TJMG 29/08/2018 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL – FHEMIG
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmada entre a FHEMIG/ADC
e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.
Objeto: Desenvolvimento de ações para a execução dos serviços funerários no âmbito das Unidades Assistências da FHEMIG.
Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura.
Data de Assinatura: 05/08/2018.
6 cm -28 1139059 - 1
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Ordenador de Despesas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – FHEMIG, Sr. Leorges de Araújo Rodrigues ratifica o ato de
inexigibilidade de licitação praticado pelo Diretor do Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo/FHEMIG, Sr. Helder Rodrigues
Pereira, conforme processo nº 0525005/219/2018, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, EM
APARELHO DE TOMOGRAFIA EMOTION 16 SLICE DA MARCA
SIEMENS, PATRIMÔNIO Nº 56257600, NS 79708, EM FAVOR
DA EMPRESA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS S.A,
CNPJ 01.449.930/0015-95 (SERVIÇOS).Dotação Orçamentária:
2271.10.302.041.4099.0001, Itens de despesa 3.3.90.39-21 . Fundamento legal: artigo 25, caput e inciso I da Lei 8.666/93. Data de assinatura: 28 de agosto de 2018.
3 cm -28 1139080 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.19.2949.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA SEP SEGURANÇA ELETRÔNICA PATRIMONIAL LTDA - EPP. ESPÉCIE: Contrato de prestação
serviço de locação de equipamentos de segurança eletrônica. OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Prestação
de Serviço de Locação de Equipamentos de Segurança Eletrônica.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses,
iniciando-se na data de sua publicação, podendo ser prorrogado, observado o disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/9. VALOR: O valor global
deste Contrato é de R$ 11.649,24. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1
451.06.122.701.2002.0001.3.3.90.39.19.0.10.1 e 1451.10.421.208.460
3.0001.3.3.90.39.19.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva
Junior e Marcelo Da Costa Lage. Assinatura em: 27/08/2018.
3 cm -28 1138632 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2580.03.18
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA STILLUS ALIMENTAÇÃO
LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato prestação de
serviço para fornecimento continuo de refeições e lanches prontos na
forma administrada ao Presídio de Caratinga/MG. OBJETO: A) A Alteração da Clausula Segunda – Da Vigência do contrato com a PRORROGAÇÃO do contrato inicial por 04 meses, a contar de 26/08/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA –DO VALOR; O valor referente ao período de prorrogação do contrato será de R$ 942.228, 81, conforme o
ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 145
1.06.421.208.4601.0001.39.03.0.10.1">339039.03.0.10.1 SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes da Silva Júnior e Alvimar Gaspar
dos Reis. Assinatura em: 24/08/2018.
3 cm -28 1138706 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2546.05.18
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA ORGANIZACOES NUTRI DE
REFEICOES COLETIVAS - LTDA. ESPECIE: Quinto Termo Aditivo
ao Contrato prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na
forma administrada, destinado ao Presídio de Vespasiano. OBJETO: a)
A alteração da cláusula segunda – da vigência do contrato, com a prorrogação por mais 4 meses, a contar de 18/08/2018.DO VALOR: O valor
do contrato, em virtude da prorrogação em tela, será de R$ 936.035,33.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.3390
39.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson
Gomes da Silva Junior e Fernanda Marques Gomes Lima. Assinatura
em: 17/08/2018.
3 cm -28 1138803 - 1

Secretaria de Estado de
Segurança Pública
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
1691001 000052/2018
Ratifico o ato de Dispensa de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual n° 43.817 de 14 de junho de 2004, nos termos da Nota Jurídica SESP/285 de 10 de agosto 2018, com fulcro no
art. 24 da Lei 8.666/93 objetivando a Dispensa de Licitação, Contrato
de locação de imóvel destinado a sediar CPC – Contagem/MG. O valor
global previsto para a contratação é de R$ 64.800,00 (Sessenta e Quatro
Mil e Oitocentos Reais) e correrá da dotação orçamentária: 1691.06.42
1.203.4579.0001.3390.39.20.0.10.1
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
3 cm -28 1138997 - 1

Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA
DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO
DE TERMOS DE COLABORAÇÃO
Extrato de Justificativa para a Dispensa de Chamamento Público para
Celebração de Termos de Colaboração a serem celebrados com as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas. Objeto: Serviço de
acolhimento institucional para adultos com deficiência, que se configura como atividade vinculada à política de assistência social, nos termos dos arts. 2º, III-A e 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014; arts. 3º,
§ 3º e 6º-B da Lei Federal nº 8.742/1993; arts. 5º, III e IV, e 7º da Lei
Estadual nº 22.587/2017; art. 4º, caput e §§ 1º e 2º da Resolução do
Conselho Nacional de Assistência Social nº 21/2016. Impossibilidade
legal de interrupção dos serviços prestados pela organização da sociedade civil. Justificativa para Autorização aprovada pela Secretária de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social em 08/08/2018.
