/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000977, de 26/05/2017
14- MAIA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME
IE:471042258.00-46 - CNPJ:03.361.297/0001-09
Endereço: Rua Pequi, 926 - Santos Dumont - Para De Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. - TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 27/12/2016 DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/12/2016
Ato Declaratório nº 03.471.060.000978, de 26/05/2017
15- LUCAS SILVEIRA NETO CPF 060.652.746-07 - ME
IE:001535881.00-64 - CNPJ:11.467.527/0001-47
Endereço: Rua Benedito Valadares, 161 - Centro - Florestal- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS
EMITIDOS A PARTIR DE 10/04/2015. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO NO ENDEREÇO INSCRITO.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 10/04/2015Ato Declaratório nº 03.471.060.000987, de 29/05/2017
16- CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA
IE:471138491.05-53 - CNPJ:18.707.422/0006-71
Endereço: Avenida Presidente Vargas, 237 - Vila Raquel - Para De
Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 19/01/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/01/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000979, de 26/05/2017
17- JUSSARA REZENDE ARAUJO - ME
IE:471319253.00-10 - CNPJ:01.217.949/0001-00
Endereço: Rua Doutor Higino, 280, Loja 1 - Centro - Para De Minas
- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 03/04/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 03/04/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000980, de 26/05/2017
18- COR DE PITANGA LTDA - ME
IE:471334481.00-96 - CNPJ:07.324.406/0001-79
Endereço: Rua Doutor Higino, 280, Loja 04 - Centro - Pará De Minas
- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 19/01/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/01/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000981, de 26/05/2017
19- SUPER COMPRAS LTDA - ME
IE:001737645.01-90 - CNPJ:13.292.007/0002-57
Endereço: Rua do Ouro, 383, Loja 2 - Jardim das Piteiras – Pará de
Minas - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE 03/02/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 03/02/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000982, de 26/05/2017
20- BLANDINO TEIXEIRA SILVA E CIA LTDA - ME
IE: 471583739.00-88 - CNPJ:25.179.490/0001-66
Endereço: Rua Fernando Otavio, 90, Loja - Centro - Para De Minas
- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. - TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR 18//01/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 18/01/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000983, de 26/05/2017
21- Juliana Serviços E Intermediações Empresariais Ltda - EPP
IE:471376601.00-14 - CNPJ:17.309.535/0001-41
Endereço: Praça Vereador Joao Ferreira De Oliveira, 481 - Vila Ferreira
- Para De Minas- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS A PARTIR DE
14/03/2017. DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 14/03/2017
Ato Declaratório nº 03.471.060.000984, de 26/05/2017
22- IGAPEL LTDA - ME
IE:302784578.00-24 - CNPJ:66.416.868/0001-85
Endereço: Rua Antonio Mendes, 484 - Centro - Igaratinga- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Bloco de notas fiscais modelo
1 de nrs. 000222 até 000250 AIDF-000038807/2007 de 26/02/2007.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Bloco de notas
fiscais modelo 1 de nrs. 000222 até 000250 AIDF-000038807/2007 de
26/02/2007.
Ato Declaratório nº 03.471.060.000988, de 30/05/2017
23- MAXICELL TELEFONIA CELULAR LTDA - ME
IE:471338539.00-08 - CNPJ:00.406.474/0001-38
Endereço: Rua do Cruzeiro, 07 - Nossa Senhora das Graças - Para De
Minas - MG