TJMG 08/07/2020 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 08 de Julho de 2020 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Atividade Adicional, e em consequência, a alteração da redação
da Cláusula Terceira – “Do Preço”; III – a alteração da redação
da Cláusula Décima – “Do Valor Estimado”: R$ 13.617.817,63;
IV – a alteração da redação da Cláusula Décima Primeira – “Da
Dotação Orçamentária”.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação – STI/SEF – 06/07/2020.
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RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
DE MÚTUA COOPERAÇÃO Nº 1910002604
Processo SEI nº: 1190.01.0009036/2020-14
Partes: SEF/MG e Município de Coromandel. Objeto: alteração
da Cláusula Oitava, que trata da vigência do Convênio de Mútua
Cooperação nº 1910002604, ficando prorrogado pelo prazo de 60
(sessenta) meses, com início a partir de 31/08/2020 e término em
30/08/2025, podendo ao final deste período, ser renovado.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda - 07/07/2020.
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002945
Processo SEI: nº 1190.01.0010039/2020-93
Partes: EMG/SEF e Município de Cachoeira Dourada. Objeto:
Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal
entre oESTADO e oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se
obterem maiores e melhores resultados com menores custos para
ambos os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de
sua publicação, podendo ser renovado ao final deste período.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 07/07/2020.
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002946
Processo SEI: nº 1190.01.0007546/2020-86
Partes: EMG/SEF e Município de Patos de Minas. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre
oESTADO e oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços
e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se
obterem maiores e melhores resultados com menores custos para
ambos os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses, com início
em 14/12/2020 e término em 13/12/2025, podendo ser renovado
ao final deste período.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 07/07/2020.
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002947
Processo SEI: nº 1190.01.0009331/2020-03
Partes: EMG/SEF e Município de Cássia oESTADO e oMUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes.
Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação,
podendo ser renovado ao final deste período.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 07/07/2020.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
CREDENCIAMENTO MGI Nº 001/2020
A MGI comunica que recebeu recursos/requerimentos, tempestivamente de: SOARES SILVA ENGENHARIA LTDA - ME
- CNPJ: 27.332.293/0001-60. DUPIM ENGENHARIA LTDA
- CNPJ: 26.356.619/0001-27. GUSTAVO DINIZ BORGES CNPJ: 35.614.900/0001-03. M DAYRELL ENGENHARIA
EIRELI – CNPJ: 33.696.759/0001-00. BHG ENGENHARIA
EIRELI – CNPJ: 33.094.332/0001-67. AZEVEDO CARVALHO
ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA – CNPJ: 28.385.112/0001-27. C3 ENGENHARIA EIRELI
– CNPJ: 34.475.712/0001-89. IMPACTO ENGENHARIA E
NEGOCIO IMOBILIÁRIO LTDA – CNPJ: 21.439.925/0001-03.
MEGAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME –
CNPJ 26.131.159/0001-39. VISTORIAR ENGENHARIA LTDA
– CNPJ: 09.587.256/0001-11. CONSTRUTORA FIRENZE
LTDA – CNPJ: 42.858.977/0001-94. MLM ENGENHARIA
LTDA – CNPJ: 32.086.758/0001-80. RD CONSTRUTORA E
EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 07.825.836/0001-74.
VALIM ARQUITETURA, CONSULTORIA E SOLUÇÕES
LTDA – CNPJ: 07.928.410/0001-46. ND CONSTRUTORA
LTDA – CNPJ: 12.210.773/0001-81. CONSTRUTORA RD2
LTDA – CNPJ: 10.411.633/0001-46. ANEL LAJES LTDA –
CNPJ: 23.050.269/0001-88. MG ENGENHARIA AVALIAÇÕES
E PERÍCIAS LTDA – CNPJ: 07.825.781/0001-00. CONSTRUTORA RDX EIRELI – CNPJ: 18.841.645/0001-12. INTREPIDA
EIRELI – CNPJ: 26.882.701/0001-95. LEONARDO CAMPOS
DE MAGALÃES LTDA – CNPJ: 35.133.589/0001-80. PATRIMONIAL ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 07.801.337/0001-47.
