TJMG 05/02/2020 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 – 19

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
NOTIFICAÇÃO
Considerando a celebração do Convênio nº 14910002476/2015/
SEGOV/PADEM, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais e a COMUNIDADE TERAPÊUTICA RETIRO NOVA
ALIANÇA, situada no Município de CARMO DO PARANAÍBA/MG,
que se encontra em Tomada de Contas Especial, em face da omissão
no dever de prestar contas, estando enquadrado no inciso I do art. 2º da
IN 03/2013 do TCEMG, e ainda nos termos do Decreto nº 46.319/2013
e Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 04/2015, NOTIFICO o Sr.
MARCELO GONZAGA SILVA, Presidente da Comunidade Terapêutica Retiro Nova Aliança de Carmo do Paranaíba, para no prazo de 10
dias a contar desta publicação, apresentar defesa ou efetuar a devolução dos recursos recebidos, atualizados monetariamente, sob pena de
responsabilização no âmbito deste procedimento, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2020.
Thaís Portela Amabile
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Governo
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CONTRATO Nº 15210010012020/2020
Partes: Controladoria-Geral do Estado e P&P Turismo EIRELLI-EPP.
Objeto: prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto, em regime de
empreitada por preço unitário. Vigência: 12 meses, a partir da publicação do extrato na imprensa oficial. Valor estimado: R$ 87.926,73
(oitenta e sete mil, novecentos e vinte e seis e setenta e três centavos).
Dotações orçamentárias: 1521.04.122.705.2500.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10
.1, 1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.40">1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.4049">1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.40">1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.4049.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.40">1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.40
51.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.40">1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.4052.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.1
0.1, 1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.40">1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.4053.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.4
066.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.40">1521.04.124.031.4">1521.04.124.031.4072.0001.339033.04.0.
10.1, 1521.04.124.032">1521.04.124.032.4055">1521.04.124.032">1521.04.124.032.4055.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1521.04.124.032">1521.04.124.032
.4056.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1521.04.124.032">1521.04.124.032.4073.0001.339033.04
.0.10.1, 1521.04.124.033.4059">1521.04.124.033.4059.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1521.04.124.0
33.4060.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1, 1521.04.124.033.4061.0001.339033.
04.0.10.1 e 1521.04.124.033.4079.0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10">0001.339033.04.0.1">0001.339033.04.0.10.1.
Data da assinatura: 03/02/2020.
Ass. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda.
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Controladoria-Geral do Estado
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO
Nº 1521001.003.2019 (PORTAL Nº 9219271)
Partes: Controladoria-Geral do Estado e P&P Turismo EIRELI-EPP.
Objeto: rescisão amigável do Contrato nº 1521001.003.2019, consistente na prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou
alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais. Da Quitação: as partes, no ato da
assinatura deste instrumento, dão quitação geral, irrestrita e recíproca a
todas as obrigações estabelecidas. Data da assinatura: 03/02/2020.
Ass. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda.
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1º TERMO ADITIVO
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Município de Contagem/MG.
Objeto: prorrogação de vigência por 12 meses, a contar de 01/01/2020,
do Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 firmado entre as partes para cessão, pelo Município de Contagem/MG à CGE, da servidora
Nicolle Ferreira Bleme. Valor estimado para reembolso ao Município
de Contagem pelas despesas com a servidora cedida (ônus integral da
CGE): R$141.279,38. Dotação orçamentária: 04.124.032.4055.0001.3
19096.01.0.10.1. Data da assinatura: 08/01/2020. Signatários: Rodrigo
Fontenelle de Araújo Miranda / Alexis José Ferreira de Freitas / Nicolle
Ferreira Bleme.
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JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DO PAGAMENTO
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – SEÇÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
CATEGORIA III – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Data da
Mês/Ano
CNPJ
Razão Social
Justificativa
Valor
Exigibilidade
Pagamento conforme previsto no Art. 5º, da Lei nº 8.666, e
Decreto Estadual nº 44.630/07, em que ficou constatado o
EMPRESA
BRASIrisco de descontinuidade do cumprimento do contrato, cujo
02/2020 34.028.316/0015-09 LEIRA DE CORREIOS 12/12/2019 objeto era imprescindível para manter a tramitação de docu- R$ 36.949,18
E TELÉGRAFOS
mentos essenciais para garantia da confecção dos processos
de fechamento de pastas e demais documentos urgentes confeccionados nas Unidades da PMMG.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020
(a) Rogério Lopes dos Santos, 2º Ten PM QOR
Responsável Técnico
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x Edson Moreira Ferreira – 4º T.A. – Contrato Dispensa
de Licitação 03/2015 – Prorrogação de vigência por 12 meses a partir
de 22/12/2019 com reajuste de valor pelo INPC em 3,98%. Novo valor
mensal: R$ 297,78. Data: 20/12/2019.
1 cm -04 1320016 - 1
PUBLICAÇÃO DE ATA REGISTRO DE PREÇO
CMB/DAL – PMMG PUBLICAÇÃO Atas 19A e 19B/2019, Planejamento 288/2019 - A PMMG torna público que REGISTROU o PREÇO
dos Lotes 01 e 02 para a empresa RJC DEFESA E AEROSESPACIAL
LTDA, CNPJ 71.919.328/0001-54, para aquisição de Espargidor Spray
de Agente de Pimenta (OC) e Espargidor Manual de Agente de Pimenta
(OC) ; Lotes 03 e 04 para a empresa Condor S/A Indústria Química,
CNPJ 30.092.431/0001-96, para aquisição de Espargidor Manual de
Agente Lacrimogênio (CS) MED e Espargidor Manual de Agente
Lacrimogênio (CS) MINI por um período de 12 meses a contar da data
da publicação no Diário Oficial, não podendo ser prorrogada . A integra
da Ata do RP encontra-se disponível aos interessados no site: www.
compras.mg.gov.br.
3 cm -04 1320098 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE x Edson Moreira Ferreira– Pregão Presencial 02/2019 –
HOMOLOGAÇÃO - Cessão onerosa de uso das instalações da Escola
de Formação de Soldados da PMMG para exploração dos serviços de
barbearia. Valor mensal: R$ 632,56. Data: 06/01/2020.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x Edson Moreira Ferreira – Pregão Presencial 02/2019 –
CONTRATO – Cessão onerosa de uso das instalações da Escola de Formação de Soldados da PMMG para exploração dos serviços de barbearia. Valor mensal: R$ 632,56. Vigência: 12 meses. Data: 06/01/2020.
3 cm -04 1319857 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG–EM/17ªRPM x Serv Minas Especializados-ME. Contrato
9178292; 3º Aditivo. Objeto: Prorrogação de vigência. Vigência
02/02/2020 a 01/02/2021.
1 cm -04 1320189 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 44º BPM x Prefeitura Municipal de Medina/MG. Cessão de uso; Objeto: Bem móvel: veículo marca Fiat modelo Pálio
Fire, ano 2014/2015, com branca, placa PUW-8491, chassi nº
9BD17122LF5965638. vigência: Período de cinco anos a partir da data
de publicação.
2 cm -04 1320188 - 1
EXTRATO DE TERMO DEVOLUÇÃO CESSÃO DE USO
PMMG – 44º BPM x Município de Almenara/MG; Termo Cessão
de Uso 06/2006. Considerando termino de vigência da contrato firmado entre as partes, faz-se a devolução da posse ao cedente de dois
Rádios transmissores marca Motorola, modelo EP 450, nº de series
018NEW01SB e 018NEW01VR.
2 cm -04 1320140 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG – 4ª RPM X Prefeitura Municipal de Santana do Deserto/MG
– T.A. nº 02 ao Convênio nº 40/2018. Objeto: prorrogação de vigência.
Valor: R$ 42.787,20. Vigência: de 01/01/2020 até 31/12/2020.
PMMG – 4ª RPM X Prefeitura Municipal de Santa Rita do Jacutinga/
MG – T.A. nº 02 ao Convênio nº 05/2018. Objeto: prorrogação de vigência. Valor: R$ 26.426,40. Vigência: de 01/01/2020 até 31/12/2020.

