TJMG 13/09/2018 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de
Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Termo de Prorrogação de Ofício do Convênio/Parceria
n°1691000099/2017, EMG/SESP e a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA DE PIUMHI do município de Piumhi – MG, prorrogado por 30 (Trinta ) dias. Final de vigência: 14/10/2018. Assinado em 06/09/2018. Cláudia Gonçalves Leite – Subsecretária de
Políticas sobre Drogas.
2 cm -12 1144261 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Termo de Prorrogação de Ofício do Convênio/Parceria
n°1691000111/2017, EMG/SESP e a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RENASCER do município de Betim - MG, prorrogado
por 30 (Trinta ) dias. Final de vigência: 21/10/2018. Assinado em
11/09/2018. Cláudia Gonçalves Leite – Subsecretária de Políticas
sobre Drogas.
2 cm -12 1144265 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Termo de Prorrogação de Ofício do Convênio/Parceria
n°1691000093/2017, EMG/SESP e a FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO do município de Mariana-MG, prorrogado por 30 (Trinta ) dias. Final de vigência: 13/10/2018. Assinado
em 06/09/2018. Cláudia Gonçalves Leite – Subsecretária de Políticas sobre Drogas.
2 cm -12 1144255 - 1

Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
EXTRATO DO TERMO DE CONFISSÃO E DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 04/2018.
Partes: EMG/SEDESE e a Associação Beneficente Cultural São
Jerônimo – Uberaba/MG. Objeto: Confissão de débito da Entidade
em favor da Administração Pública Celebrante, oriundo de dano
ao erário apurado em prestação de contas referente ao Convênio nº
1382/2009. Valor: R$8.163,01 (oito mil cento e sessenta e três reais
e um centavo). Assinatura: 12/09/2018.
Extrato do Termo de Transferência nº. 021/2018. Partes: EMG/
SEDESE e a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Objeto: Transferência pela MGS, em caráter definitivo e sem encargos à SEDESE, dos bens relacionados, oriundos da fonte de recursos MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A., conforme
especificado na Cláusula Primeira – Do Objeto, deste Termo. Assinatura: 28/06/2018.
4 cm -12 1144276 - 1

Fundação Caio Martins - FUCAM
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9158104/2017,
prestação de serviço de transporte Municipal e Intermunicipal de
alunos da escola Integrada. Contratante: Fundação Educacional
Caio Martins – FUCAM-Contratada: AGL TRANSPORTES E
TURISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é
a renovação com prorrogação do período de vigência e a revisão
do valor do contrato.
Do prazo: Prorroga o período de vigência do Contrato ora aditado
por mais 12(doze) meses, com início em 14/09/2018 e término em
13/09/2019. Da revisão do valor do contrato: O preço global do presente contrato passará de R$582.256,96 (quinhentos e oitenta e dois
mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) para
R$ 608.223,96 (seiscentos e oito mil, duzentos e vinte e três reais e
noventa e seis centavos). Data da assinatura: 12/09/2018.
Extrato do segundo Termo Aditivo ao Contrato nº9158106/2017,
prestação de serviço de transporte Municipal e Intermunicipal de
alunos da escola Integrada. Contratante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS. Contratado: FL LOGÍSTICA EIRELI.
Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a renovação com
prorrogação do período de vigência e a revisão do valor do contrato.
Do prazo: Prorroga o período de vigência do Contrato ora aditado
por mais 12(doze) meses, com início em 14/09/2018 e término em
13/09/2019. Da revisão do valor do contrato: O preço global do presente contrato passará de R$441.073,30 (quatrocentos e quarenta e
um mil, setenta e três reais e trinta centavos) para R$ 444.941,90
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um
reais e noventa centavos). Data da assinatura: 12/09/2018.
6 cm -12 1144040 - 1

Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais - UTRAMIG
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO
nº 944/2014 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS
GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es)
17.983.226/0001-52 - 4TECH MANUTENCAO LABORATORIAL, REFRIGERACAO E HOSPITALAR LTDA - ME, Processo
nº 2281314 000166/2014, Pregão eletrônico. Objeto: Assistência
Técnica, com manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
dos laboratórios do curso técnico em Meio Ambiente. Prorrogação
a partir de 11/10/2018 até 10/09/2019. Valor total: R$ 87.424,80.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.12.363.167.4434.0001.