MENTORING ENGENHARIA LTDA – ME – CNPJ:
32.618.869/0001-90.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 7º Termo Aditivo ao Convênio 677/2014, datado de
06/07/2020 - data referente à última assinatura registrada no documento nº 14444567 do Processo SEI! nº 2300.01.0001754/2019-17,
na qual o convênio encontrava-se vigente em virtude do disposto
no art. 1º, caput, do Decreto nº 47.890/2020 - celebrado entre a
MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Departamento de Edificações e Estrada de Rodagem de Minas Gerais, com interveniência
do Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA. Objeto: Alterar o preâmbulo, autorizar a utilização de rendimentos e prorrogar a vigência até 29/06/2021. Foro: Belo Horizonte.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO sei Nº 2250.01.0001504/2020-90
FATURA: 170588086/05- CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0112-62
- CONTRATOSIAD: 9244418- R$109,70.
PROCESSO sei Nº 2250.01.0001505/2020-63
FATURA: 171619393/05- CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0112-62
- CONTRATOSIAD: 9244418-R$14,13.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra de ordem cronológica de
despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição nos processos de
pagamento - Sei!.
Belo Horizonte, 06 de Julho de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci, Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 081/20.
Partes: SEINFRA e o Município São João do Manhuaçu. Objeto:
transferência gratuita de 01 conjunto de vigas metálicas de 08
metros. Assinatura: 07/07/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 114/20.
Partes: SEINFRA e o Município Senhora do Porto. Objeto: transferência gratuita de 18 metros de bueiros metálicos de 2,80 de diâmetro e 6 metros de bueiros metálicos de 1,50 de diâmetro. Assinatura: 07/07/2020.
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EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do Convênio nº 1301000579/2020. Partes: SEINFRA
e o Município de Bias Fortes. Objeto: Calçamento em bloquetes. Valor: R$154.540,27. Dotação Orçamentária: 1301 15 451
071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840 dias a
partir da publicação. Assinatura: 07/07/2020. Processo SEI nº
1300.01.0002625/2020-60.
Extrato do Convênio nº 1301000656/2020. Partes: SEINFRA e o
Município de Gurinhatã. Objeto: Construção de muro na Unidade
Básica de Saúde (UBS). Valor: R$ 104.192,50. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 07/07/2020. Processo SEI nº 1300.01.0002184/2020-36.
Extrato do Convênio nº 1301000819/2020. Partes: SEINFRA e
o Município de Iturama. Objeto: Ampliação de Quadra Poliesportiva. Valor: R$ 109.133,75. Dotação Orçamentária: 1301 15
451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840 dias
a partir da publicação. Assinatura: 07/07/2020. Processo SEI nº
1300.01.0002545/2020-86.
Extrato do Convênio nº 1301000694/2020. Partes: SEINFRA e o
Município de Passabém. Objeto: Execução de calçamento em bloquetes e alvenaria poliédrica. Valor: R$ 149.089,67. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 07/07/2020.
Processo SEI nº 1300.01.0001964/2020-59.
Extrato do Convênio nº 1301000697/2020. Partes: SEINFRA e o Município de Divinolândia de Minas. Objeto: Execução de calçamento em bloquetes, construção de meio-fio e sarjeta. Valor: R$ 105.219,66. Dotação Orçamentária: 1301 15
451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840 dias
a partir da publicação. Assinatura: 07/07/2020. Processo SEI nº
1300.01.0002834/2020-43.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS Edital nº: 001/2020. Processo nº: 00002480-2301/2020. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG, torna público o julgamento das propostas de
preços apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital em
epígrafe, desclassificando as propostas de preços da Construtora
CONTORNO Ltda.; Construtora CENTRO LESTE Engenharia
Ltda e TAMASA Engenharia S/A, por descumprirem a Cláusula
14.6.5.1 do Edital, passando a classificação final das propostas
a ser a seguinte: 1º lugar: LCM Construção e Comércio S/A; 2º
lugar: VILASA Construtora Ltda; Fica aberto prazo de cinco (05)
dias úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste
aviso.
EXTRATO DE CONTRATO
Doador: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Donatário: Secretaria de Estado de Infraestrutura d Mobilidade. Instrumento: Termo de Doação - DER/
PATRIMONIO - 2020. Objetos: I 68 (sessenta e oito) - computadores - modelo: padrão; software: Windows 10 prof. 64 bits OEM;
memoria: 8gb ddr4-2400; processador: 64 bits/x86 com extensões
de virtualização; disco rígido: 500gb/SATA III/7200rpm; monitor:
Led 19 polegadas; resolução de imagem: 1440 x 900 a 60hz; II – 10
(dez) notebooks, netbooks e/ou ultrafino - notebook ultrafino; Windows 10 prof. 64 bits OEM; para uso em notebooks; 256gb SSD
SATAIII; 8gb ddr4-2400; tela: Led. Valor global: R$ 263.054,00.