RESUMO DE CONTRATOS E RESCISÕES
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do
Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/
IPSM), (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual
nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas
Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 49 1; 2121 10 302 002 4001
0001 33 90 36 60 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 39 49 1; 2121
10 302 002 4001 0001 33 90 39 60 1;2121 10 302 002 4002 0001 33
90 36 49 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 60 1;2121 10 302
002 4002 0001 33 90 39 49 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39
60 1. *Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos contratados-credenciados: 10º RPM –
Cont. nº 12/2020 - Olhar Clínica Médica Ltda – Vigência: 16/01/2020
a 16/01/2021. 14ª RPM – Cont. 12/2020 - Clínica de Saúde Samuel
Jardim Eireli – Vigência: 23/01/2020 a 23/01/2021. 18ª RPM – Cont. nº
47/2019 - Lucas Tavares dos Santos & CIA Ltda – Vigência: 28/11/2019
a 28/11/2020. Foro: Belo Horizonte. Data: 04/02/2020. Signatários: Cel
PM QOR Fabiano Villas Boas e contratados-credenciados.
IPSM/MG
Resumo das rescisões dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas
Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art.
16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019DG/IPSM), e prestadores de assistência à saúde nas regiões do Estado
de Minas Gerais, a saber: 7ª RPM – Cont. 645/2017 – Monteiro Barbosa Clínica Médica Ltda – A partir de 07/01/2020. Cont. nº 678/2018
– Farmácia Renato Sérgio de Faria Ltda – A partir de 07/01/2020. 10ª
RPM – Cont. nº 06/2017 – Rute M.S.- ME – A partir de 28/01/2020.
– Cont. nº 22/2016 – Clínica Odontológica de Reabilitação Oral Ltda
–ME – A partir de 28/01/2020. 12ª RPM – Cont. nº 35/2017 – Clínica
Médica e Odontológica Manhuaçu Ltda – ME – A partir de 25/10/2019.
Foro: Belo Horizonte. Data: 04/02/2020. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratados-credenciados.
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EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 4ªRPM X Prefeitura Municipal de Estrela Dalva/MG – Convênio nº 01/2020. Objeto: Aprimoramento da Segurança Pública. Valor:
R$ 54.000,00. Vigência: 01/01/2020 até 31/12/2020.
PMMG – 4ªRPM X Prefeitura Municipal de Guarará/MG – Convênio
nº 02/2020. Objeto: Aprimoramento da Segurança Pública. Valor: R$
18.504,00. Vigência: 01/01/2020 até 31/12/2020.
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO
ao contrato nº 9223312/2019 que entre si celebram o IPSM e a Empresa
L3A Divisórias e Forros Eireli - EPP; Do Objeto: suprimir o Contrato
de nº 9223312/2019, de instalação, montagem e desmontagem de divisórias na sala nº 04 do IPSM, em virtude de adequações realizadas no
item 1.1.6, da Cláusula Segunda do Contrato Original; Do Preço: O
valor anual estimado desta contratação passa de R$ 2.563,00 (dois mil,
quinhentos e sessenta e três reais) para 2.399,00 (dois mil e trezentos

RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
PMMG – 5ª RPM x Marileia Farias Azevedo 97611115634 / TRANSPORTADORA TEOFILO OTONI – CNPJ: 21.402.368/0001-56. Contrato 9220057/2019. RETIFICA A PUBLICAÇÃO DE 17/09/2019
Vigência: 26/08/2019 a 31/12/2019. VIGÊNCIA CORRETA:
26/08/2019 A 26/ a 23/08/2020
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TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SAÚDE x Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. Pregão Eletrônico 07/2019. Processo de Compras 1255302
000007/2019. Contrato n° SIAD 9212849. 2° Aditivo. Objeto: prorrogação de vigência.
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EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
PMMG – 44º BPM x Município de Mata Verde/MG; Convênio
05/2019; Objeto: cooperação mútua, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo. Valor Total: R$ 59.358,00 sendo gasto pelo Município
R$ 49.465,00 e executado R$ 9.893,00 de contrapartida pela PMMG.
Vigência: Publicação à 31/12/2020.
2 cm -04 1320115 - 1

RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741,
de 22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga os
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 04/02/2020
5ª RPM – Uberaba
Município
Interessado
Categoria
IOC – Instituto do Osso e da Car- Clínica Médica
Uberaba
tilagem Ltda
6ª RPM – 24º BPM - Varginha
Município
Interessado
Categoria
META – Medicina do Trabalho & Clínica Médica
Varginha
Serviços Médicos S/S
17ª RPM – Pouso Alegre
Município
Interessado
Categoria
Ativo Fisioterapia Serviço de Fisioterapia
Pouso Alegre Espaço
Ltda
5 cm -04 1320192 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

