TJMG 19/07/2019 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 19 de Julho de 2019 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 376, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Buritizeiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Buritizeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritizeiro, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural
Buritizeiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Buritizeiro.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 376, de 18 de julho de 2019)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em
embargo, na divisa de propriedade da empresa Florestal Casamassima Ltda com a da empresa Rima Industrial,
de coordenadas UTM 475183:8063243; segue daí, com um ângulo de 0º00’, mantém alinhamento anterior,
por uma distância de 71 m até chegar à estação V04, de coordenadas UTM 475206:8063184; segue daí, com
um ângulo de 63º00’, à direita, por uma distância de 206 m até chegar à estação V05, de coordenadas UTM
475070:8063031; segue daí, com um ângulo de 29º12’, à esquerda, por uma distância de 126 m até chegar à estação V06, de coordenadas UTM 475042:8062904; segue daí, com um ângulo de 3º49’, à esquerda, por uma distância de 144 m até chegar à estação V07, de coordenadas UTM 475022:8062772; segue daí, com um ângulo de
102º20’, à direita, por uma distância de 167 m até chegar à estação V08, de coordenadas UTM 474860:8062834;
segue daí, com um ângulo de 30º19’, à esquerda, por uma distância de 23 m até chegar à estação V09, de coordenadas UTM 474834:8062832; segue daí, com um ângulo de 35º04’, à esquerda, por uma distância de 413
m até chegar à estação V10, de coordenadas UTM 474552:8062544; segue daí, com um ângulo de 35º54’, à
esquerda, por uma distância de 241 m até chegar à estação V11, de coordenadas UTM 474512:8062309; segue
daí, com um ângulo de 17º37’, à direita, por uma distância de 432 m até chegar à estação V12, de coordenadas
UTM 474314:8061925; segue daí, com um ângulo de 26º04’, à esquerda, por uma distância de 371 m até chegar à estação V13, de coordenadas UTM 474306:8061544; segue daí, com um ângulo de 38º17’, à esquerda,
por uma distância de 253 m até chegar à estação V14, de coordenadas UTM 474442:8061364; segue daí, com
um ângulo de 65º59’, à esquerda, por uma distância de 210 m até chegar à estação V15, de coordenadas UTM
474649:8061412; segue daí, com um ângulo de 19º59’, à direita, por uma distância de 322 m até chegar à estação V16, de coordenadas UTM 474970:8061373; segue daí, com um ângulo de 68º19’, à esquerda, por uma distância de 127 m até chegar à estação V17, de coordenadas UTM 475030:8061483; segue daí, com um ângulo de
16º23’, à direita, por uma distância de 102 m até chegar à estação V18, de coordenadas UTM 475100:8061553;
segue daí, com um ângulo de 24º16’, à direita, por uma distância de 103 m até chegar à estação V19, de coordenadas UTM 475203:8061592; segue daí, com um ângulo de 25º00’, à direita, por uma distância de 97 m até
chegar à estação V20, de coordenadas UTM 475297:8061585; segue daí, com um ângulo de 11º21’, à direita,
por uma distância de 70 m até chegar à estação E05, de coordenadas UTM 475365:8061566; segue daí, com um
ângulo de 0º00’, mantém alinhamento anterior, por uma distância de 30 m até chegar à divisa de propriedade da
empresa Rima Industrial com o a de Marco Antônio Marques Braga, de coordenadas UTM 475390:8061561;
concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir
do eixo de sua locação. O caminhamento total é de 3.508 m de extensão, totalizando uma área de 52.620 m² de
ocupação.
DECRETO NE Nº 377, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Abre crédito suplementar no valor de R$78.341.954,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9
de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$78.341.954,93 (setenta e oito milhões trezentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678
firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, no valor de R$6.276.729,21 (seis milhões duzentos e setenta e seis mil setecentos e vinte
nove reais e vinte um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 377, de 18 de julho de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 67)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12422082-4.341-0001-3350-0-23.1
3.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.06451026-4.025-0001-4490-1-25.1
6.276.729,21
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-4490-0-31.1
5.124,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.329-0001-4490-0-70.1
13.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.955.552,68
1451.06181205-1.147-0001-3390-0-10.1
15.172.483,00
1451.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1
23.657.833,00
1451.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1
2.201.662,09
1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
21.876.594,28

Minas Gerais - Caderno 1
1451.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
213.439,02
1451.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
1.797.871,65
1451.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1
121.166,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122172-2.039-0001-4490-0-10.1
2.050.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
78.341.954,93