339039.21.0.60.1;
2281.12.363.167.4434.0001.339039.21.0.36.
1; Assinatura: 10/09/2018. Signatários: pela contratada 4TECH
MANUTENÇÃO LABORATORIAL, REFRIGERAÇÃO E HOSPITALAR pela contratante UTRAMIG.
3 cm -12 1144304 - 1

Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais - DEER
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias
sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem
recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à

JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: 120918-1898, 120918-1899,
120918-1900 e 120918-1901.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0921ª Sessão Ordinária realizada em 06/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
FAV7376
6303228
Aldemar Rodrigues Lopes
HHR6691
6339154
Arlan Santos Moreira
OPC6194
6276591
Glauco Maik Vitor Da Silva
OQH3937
6374522
Jair Palma Araujo
HDH9723
6323950
Jose Fogel
GPQ5153
6360948
Tulio Henrique Coimbra Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GWT4531 6379540
Abelardo Cardoso Batista
HJW2711
6346407
Alan Lourenco Da Silva
HJW2711
6346406
Alan Lourenco Da Silva
GKU2260
6767025
Anderson De Padua Goncalves
GKU2260
6767026
Anderson De Padua Goncalves
IAI7257
6325200
AndreLuis Nascimento
GWN4682 6344349
Carlos Pacifico Da Silva
OQC8999
6233179
Christian Garcia Benfica
DNN8397
6356291
Cleber Marcos Celestino Reis
HMD3356 6310671
Francisco Martins Paixao
OWN6794 6309080
Gean Carlos Da Silva
OMC5676 6278306
Igor Sergio Ferreira De Jesus
PWC0993
6338764
Julio Alves Caixeta
PUP2488
6299180
Juscelino Ferreira De Amorim
OUF8523
6332936
Larissa Goncalves Bezerra
NWO8040 6782883
Luis Humberto Costa Junior
OWX2795 6349947
Maria Aparecida De Oliveira Ferreira
KBW6334 6304714
Pedro Henrique Guimaraes Ferreira
HDY6793
6331495
Rhuan Soares Rossinol Da Silva
DMA7160 6793820 VaineDonizeti Vicentin
HIE5208
6254689
Warlen Costa Santos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OXA8194
6367396
Jose Maria Goncalves Pereira
HHJ3195
6368580
Roberto Feliciano Do Carmo
MGO2034 6333751
Rubens Pereira Da Silva
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante O
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0922ª Sessão Ordinária realizada em 06/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EMT6353
6349101
Cristiano Corraini
HEH7283
6281564
Transamigos
Transportes
E
ServicosLtda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLX2838
6331158
Alex Mendes Farias
PUK4572
6339820
Anderson Alves De Oliveira
HGQ2852
6339779
Bruno Terra Loiola
HGI7165
6328475
Carlos Goncalves Dos Reis
ORC1438
6327722
Carlos Henrique Barbosa
HKI0160
6795868
Carlos Henrique Oliveira Cardoso
GSG6115
6354824
Elizabeth Lima Magalhaes
BYH8284
6316207
Fabiano Santos Lopes
FHE7676
6290306
George Menosi
HGB2910
6764713
Jayder Marley Gomes
GSV0818
6320948
Joao Magela Teixeira
LTR4723
6351071
Jose Augusto Bezerra
EDY5950
6788949
Leandro Melo Martins
NWO8040 6782881
Luis Humberto Costa Junior
CXK2990
6788932
Luiz Carlos Arena
BPS7495
6337835
Maria Helena Da Silva
JHE5319
6306680
Moises Fernandes Da Silva
HHY1137
6339117
Oldack Silva Santos
GWD0705 6245968
Sergio Henrique Messora
HMF3368
6333910