Finalidade: eficiência administrativa, racionalização de custos,
complementaridade de meios e otimização das ações integradas de
monitoramento. Processo: 1300.01.0002589/2020-62
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9039225.05.20
PARTES: EMG/SEJUSP E VALDEREZ PEREIRA GOULART
ROCHA.ESPECIE: Quinto Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel para desenvolvimento das atividades dos programas de prevenção social à criminalidade da Subsecretaria de
Políticas de Prevenção Social à Criminalidade – SUPEC, localizado em Belo Horizonte/MG. OBJETO: a) APRORROGAÇÃOdo período de vigência do contrato inicial9039225/2015,
por mais12(doze) mesesa contar de11/06/2020; b) REDUÇÃOdovalor do aluguel passando deR$ 1.588,68(um mil, quinhentose
oitentae oitoreais e sessentae oito centavos) paraR$ 1.380,00(um
mil, trezentos e oitentareais); c) O REAJUSTEdo valor estimado
do IPTU/2020paraR$ 845,36(oitocentose quarentae cincoreais e
trintae seiscentavos). VALOR: O valor global atualizado do Contrato, em virtude das alterações, é deR$ 17.405,36(dezessetemil
e quatrocentose cincoreais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.144.4417.0001.339036.11.0.1
0.1. SIGNATÁRIOS:Andreza Rafaela Abreu Gomes e Valderez
Pereira Goulart Rocha. Assinatura em: 10/06/2020.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
TERMO ADITIVO DE DOAÇÃO SEMAD X FEAM
Nº do Termo: 18 - Eletrônico -/2019 1370.01.0012112/2019-45.
Termo Aditivo ao Termo de Doação nº 18/2019, celebrado entre
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD e a Fundação Estadual de Meio Ambiente
- FEAM. Objeto: retificar o valor da doação, constante na Cláusula Terceira do Termo de Doação 18, para R$ 201.421,15. Data da
assinatura do Termo: 07/07/2020. Assinam, pela doadora, Diogo
Soares de Melo Franco, Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da SEMAD e pelo donatário, Renato Teixeira Brandão, Presidente da FEAM.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9251167
PARTES: Secretaria De Estado De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e a Empresa CTIS Tecnologia
S.A.ESPÉCIE: Contrato de Serviço. OBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão reprografia, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição
de peças e insumos, conforme especificações, exigências e quantidades previstas estabelecidas no Termo de Referência do processo
1371001 6/2020, SEI 1370.01.0015398/2020-75. VIGÊNCIA: O
presente Contrato terá seu prazo de vigência de 6 (seis) meses, em
caráter emergencial, a partir da data da publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, não podendo ser
renovado conforme Art. 24 da lei 8.666/93. VALOR: O preço global do presente contrato é de R$ 179.838,90 (cento e setenta e nove
mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.
90.39.19.0.29.1;
1371.18.542.119.4317.0001.3.3.90.39.19.0.29.1;
1371.17.512.120.4321.0001.3.3.90.39.19.0.29.1 e
1371.18.542.122.4340.0001.3.3.90.39.19.0.29.1
SIGNATÁRIOS:
a) Diogo Soares de Melo Franco - Subsecretário de Tecnologia,
Administração e Finanças – SUTAF/Delegação de competência Resolução SEMAD nº 2.927 de 10/01/2020/Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad
b) Jorge David Ramires Scott – Representante/CTIS TECNOLOGIA S.A
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
TERMO DE CESSÃO
Termo de Cessão de Servidor celebrado entre o Instituto Estadual
de Florestas – IEF e o Município de São Sebastião do Paraíso/MG.
Objeto: o município de São Sebastião do Paraíso cede ao Instituto
Estadual de Florestas – IEF o servidor CARLOS HENRIQUE DE
PAULA, brasileiro, Agente Administrativo II, portador do CPF n°
028.895.365-81 e do RG nº M-8907033 SSP/MG, para prestar serviços na Agência de Florestas e Biodiversidade do Município de
São Sebastião do Paraíso, para a consecução do objeto pactuado
junto ao Termo de Cooperação Técnica nº 2101.10.05.003.2020
firmado entre o IEF e o Município de São Sebastião do Paraíso,
exercendo jornada diária de 8 (oito) horas, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. Vigência: vinculado ao Termo de Cooperação Técnica nº 2101.10.05.003.2020. Data da assinatura: 03 de
julho de 2020.