Relação das organizações da sociedade civil selecionadas para
celebração:
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente de
Minas
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Paranaíba
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabira
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Sacramento
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Frutal
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nepomuceno
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Dourada
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Cristais
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari
Fundação Gregório F. Baremblitt do Município de Uberaba
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúna
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mantena
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Luz
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Barroso
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo Horizonte
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros
Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus do Município de Belo
Horizonte
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa da Prata
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Itajubá
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Prata
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Florestal
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupaciguara
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de
Minas
11 cm -28 1138977 - 1

Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº 028/18
PROCESSO Nº: 2981 2301 2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público que foram
habilitadas as licitantes STRATA Engenharia Ltda.; CONCREMAT
Engenharia e Tecnologia S/A; MAGNA Engenharia Ltda.; ENECON
S.A. – Engenheiros e Economistas Consultores; DIREÇÃO Consultoria e Engenharia Ltda.; CONSOL Engenheiros Consultores Ltda.; DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda., MAIA MELO Engenharia Ltda.
e CONTÉCNICA Consultoria Técnica Ltda., na licitação objeto do
edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de (05)
cinco dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à
disposição dos interessados na Assessoria de Licitações, para análise.
JULGAMENTO RECURSO HABILITAÇÃO. EDITAL TP Nº
031/18.
PROCESSO Nº 2982 2301 2018. O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o relatório da
Comissão Permanente de Licitação - CPL, acostado ao processo,
resolve negar provimento ao recurso interposto por BECK DE SOUZA
Engenharia Ltda., mantendo-a inabilitada no presente procedimento
licitatório. Diante disso, o Presidente da CPL torna público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 31 de agosto de 2018 às 14:30h (quatorze
horas e trinta minutos), à Av. dos Andradas, 1.120/10º andar, sala 1.003,
nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO EDITAL TP Nº 044/18.
PROCESSO Nº: 7758 2301 2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público que foram
habilitadas as licitantes: ECONÔMICA Engenharia e Obras Ltda.,
MARKA Arquitetura e Engenharia Ltda., Arquitetura FERNANDA
GARCIA EIRELI e GRUPO Arquitetos e Urbanistas Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação, fica aberto
o prazo de (05) cinco dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados na Assessoria de Licitações para análise.
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL TP Nº 056/18
PROCESSO: Nº 154022 2301 2018 - O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às quatorze horas e trinta minutos (14:30h) do
dia 14 de setembro de 2018, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS para Execução
dos serviços de apoio a supervisão de obras rodoviárias de melhoramento, pavimentação e restauração do trecho Contorno de Cataguases,
extensão de 6,4 km, na Rodovia Municipal, conforme edital que será
disponibilizado no endereço acima citado. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site www.
der.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO – EDITAL TP Nº 059/18
PROCESSO: Nº 85072 2301 2018 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às nove horas e trinta minutos (09
:30h) do dia 14 de setembro de 2018, em seu edifício-sede, à Av. dos
Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇOS
para Execução dos serviços de recuperação de corte aluído na Rodovia LMG-615, no Km 23,6, no trecho Patrocínio de Muriaé – Barão de
Monte Alto, sob a circunscrição da 29ª CRG – Manhumirim / Caparaó
do DEER/MG, conforme edital que será disponibilizado no endereço
acima citado. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site www.der.mg.gov.br
EXTRATO DE ADITIVO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Criar Engenharia S/A. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-22.008/18.