(a) Wesley Barbosa Rezende, Ten Cel PM
Ordenador de Despesas

e noventa e nove reais), representando o percentual de decréscimo de
6,3987%, de acordo com o Subitem 8.1, Inciso VIII da Cláusula Oitava
do Contrato Original - Das Obrigações Das Partes, obedecendo, portanto, o limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93;
Das Dotações Orçamentárias: A despesa decorrente desta contratação
correrá por conta da dotação orçamentária do IPSM de nº 2121 10 122
701 2 084 0001 3 3 90 39 22 0 49 1, neste exercício financeiro ou
outra(s) que vier(em) a substituí-la: 2121 09 122 705 2 018 0001 3 3
90 30 26 0 49 1; e 2121 10 122 705 2 017 0001 3 3 90 30 26 0 49 1;
Das Demais Cláusulas: Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas
e em plena vigência todas as demais cláusulas e condições do Contrato
Original, não alterado pelo presente instrumento; Foro: Belo Horizonte;
Data: 04/02/2020; Signatários: Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM
QOR Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, por contratante; Lucas Gonzaga Filho, por contratada.
5 cm -04 1320064 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 04 de Fevereiro de 2020 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 085412-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6667137/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 049295-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4949825/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 055310-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6023262/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 056716-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4423630/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 051473-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5226710/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 052251-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4925275/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 060708-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6475062/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 059321-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6470732/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 061337-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5535329/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 061147-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6471223/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 061182-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5949912/2017
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Recurso CNH. Nº. 061002-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5056343/2016
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Recurso CNH. Nº. 059304-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6470684/2017
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Recurso CNH. Nº. 061161-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5004990/2016
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Recurso CNH. Nº. 057305-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5005546/2016
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Recurso CNH. Nº. 061571-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5072716/2016
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Recurso CNH. Nº. 067722-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6625157/2017
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Recurso CNH. Nº. 085690-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7329040/2018
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Recurso CNH. Nº. 085051-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7201169/2018
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Recurso CNH. Nº. 084052-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7269363/2018
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Recurso CNH. Nº. 085766-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7178129/20178
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Recurso CNH. Nº. 085721-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6515068/2017
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Recurso CNH. Nº. 080724-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7212529/2018
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Recurso CNH. Nº. 054147-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4861120/2016
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Recurso CNH. Nº. 055303-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4975427/2016
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Recurso CNH. Nº. 052316-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4845953/2016
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Recurso CNH. Nº. 079244-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7212750/2018
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Recurso CNH. Nº. 077589-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7152827/2018
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Recurso CNH. Nº. 052343-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3521201/2014
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Recurso CNH. Nº. 056715-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4937071/2016
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Recurso CNH. Nº. 077923-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7153166/2018
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Recurso CNH. Nº. 051021-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5961053/2017
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Recurso CNH. Nº. 055573-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3520045/2014
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Recurso CNH. Nº. 053462-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5871003/2017
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Recurso CNH. Nº. 052512-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3510921/2014
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Recurso CNH. Nº. 050338-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4941594/2016
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Recurso CNH. Nº. 055233-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5913603/2017
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Recurso CNH. Nº. 052514-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5913229/2017
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Recurso CNH. Nº. 055458-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5789082/2017
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Recurso CNH. Nº. 052320-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4618679/2016
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Recurso CNH. Nº. 055541-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5772223/2017
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Recurso CNH. Nº. 079603-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7353742/2018
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Recurso CNH. Nº. 081442-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7353501/2018
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Recurso CNH. Nº. 080344-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6988396/2018
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Processo nº: 6953072/2018
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Recurso CNH. Nº. 074718-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6738343/2017
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Recurso CNH. Nº. 081274-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7201767/2018
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Recurso CNH. Nº. 072708-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6937219/2018
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Processo nº: 5025269/2016
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Recurso CNH. Nº. 086303-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7315500/2018
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Processo nº: 7353540/2018
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Recurso CNH. Nº. 086304-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3483104/2014
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Processo nº: 7315747/2018
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Recurso CNH. Nº. 058341-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6031108/2017
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Processo nº: 5935500/2017
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Processo nº: 6475161/2017
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Recurso CNH. Nº. 061338-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5937692/2017
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Recurso CNH. Nº. 060709-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5936477/2017
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Recurso CNH. Nº. 078001-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5775655/2017
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Recurso CNH. Nº. 071666-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6028467/2017
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Recurso CNH. Nº. 073242-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6997558/2018
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Recurso CNH. Nº. 079222-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7151909/2018
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Recurso CNH. Nº. 057039-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4839395/2016
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Recurso CNH. Nº. 052030-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5913174/2017
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Recurso CNH. Nº. 085056-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7309890/2018
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Recurso CNH. Nº. 085583-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7178432/2018
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Recurso CNH. Nº. 085770-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6772932/2017
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Recurso CNH. Nº. 086341-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7205670/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 086110-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6865068/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038089-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4423555/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 044928-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5913021/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 05 de Fevereiro de 2020 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/
MG.
SEGUNDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 04 de Fevereiro de 2020 os recursos abaixo especificados,
proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 083423-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7370157/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 075301-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6903715/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31272/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7026405/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 117282-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7781120/2018
Resultado: PROVIDO

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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