Varginha, 07 de julho de 2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira Supervisor da URFBio Sul/IEF.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Técnica nº 2101.10.05.003.2020 celebrado
entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o Município de São
Sebastião do Paraíso/MG. Objeto: Elaboração e execução de programas de educação e conservação de natureza; Programa de arborização urbana e implantação de áreas verdes; Programa de arborização de escolas rurais; Proteção da Biodiversidade; Proteção a
fauna e a flora aquática e desenvolvimento da pesca e da aquicultura; Proteção e recuperação dos mananciais do município; Monitoramento da cobertura florestal do Município, em cumprimento
à Lei Florestal de Minas Gerais nº. 20.922, de 16 de outubro de
2013; Elaboração de Programas de Educação Ambiental. Cumprimento do ANEXO I – PLANO DE TRABALHO. Vigência: 02
(dois) anos a partir de sua assinatura. O presente instrumento não
acarretará nenhum ônus financeiro ao IEF, motivo pelo qual não se
consiga dotação orçamentária. As despesas do Município de São
Sebastião do Paraíso/MG, decorrentes do presente Termo, correrão
por conta das dotações orçamentárias:
02.11.01.18.542.1801.2.147 319011 F-960
02.11.01.18.542.1801.2.147 319013 F-961
02.11.01.18.542.1801.2.147 319046 F-970
02.11.01.18.542.1801.2.147 319016 F-962
Data da assinatura: 03 de julho de 2020.
Varginha, 07 de julho de 2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira Supervisor da URFBio Sul/ IEF
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INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo
com o art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de
2020, torna público a concessão de Autorização para Intervenção
Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*CJ Areias e Material de Construção Ltda – Intervenção em APP
sem supressão de vegetação nativa – Santo Antônio do Monte/MG
- PA/Nº 13010001361/16.
*Adalton Luís Ferreira – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa – São Roque de Minas/MG – PA/Nº
13010001474/16.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com
o art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020,
torna público o arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Lambari Areias Ltda – Intervenção em APP sem supressão de
vegetação nativa – Araújos/MG - PA/Nº 13010001256/16. Motivo:
Solicitação de Cancelamento por parte do empreendedor.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
EDITAL SEPLAG/SCPRH Nº. 01/2020
REGULAMENTA O 5º PRÊMIO INOVA MINAS GERAIS.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUGESP), sob coordenação
da Superintendência Central de Política de Recursos Humanos (SCPRH), em parceria com a Subsecretaria de Gestão Estratégica (SUGES),
por meio da Superintendência Central de Inovação e Modernização da Ação Governamental (SCIM), da Subsecretaria de Governança
Eletrônica e Serviços (SUBGOVES) da SEPLAG, bem como pela Ouvidoria Geral do Estado (OGE) e pelo Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S.A (BDMG),no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 23.304, de 30 de maio de 2019, pelo Decreto nº
46.976, de 04 de abril de 2016 e pelo Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, torna pública a abertura de concurso para o 5º Prêmio
Inova Minas Gerais, visando a premiação de ideias e iniciativas inovadoras que melhoram os serviços públicos, buscando alinhamento às
diretrizes da Política de Simplificação Administrativa, instituída pelo Decreto n° 47.441/2018, observadas as regras dispostas na Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho 1993, e no presente Edital.
Capítulo I
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
1.1. O concurso intitulado “5º Prêmio Inova Minas Gerais” tem como objetivos:
1.1.1. Estimular a proposição de ideias inovadoras e a implementação de iniciativas de sucesso, que promovam ações de simplificação e
desburocratização de processos governamentais, visando à transformação e à melhoria dos serviços públicos com foco nas necessidades
dos usuários;
1.1.2. Estimular o desenvolvimento de ideias/iniciativas alinhadas à estratégia governamental, que agreguem valor às atividades de órgãos
e entidades do Poder Executivo Estadual, por meio da inovação tecnológica, social e de serviços;
1.1.3. Reconhecer, valorizar e premiar os servidores públicos, empregados públicos, estagiários e bolsistas que atuam de forma criativa e
proativa com a apresentação de experiências e a formulação de ideias passíveis de implementação na Administração Pública Estadual;
1.1.4. Incentivar a criação, o fortalecimento e a disseminação de uma cultura de inovação da gestão pública e sensibilizar a Administração
Pública para a importância da geração e compartilhamento de experiências, conhecimentos e informações;
1.1.5. Proporcionar a aproximação e o alinhamento de diferentes órgãos e entidades, fomentando a atuação integrada e eficiente do Poder
Executivo Estadual.