Objetos: I – Inclusão do serviço relacionado no Processo 12697-23012018. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que
se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída
pela de fls. 491/497, do Processo acima referido. III - O valor contratual
estabelecido de R$11.883.788,29, fica decrescido de R$254.833,12,
passando a totalizar R$11.628.955,17, com preços iniciais de Jan/18.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão
disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 280818-1855,
280818-1856, 280818-1857, 280818-1858 e 280818-1859.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0831ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CBB6055
6263071
Nivaldo Laurindo Fernandes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGI5313
6288691
Antonio Claro De Freitas
DPT4499
6217646
Avaelio Pereira Rodrigues
GWO3101
6298403
Carlos Sergio Pereira Costa
OVH1945
6267591
Edil Monteiro Castro Fraga
GME5770
6673906
Fernando Angelo De Sousa
GME5770
6673907
Fernando Angelo De Sousa
GME5770
6673909
Fernando Angelo De Sousa
HGC0745
6233056
Fernando Proenca Oliveira
HNT3174
6288047
Gabriel Oliveira Nascimento
GQK0216
6187188
Jose De Sa Constantino
PUJ4323
6238648
Jose Fernando Goulart
GTA1014
6235481
Lourenco Arruda Felicio
HIE5046
6187192
Marcio Cleiton Souza Santos
HMF3087
6259510
Marcos Antonio Nascimento
JMJ7005
6270472
Milton Marques Dos Santos
JMJ7005
6270473
Milton Marques Dos Santos
HED6031
6317810
Paulo Renato Diniz Ferreira
GYR1145
6245983
Pedro Henrique Carvalho
LBB6236
6248850
Prefeitura Municipal Arinos
HLF8421
6247994
Pref. Mun. Bueno Brandao
HMF2941
6295446
Ronaldo Cardoso De Oliveira
HBU7661
6241677
Samuel Almeida Pereira
GZR6285
6223002
Sergio Alves Da Silva
GMN6762
6272226
Shirley Aparecida N. Candido
GYI6200
6655722 Uelton Vaz De Souza
CLD0814
6198561 Valdiney Ruas Da Silva
GSA5692
6254525 Vanda Ferreira Melo Boechat
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KBU9767
6253638
Alain Abrantes Correa
KEK6884
6087384
Ramon Roger Faria Santana
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG

3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0832ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GNP7246
6239066
Jose Goncalves De Ferreira
DSH2543
6232393
Maria Carmo Teofilo Vieira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
ELV4205
6236787
Andre Mendes De Oliveira
CMN1797
6248711
Bruna Alves De Lima
HZP2696
6220922
Celio Alves Goncalves
GVL7218
6213785
Celso Borges Ferreira
MWU0210 6650277
Claudio Barreto De Souza
HLS8375
6263137
Com. LaticiniosArcominasLtda
PUN0270
6698410
Const. Extrema Com. Ser. Ltda
JTO8355
6308199
Cristiano Jose Pires
HER4241
6262770
Daniel Pereira Dos Santos
OVH1945
6267592
Edil M De Castro Fraga
HIY0041
6282235
Edvar WebertAraujo Moura
HNG7126
6231116
Eliberia Maria Dos Santos
OLQ0820
6680418
Guilherme Alves Novaes
HKU5547
6249475
IzaninhoSignor
DGO1507
6229329
Joao Andre Leite Marques
EEZ6626
6254081
Joao Batista De Oliveira
GQK0216
6187189
Jose De Sa Constantino
GNZ4289
6206056
Laion Luiz Campos Nogueira
LCH7999
6180942
Luzia Borges Andrade
GZC1282
6262026
Mario Babosa De Melo Junior
HMQ6529
6259915
Neli Augusto Da Silva
HMM9859
6194387
Prefeitura Municipal Paraopeba
GRW6855
6177437
Renato De Oliveira Martines
GYL6879
6224904
Rosangela Ramos Mendes Rodrigues
GMN6762
6272227
Shirley Aparecida Neves Candido
GSA5692
6254523 Vanda Ferreira De Melo Boechat
HMA1384
6299650
Waltair Jose Martins
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0833ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GKO1793
6233760
Adenilson Oliveira
GKO1793
6233755
Adenilson Oliveira
HFA1586
6136071
AndreLuis Nascimento
HFA1586
6136068
AndreLuis Nascimento
NKS9670
6695571
Antonio Marques Rodrigues
OWJ2570
6687173