Simone Teixeira Mendes
HEM9830 6782772
Tarlei Ramos
HEL9266
6321361 Vale Mais Dist De ProdAlimenticios
GMK4595 6356777
Wilson Junio Dias
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GMX9643 6333147
Daniel Souza Rosa
GXR4865
6330552
Eduardo Davi De Oliveira
OPC6964
6316189
Helio Jose Martins
OWT1109 6277219
McaProgramacao Visual E IlustracaoLtda Me
HOH5805
6324102 Vanderlanio Rodrigues Ribeiro
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante O
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0923ª Sessão Ordinária realizada em 06/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NFQ2782
6333250
Ataide Pimentel Barbosa
ONG9022
6335895
Frederico H Walker M Nascimento
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGQ7053
6326581
Adalmir Alves Moreira
HFK2316
6316737
Alci Luzia Marliere Navarro Estefen
ELK0612
6314970
Aroldo Ferreira Maia
CIZ3209
6294080
Assis Bernardes Pimenta
GRA4058
6325236
Carlos Junior Morais
OQI8603
6344682
EdivamAmancio De Carvalho
GSK0773
6329084
Fernando Cesar Rezende Penido
FFN1545
6333138
Fernando Teixeira Dos Santos
DXV4450
6753829
Joao Luiz Rodrigues Da Cunha
HDR9952
6310013
Joao Vitor Anacleto Pires
HKE7308
6295925
Jose AladioBasilico
GPE0649
6289465
Jose Carlos Moreira
GOS4557
6369762
Karine Menezes

DPC1533
6319393
Marcos Henrique Alves Custodio
LOY7703
6349001
Marcos Marques Notaro
HOK3459
6306684
Osmar Marcondes Reis
OPQ3493
6335065
Paulo Sergio Aime
OPQ3493
6335850
Paulo Sergio Aime
GOZ7144
6335610
Ricardo Jose De Morais
HNC5258
6340429
Sergio Henrique Batista
HOD9253
6319250
Thiago Marques Pereira
HGK6091
6391337
Walace Francisco Dos Santos
GTK8696
6292461
Yago Costa Matos Stephanovtz
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GYH1371
6379486
Almiro JanesMotoso De Souza Freitas
HLO7724
6313817
Rogerio Sebastiao Silva
HIA4306
5717992
Transbrauna Transporte E Comercio
Ltda
HIA4306
5731368
Transbrauna Transporte E Comercio
Ltda
HIA4306
5717990
Transbrauna Transporte E Comercio
LtdaEpp
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante O
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTE06
Súmula da 0924ª Sessão Ordinária realizada em 06/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUU7328
6283460
AFS VarejaoLtda
GWA0057 6173601
Flavio Vieira Ricardo
HFN3965
6280818
WemersonGeraldo Oliveira
GYC4503
6266085
Willian Brito Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JID9351
6374152
Alexandra Barbosa Bonadiman
HLT1392
6305035
Antonio Avelino De Avila
ADJ1888
6316784
Benedito Rodrigues Da Silva
HGP1329
6301073
Cristhian Aparecido Afonso
OQJ6920
6801491
DellasComercio TransporteLtda
GQS8505
6356747
Domingos Ferreira De Souza
EBN9513
6338661
Eder Almir Peixoto Alves
PVQ9626
6325470
Elesandro Alves Cilira
HFF6032
6344027
Eliezer Milani Corsini
OPO7746
6251465
Fabiola Costa Dominato
GSV7620
6798798
Gilberto Veloso Dos Santos
GNR9796
6243809
Gilson Braz Da Costa
DAW7818 6246807
Gleisa De Assis Donagema
OXD6666
6239134
Hiara Carvalho E Silva
GNN1222
6328922
Jhonatan Patrick Pinheiro Josephi
KZR1409
6269329
Jose Cesar Dos Santos
HEH1488
6296610
Jose Moreira Ramos
HEX7386
6241747
Manoel Dos Santos Jardim
HMM2855 6328486