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
3.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
5.124,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-70.1
13.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121701-1.172-0001-3390-0-10.1
1.050.000,00
1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.955.552,68
1691.06181205-1.147-0001-3390-0-10.1
15.172.483,00
1691.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1
23.657.833,00
1691.06243204-4.595-0001-3350-0-10.1
2.201.662,09
1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
21.876.594,28
1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
213.439,02
1691.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
1.797.871,65
1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1
121.166,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
72.065.225,72
18 1251873 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, MARCOS VINICIO DE MENESES BLASO,
MASP 1.273.093-3, do cargo de provimento em comissão de SUPERVISOR GERAL DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE, código
EX-74 GM01, do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, a contar de 02/07/2019.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
04/07/2019, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, por terem manifestado desinteresse na posse:
Nome
Código
JABERSON SOARES DA SILVA
PC 1611
ANDRÉ PIRES DALE
PC 1640
ANDRE BROGIM SILVA
PC 1722
MARCELO ANDRADE ADA
PC 1873
FRANCISCO JOSE DE MELO RAMOS
PC 2129
JEFFERSON JAIME COSTA
PC 1995
RODRIGO DOREA LESSA SANTANA
PC 2013
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/14, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, os candidatos abaixo
relacionados para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código
IP-I, nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76,
III, da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e anexo
I.5.I da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de
provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
2280º
2281º
2282º
2283º
2284º
2285º
2286º

Nome
POLITACITO RICARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
TIAGO ROBERTO SILVA
BRUNO FONSECA DA SILVA
DIANA BARREIROS PUNGIRUM
JOAO EDSON DOS SANTOS
MARIA KATILENE DA SILVA
ELISABETE AZEVEDO LOPES

Código
PC 2044
PC 2045
PC 2046
PC 2047
PC 2048
PC 2049
PC 2050

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES, PRÓPRIAS E DELEGADAS, DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, EM DATA DE ONTEM:
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONALDO LEMOS, MASP
368368-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4 GM1102219
da Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, a contar de 11/7/2019.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ANDRESSA CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 AV1100681, de recrutamento amplo,
para dirigir a DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS da Controladoria-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
retifica o ato de nomeação de ROSANA CARVALHO PACHECO, da
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, publicado em 03/05/2019:
onde se lê “ROSANA PACHECO”, leia-se “ROSANA CARVALHO
PACHECO”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
09/07/2019, que atribuiu a ANA CLÁUDIA BOTELHO, MASP
1479602-3, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100144
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

no uso de suas atribuições, designa MATHEUS EDUARDO BRAGA
LOPES BRAGANCA SILVA, MASP 752874-8, titular do cargo de
provimento em comissão DAD-9 SU1100205, para responder pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 01/07/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, atribui a ANA CLÁUDIA
ANDRADE LIMA BOTELHO, MASP 1479602-3, da Subsecretaria de Assistência Social, a gratificação temporária estratégica GTED-4
SU1100129 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
retifica o ato de NOMEAÇÃO de ANA CLÁUDIA ANDRADE
LIMA BOTELHO, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, publicado em 09/07/2019: onde se lê “ANA CLÁUDIA BOTELHO”, leia-se“ANA CLÁUDIA ANDRADE LIMA BOTELHO”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FABIANA DIAS DOS SANTOS
DA SILVA, MASP 1438149-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 JD1100752 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FRANCINE MACHADO DE
PAULA, MASP 1459154-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100218 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FABIANA DIAS DOS SANTOS DA SILVA, MASP 1438149-5, para
o cargo de provimento em comissão DAD-9 JD1100112, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Políticas de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FRANCINE MACHADO DE PAULA, MASP 1459154-9, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100752, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa DANIELA DINIZ FARIA, MASP
1182945-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-10
MD1100034, para responder pela Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 22/07/2019 a 28/07/2019.
no uso de suas atribuições, designa DANIELA DINIZ FARIA, MASP
1182945-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-10
MD1100034, para responder pela Subsecretaria de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 22/07/2019 a 28/07/2019.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
02/07/2019, pelo qual CASSIA RODRIGUES LIMA FERREIRA,
MASP 1072558-8, ANSS, NIVEL IV, GRAU B, lotada no Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, foi autorizada a
afastar-se de suas atribuições, no período de 04/07/2019 a 12/07/2019,
para participar do XXVII Congresso da Sociedade Internacional de
Trombose e Homeostasia (ISTH), em Melbourne/Austrália.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190718210230012.

18 1251872 - 1