Debora Ferreira O. Neves
HAX2834
6244228
Durval Vitor Santana
HHF5745
6255912
Francisco Vitor Do Couto
HXJ3363
6162839
Gabriel Silva Farias
GUJ5422
6288701
Joaquim Eustaquio R. Pereira
GWA6215
6228613
Jose Afonso De Almeida
HKB8809
6259401
Julio Cezar Nunes Rodrigues
OQE9783
6230370
Lucy Maria Vitor
NYY6472
6158933
LuisClaudio Carmalho ME
HAU1850
6746066
Luiz Andre Silva Alves
HKE4668
6229690
Manoel Neves Alexandre
PUR5891
6225325
Margarete Almeida Hermes
HBL5822
6286413
Ml DinamicaNegociosLtda
HBL5822
6286412
Ml DinamicaNegociosLtda
ORC1169
6243166
Reginaldo Pereira Oliveira
BRV6154
6186608
Renato Junior V. Magalhaes
JXH3978
6221116
Rodrigo Pereira
JIX3974
6190534
Ronei Marques Dos Santos
PVX6679
6179424
Simone Soares
ASM9615
6296007
Sinue Guimaraes Issa Feitosa
HJX0532
6239031
Sthefany Aparecida V. Oliveira
JUX4920
6658510 Valdinei Jose Dos Santos Silva
GSA5692
6254524 Vanda Ferreira De Melo Boechat
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HER2439
6234769
Mario Sergio Vieira Andre
EVU5977
6309409
Pacar Transportes Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0834ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OME3092
6283680
Sidney Ferreira S. Rodrigues
DVG0410
6600577
Sueli Bernardo Crispim
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JHT1545
6251391
AngeloMaximo Dantas
GKV5158
6236705
Antonio Valdeci Ribeiro
GMO2209
6162067
Damasio Vitor Dos S. V. Junior
ISP5414
6238599
DeillerAssuncao De Souza
HHL4776
6246659
Dora Dos Passos Santos ME
GRW5177
6259563
Edna A. Oliveira E Lopes
GSK2345
6260346
Eduardo Lopes Lima
OXJ4137
6231196
Helbert Lopes De Almeida
DZB7253
6220391
Jair Dos Santos Filho
JSQ2818
6200331
Jesuino Soares Filho ME
HKE7308
6203673
Jose AladioBasilico
GSW0369
6208749
Jose Rafael Soares
BSR5317
6235686
Josias Soares Teixeira
HJD4065
6194723
Leandro NaqueManies
HJD4065
6194726
Leandro NaqueManies
AFJ0159
6190859
LuisAntonio C. Cruz
CBV6888
6207471
Marco Antonio Camarinho
MRR2323
6195232
Maria Lourdes P. D. Santos
OXC2335
6233080
Paulo Cesar Sabino
DSP2556
6209008
Pedro Carneiro De Faria
GSC6187
6315875
Roberto Dornas De Oliveira
OND1343
6232377
SJC Bioenergia Ltda
GPK7419
6202157
Trajano Jose Marques
BEM5459
6268606
Weuldon Batista Oliveira
GZJ2736
6223863
William Silvano Vaz
HSX0524
6246195
Zilda Eni Pereira De Souza
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPC5974
6238555
Shirley Maria De Oliveira
GYC5056
6238991
Silvio Magno De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0835ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CTP8307
6247633
Maria Do Carmo L. Ferreira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIG2418
6196242
Cassio Santos Freitas
LPP2832
6217558
Claudio Goncalves B. Abreu
OQJ4946
6202855
Flavio Lindomar Alvarenga

quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 – 33
GRL6005
6230516
Heli Rodrigues Da Silva
HHS5772
6249304
Jose Antonio Soares
GLC2051
6183796
Josue Raul Pereira
GLC2051
6185449
Josue Raul Pereira
GLC2051
6184162
Josue Raul Pereira
OYF4734
6292593
Lauvina Pereira Oliveira
HGQ8393
6266012
Lecy Do Carmo Dutra
CJI0835
6245151
Licinio Fausto Silva Rosa
GTV2107
6313968
Osmar Alves Senna Junior
GNN4111
6241694 Vicente Wantuir Reis
CXJ5630
6643374 Vimar Silva Alves
ORA5156
6208261
Webson Ferreira Costa
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PVL6767
6230739
Dinamape Maquinas Ltda
PUS6565
6221531
Eduardo Rodrigues Gava
EGU5307
6275110
Francisco Carlos Correa
GNG3311
6329583
Francisco Miguel C. Junior
GNG3311
6329585
Francisco Miguel C. Junior
HXK9546
6243838
Jose Ezequiel T. Souza
GQQ6891
6310697
Jussara Aparecida Ribeiro
GXX9131
6312285
Leni Aparecida P. Ferreira
HGS8280
6737149
Sidinei De Souza Oliveira
GYC5056
6238992
Silvio Magno De Oliveira
GYC5056
6238994
Silvio Magno De Oliveira