Prefeitura Mun. De Sete Lagoas
LWN6513
6278934
Questor Henrique Araujo Ferreira
GRM3081 6312297
Renato Ferreira Moreira
GVH5171
6276703
Roberval Ferreira Da Silvame
GYV9470
6739970
Samuel Alves De Castro
PUU7342
6258698
Sergio Henrique Martins Rosa
PUU7342
6258701
Sergio Henrique Martins Rosa
EHQ4539
6220369
Waliton Souza Medeiros
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante O
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTE06
Súmula da 0925ª Sessão Ordinária realizada em 06/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLQ2358
6305799
Warlei Ananias De Sousa Rosa
HFN3965
6298221
WemersonGeraldo Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LBX2798
6285466
Aguinaldo Lobo Dos Santos
DOF3336
6270453
AmelicioAntonioVieira Freitas
HAJ1733
6343765
Ana Paula Fernandes Pereira
HAJ1733
6348934
Ana Paula Fernandes Pereira
PPD1882
6327433
Bruno Storck
OMB4874 6248715
Cassio Malta Scuccato
JID7627
6315849
Edson Luiz Dos Santos
GOW1703 6331539
Egnaldo Da Silva Lourenco
KNY3679
5870545
Everson Amorim Lopes
OQM7403 6330485
Frederico Rabelo Ramos
HEH0232
6327284
Jose Do Carmo F De Souza
HEP0409
6310548
Marcos Aurelio De Moraes Costa
HEP0409
6310549
Marcos Aurelio De Moraes Costa
FJT5344
6340442
Mario Luiz Amatuzzi
HLP6414
6269375
Matheus
Augusto
A.Demetrio
Amorim
HHI0251
6339066
Nilson Anizio Ferreira
HHI0251
6339067
Nilson Anizio Ferreira
HHI0251
6339068
Nilson Anizio Ferreira
HHI0251
6339063
Nilson Anizio Ferreira
HHY1679
6253005
Paulo De Tarso Marquez
HKZ0776
6233981
RafaellaCristyna R. Hernandes
HJR0998
6344175
Rodrigo Henrique De Freitas Castro
HLY2895
6344940
RyldonAlverenga Rodrigues
HDL5572
6341767
Silvano DeLelis
GPQ5153
6360949
Tulio Henrique Coimbra Silva
IRZ3251
6350550
Tuma Transportes Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HHR6691
6341502
Arlan Santos Moreira
PUT0208
6281353
RomerFirmiano Das Virgens
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante O
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTE06
Súmula da 0926ª Sessão Ordinária realizada em 06/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFB6153
6338718
Eduardo Cesar Souza Camara
HAP4955
6378705
Elias Martins
HBZ1152
6317468
Hipercarnes Ind. Comercio Ltda
HOF5190
6804841
Nelson Teixeira Dos Reis
HJH3609
6322065
Paulo Roberto T G Ribeiro

OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLO8192
6354669
Andre Fernandes Da Silva
BZM1893
6333572
Andre Lucio Carvalho Izau
HKW6444 6335594
Antonio Sergio Petch
HGI7165
6328474
Carlos Goncalves Dos Reis
HCM7000 6762345
Deoclides Moreira De Aguiar
GMX8519 6305439
Eloizio Marinho Cabral
GYL7103
6319327
Fabiano Cordeiro De Souza
GZP7007
6369791
Fabricio De Sousa
LOG6055
6363528
Geovana Fernandes De Paula
KLM8084 6341619
Gleicy Fatima G. Santos Ribeiro
GQN8769
6294907
HarleyHosane Rodrigues
HJF1841
6382868
Kleber Gonzaga Rodrigues
HJF1841
6382864
Kleber Gonzaga Rodrigues
OQD7383
6313218
Lucielle Peres Oliveira Rabelo
EBA7734
6333805
Marcelo De Jesus Goncalves
HDT0593
6335822
Milton Antonio Dias Reis
GWH3085 6362101
Rodrigo Ribeiro De Castro
HOB7218
6310464
Rogeria Rodrigues Sales
GRQ5692
6304989 Valmiral De Souza Alves
GRQ5692