1.2. O concurso consistirá em avaliação e premiação de ideias e iniciativas, conforme condições descritas neste edital.
1.3. Para fins de definição de conceitos, considera-se:
1.3.1. Inovação: introdução de novas práticas ou mudanças em práticas anteriores, por meio da incorporação de novos elementos da gestão pública ou de uma nova combinação de mecanismos existentes, que produzam resultados positivos para o serviço público e para a
sociedade.
1.3.2. Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. O usuário pode ser interno
ou externo, como, por exemplo, servidores, cidadãos, prefeituras, empresas e entidades.
1.3.3. Serviço: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços por órgão ou entidade da Administração
Pública.
1.3.4. Simplificação e transformação de serviços: disponibilização de serviços públicos melhores, mais acessíveis e focados nas necessidades dos usuários por meio da simplificação de procedimentos internos e de atendimento, com atuação integrada e colaborativa.
1.3.5. Política de Simplificação: instituída peloDecreto nº 47.441, de 03 de julho de 2018, é voltada para a simplificação dos serviços públicos e do atendimento prestado aos usuários.
1.3.6. Proponente responsável: indivíduo responsável pela realização da inscrição, bem como prestação de informações, atualização de
dados e aceite do Termo de Responsabilidade em nome do grupo.
Capítulo II
DA INSCRIÇÃO
2.1. As inscrições deste concurso são gratuitas e podem ser realizadas no período de 09:00 horas do dia 24 de agosto de 2020 às 18:00 horas
do dia 22 de setembro de 2020, observado o horário oficial de Brasília, exclusivamente via internet no sítio eletrônicowww.premioinova.
mg.gov.br.
2.2. O período de inscrição poderá ser alterado, caso necessário, e será divulgado no sítio eletrônicowww.premioinova.mg.gov.br, bem
como publicado no Diário Oficial do Estado.
2.3. No sítio eletrônicowww.premioinova.mg.gov.brestarão disponíveis orientações quanto ao procedimento de inscrição, além dos seguintes itens:
2.3.1. Formuláriode Inscrição nas Categorias “Ideias Inovadoras Implementáveis” e “Iniciativas Implementadas de Sucesso”;
2.3.2. Modelo de Termo de Responsabilidade;
2.3.3. Modelo de Termo de Compromisso;
2.3.4.Decreto nº 47.441, de 03 de julho de 2018, que dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual.
2.4. O Termo de Responsabilidade é de aceite obrigatório pelo proponente responsável por cadastrar a ideia/iniciativa e estará disponível
no sítio eletrônicowww.premioinova.mg.gov.br.
2.5. O Termo de Compromisso é de preenchimento obrigatório e deverá ser assinado por todos os proponentes de cada trabalho inscrito
no concurso.
2.5.1. O Termo de Compromisso estará disponível paradownloadno sítio eletrônicowww.premioinova.mg.gov.br e, após assinatura deverá
ser encaminhado para a Coordenação do Concurso viauploadno sistema no ato da inscrição do trabalho.
2.5.2. No caso de trabalhos em grupo, deverá ser encaminhado somente um Termo de Compromisso por trabalho, contendo a assinatura de
todos os proponentes via upload no sistema conforme item
Capítulo III
DOS PARTICIPANTES
3.1. Poderão inscrever trabalhos para participar do concurso servidores, empregados públicos, estagiários e bolsistas que atuem no Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais no momento da inscrição da proposta, seja como proponente individual ou enquanto membro de um
grupo.
3.1.1. Servidores:ocupantes de cargos estaduais de provimento efetivo ou em comissão, em exercício na administração direta e indiretado
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; os designados nos termos do art. 10 e os detentores de cargos correspondentes à função pública
nos termos do art. 4º a que se referem a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, os contratados administrativamente de que trata a Lei nº
18.185, de 04 de junho de 2009,e ainda os militares do Estado;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007072215390115.