GYC5056
6238993
Silvio Magno De Oliveira
HHP4554
6278745 Vitor Lucio Rocha Rios
HFH4903
6239287
Wagner Martin Dourado
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral. JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0836ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFN2616
6217807
Anderson Pereira Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQB7978
6301291
Alessandro Wagner De Faria
GKL0003
6222108
Andre Luiz Damasceno Pinto
GOI7612
6262200
AntonioEustaquio M. Dantas
HNO8629
6190785
Candido Elisiodini
HLN5436
6220906
Elisa Das Dores Diniz Silva
OLV9995
6263051
Flaubert Heit Gomes Costa
HAY6494
6288751
Geraldo Jose Silveira
HDZ9647
6265330
Gilberto Gilmar Pinheiro
GQB2568
6189297
Guilherme Fonseca Ataide
GVN1985
6236716
Jefferson Mendes De Oliveira
EEZ6626
6254080
Joao Batista De Oliveira
GLC2051
6185447
Josue Raul Pereira
OGV1644
6221861
Marcia Maria Da Silva Campos
PUQ0469
6203379
Maria Alice Pereira Laender
HBR5140
6706492
Maria Das Graca Dos Santos
HMI3018
6269189
Michelle Dos Reis Silva
HEB6427
6224300
Paulo Cezar De Assis
GRW6855
6177438
Renato De Oliveira Martines
HMN2125
6246150
Rogerio Delmondes Vilela
PMB2977
6216940
Ronaldo Moreira De Souza
NZN8297
6247621 Uesb-Univ. Est. Sudoeste Da Bahia
HMT4146
6223851 Vania Alves Pereira
GVK1813
6229224 Vantuir Ribeiro Da Rocha
GNN4111
6241692 Vicente Wantuir Reis
FAJ9694
6296550
Wilson Chiste Fleming
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DIQ7733
6311782
Elivelton Barros Novato
OCV3875
6251407
Heitor Soares Leite
HIE5046
6187193
Marcio Cleiton Souza Santos
NDM1629
6194517
Roberto Bracarense Trimolet Filho
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0837ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWG0055
6236668
Marco Antonio De Freitas
APA1780
6695547
Paulo Sergio Goncalves
OLP9680
6674794 Valdemir Antunes Soares
ERZ3165
6310220 Valdevino Coelho Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDP8964
6174248
Centro Form. Condutores OpcaoLtda
HCK8890
6704175
Claudio Teixeira
GZV3146
6141007
Edvaldo Gomes De Oliveira
GXH4215
6280782
Eugusto Francisco De Faria
EEN5411
6327708
Fabiano De Paula Barbosa Silva
OQF7112
6177805
Fernando Silva Macedo
FSZ8929
6222468
Francisco Fernandes Moreira Neto
HKE6275
7710984
Ilvando Marques Da Silva
LRT5114
6259564
Izael Francisco Guimaraes
GNG8811
6295637
Joao Pedro De Souza Freitas
GWR1717
6331894
Luciene Fatima G. Dos Santos
HHU5516
6246756
Mabro Cruz Ferreira Menezes
HBW4357
6304521
Maria Conceicao Jesus Neves
HNL0754
6235433
Milton Moura
JEZ6261
6285309
Nilda Maria Goncalves Magalhaes
HLW0186
6281163
OrganizacoesFrancapLtda
GZI8425
6311452
Paulo Roberto Abreu Dias
NHB8565
6236736
Paulo Souza Moura
PUM2746
6168418
Pref. Municipal De Monte Sa
HEN4454
6246116
Rodrigo De Almeida Diniz
BQZ3934
6271858
Rogerio Resende
HPT1572
6283676
Tonimarley Jose Da Silva
PUS3207
6229340 Vitor Hugo Freire Leocadio
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GMH1069
6238129
OrganizacoesFrancapLtda
GMH1069
6238130
OrganizacoesFrancapLtda
GOF9999
6250982
Ronildo Do Espirito S Martins
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0838ª Sessão Ordinária realizada em 17/08/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OME0586
6258671
Antonio Cesar Da Costa
NYA1926
6246733
Antonio Pereira Da Silva
OPA8167
6256489
Henrique Santos Zuba
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIK7013
6246584
Antonio Andrade Avila Filho
HBY2635
6216647
Antonio Lopes De Oliveira
HBY2635
6216648
Antonio Lopes De Oliveira
JSH4304
6227392
Claudio Eugenio Da Silva
JOL1741
6302377
DN Transporte Rod.Ltda ME
OLZ6832
6310017
Eder Samuel Bonfim E. Oliveira
HIW9072
6254436
Edilanio Lopes Da Silva
GME5770
6673910
Fernando Angelo De Sousa
GVE2686
6246774
Gustavo Massiere Candido