6304990 Valmiral De Souza Alves
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KZX5612
6281656
Andrea Paula A. V. Meirelles
FTB8082
6254536
Flavia Silva Baldo
OCW6193 6304649
Goering Santos
HDF1712
6297612
Raul Sousa Silva
PUT4464
6285529
Transp. Quatro IrmaosLtda
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTE06
Súmula da 0927ª Sessão Ordinária realizada em 06/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGI6636
6335441 Valcir Alves Martins
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HAR4117
6369758
Andrade Luiz Filho
HAR4117
6369757
Andrade Luiz Filho
PVL3697
6320272
Clerio Esteves Soares
GLH9842
6315018
Fernando Soares Aguiar
GLH9842
6315022
Fernando Soares Aguiar
GLH9842
6315017
Fernando Soares Aguiar
GLH9842
6315023
Fernando Soares Aguiar
GLH9842
6315019
Fernando Soares Aguiar
NYD5658
6312755
Gustavo Bruner Rodrigues
OQR2273
6363257
Heraldo Perazolli Filho
PVT4696
6316843
Jailson Duarte Verdeiros
HGI9414
6320311
Joao Cleber Silva Rocha
JSK8622
6319771
Jose Carlos Oliveira
HFI8776
6312606
Jose Luiz Cantarino
HBW1012 6335772
Jose Nilton Da Silva
OQW0420 6687133
Jose Rodrigues
GYO4204
6299646
Leandro Ferreira Miranda
PUS1996
6297370
Marcos Castilho F. Trindade
OPV6940
6813782
Mario Henrique F. Alves
HGI8297
6363433
Pedro Henrique A. Azevedo
GUL8665
6308218
Robson Henrique Garcia
GWH3085 6362102
Rodrigo Ribeiro De Castro
GQB6011
6374153
Ronaldo Dias Barbosa
HLW1557
6354611
Samuel Henrique P. L. Soares
HDW5232 6345180
Sanderson Souza Ribeiro
HCM9436 6297322
Sanzio Valle Filpi
PUD6098
6333935 Valderi Vieira Pinto
GBM1000 6793792 Valdir Antunes Barbosa
GBM1000 6793791 Valdir Antunes Barbosa
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
KCH8802
6317485
LeonesWojcik
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTE06
Súmula da 0928ª Sessão Ordinária realizada em 06/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVQ9476
6217829
Milenio Transportes Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KQF0929
6295480
Carlos Eduardo Moreira
KQV5975
6359476
Carlos Torres
HJZ0131
6471875
Cocal Cereais Ltda
KCY2254
6313827
Dhaura Dagmar Lobo
HGL3739
6276487
Edilson Fernandes Lima
GON8371
6353374
Geraldo Candido De Souza
GZS4059
6322098
Gilberto Da Silva Santana
HDR1919
6294091
Gilmar Jose Talaska
PUV4131
6379488
Ivone Cavalcanti A. Almeida
HHM1878 6319724
Jose Cardoso Pereira Filho
NKJ3019
6305332
Leonan Pereira Souza
GYQ9816
6292471
Marcio Rocha Damasceno
HEE3105
6368049
Marcos Antonio Da Silva
DPC1533
6319394
Marcos Henrique A. Custodio
HJU5646
6306791
Maria Do Socorro Nunes
HBT3406
6392415
Mauro Delfino Moreira
OLX5207
6431255
Nelio Vieira Gomes
GNS9759
6282840
Norielder Fernandes Leite
HCM9226 6297306
Paulo Henrique O. Freitas
OWH0602 6317353
Roberto Afonso Vieira
HLP3878
6357154
Rosenildo De Lima
BRG7296
6312561 Veronica Dias De Oliveira
EWU7109 6398798 Viacao Nasser Ltda
EWU7109 6406950 Viacao Nasser Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPM3013
6447289
Arminter Com. Exterior Ltda
PVG6736
6413262
Expresso UniaoLtda
PVH3484
6432880
Expresso UniaoLtda
KXR2133
6420270
Flaviano Aparecido Cassemiro
DNM8851 6351498
Julio Cesar Sampaio Silva