TJMG 22/10/2021 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
Advocacia-Geral do Estado
EXTRATO DE CONTRATO N.º 9294177 (INF-4391.00)
PROCESSO SEI N.º 1080.01.0070193/2021-06
Modalidade: Dispensa de Licitação – Processo de Compra n.º 1081017
- 51/2021.Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado
e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas
Gerais – Prodemge. Objeto: Prestação de serviços de informática, conforme proposta comercial n.º 632575/2021 (Acesso VPN). Vigência: 12
(doze) meses, a contar da data de sua publicação no DOE-MG. Valor
Global: R$ 91.200,00. Dotação Orçamentária: 1081.03.092.711.1092.0
001.3390.40-03.0.10.1. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
3 cm -21 1547083 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9263045.
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a
Empresa Aziz Informática LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da
vigência, bem como o reajuste ao valor global do contrato. Vigência:
28/10/2021 a 27/10/2022. Valor Global: R$ 8.246,40. Dotação Orçamentária: 1081.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39-62.0.10.1. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
2 cm -21 1546848 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e
ANDERSON DOS SANTOS -31306269806. Espécie: Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato nº 9262918/2020 de prestação de serviço para
manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças em
cancelas e totens – Sede III. OBJETO: Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 27/10/2021 e término
em 26/10/2022; acrescentar ao contrato originário a Cláusula Décima
Sétima - Da Proteção e Informação de Dados – LGPD. VALOR TOTAL:
R$ 26.700,00 (vinte e seis mil, setecentos reais). Dotação Orçamentária: nº 1441.03.092.726.4150.0001.339039.21.0.10.1 do orçamento em
vigor, Lei nº 23.751/2020, e as despesas dos exercícios subsequentes,
pelas dotações próprias que forem fixadas nos respectivos orçamentos.
Signatários: Gério Patrocínio Soares, pela contratante e Anderson dos
Santos, pela Contratada. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2021.
4 cm -21 1546659 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 9285501/2021. OBJETO: Reequilíbrio econômicofinanceiro (aumento do valor unitário da gasolina e do óleo diesel) do
Contrato nº 9285501/2021, derivado do Segundo Termo Aditivo da Ata
de Registro de Preços nº 64/2021, Planejamento nº 11/2021 – SEPLAG.
Novos valores dos combustíveis: Gasolina: R$ 4,1465 e Óleo Diesel:
R$ 3,9324. Dotação Orçamentária: 1441.03.092.726.4150.0001.33903
0.26.0.10.1 da Lei nº 23.579/2020. Signatários: Gério Patrocínio Soares
e Glaucius de Lucca Braga. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2021.
3 cm -21 1546661 - 1
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO
celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DPMG e a FACULDADE DE TECNOLOGIA ALTO
MÉDIO SÃO FRANCISCO – FUNAM, mantida pela FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO. Objeto: O presente Termo de Convênio tem por objeto a concessão de estágio curricular obrigatório e não obrigatório a alunos regularmente matriculados
no curso de Direito, de acordo com suas disponibilidades e vagas de
estágio. Vigência: o período de vigência será de 60 (sessenta) meses a
contar da data de sua assinatura. Data de assinatura: 13/10/2021. Assinam: Pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral e pela Fundação Educacional Alto
Médio São Francisco, Ivonei Trezena Silveira, Diretor Presidente.
3 cm -21 1546660 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-DS-CSC SAÚDE- Pregão ELETRÔNICO nº 177/2021–
Processo de Compras 1255302000177/2021. Processo SEI
nº1250.01.0004612/2021-68. Objeto: contratação de empresa p/ prestação de serviços de rouparia/ camareira hospitalar,com fornecimento
de materiais, EPI’s,uniformes e equipamentos, conforme especificações
constantes no Anexo I- Termo de Referência, no Edital e seus anexos.
Propostas: envio no Portal Compras até às 8h59min de 08/11/2021.
www.compras.mg.gov.br.
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
PMMG-DS-CSC SAÚDE- Pregão ELETRÔNICO nº 256/2021–
Processo de Compras 1255302000256/ 2021. Processo SEI nº
1250.01.0008106/2020-17. Objeto: contratação de serviços depaisagismo e jardinagem, na área da seção de Fisioterapia do Hospital da
Polícia Militar, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do Edital. Íntegra da Ata e Termo de Conclusão, disponível no site www.compras.mg.gov.br.
4 cm -21 1546878 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG X CONSEP – Primeiro Termo Aditivo 26/2016. Objeto: Prorrogação do comodato de 02 motocicletas para a cidade de Araxá.
Vigência: 01/06/21 à 01/06/2026. Signatários: Ten Cel Ademir Vicente
Fagundes e Marcos Cesar de Almeida.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG X Produtores Rurais de Sacramento – 2º Termo de Comodato 18/2017. Objeto: Prorrogação prazo de vigência do comodato.
Vigência: 01/07/21 à 31/12/2021. Signatários: Ten Cel Ademir Vicente
Fagundes e Andre Eugênio barra Bisinoto.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG - Munícipio de Santa Juliana – Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua 17/2021. Objeto: Majorar o
valor do convênio. Vigência: 01/10/21 à 31/12/2021. Signatários: Ten
Cel Ademir Vicente Fagundes e Belchior Antônio da Silva;
4 cm -21 1546940 - 1
AVISO DE EDITAL
PMMG-CPE, Pregão Eletrônico N° 16/2021. Processo de compra
Nº1259965.00043/2021. Objeto: Aquisição de Forrageamento, ração
canina Filhote e Adulto, para a Cia PM Ind. ROCCA-PMMG. Envio de
propostas entre 16h do dia 22/10/2021 até às 08h59min de 08/11/2021.
Data do pregão 08/11/2021 às 09 horas. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -21 1546807 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG-31BPM x Siderurgica Gage Ltda. 1 Termo Aditivo ao Convenio 009/2021. Objeto: Alteracao da clausula 2 e do Plano de Trabalho. Valor total R$ 105.600,00. Vigencia: da data da publicacao ate
02/09/2022.
1 cm -21 1546541 - 1

AVISO DE EDITAL
PMMG-CPE, Pregão Eletrônico N° 17/2021; Processo de compra
Nº1259965.00047/2021; Objeto: aquisição de medicamentos para
uso em atendimento médico-veterinário dos semoventes caninos do
CPE/PMMG. Envio de propostas entre 16h do dia 22/10/2021 até às
08h59min de 09/11/2021. Data do pregão 09/11/2021 às 09 horas.
www.compras.mg.gov.br.
2 cm -21 1546794 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
PMMG – 14ª RPM X PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR
MODESTINO GONÇALVES/MG. Termo de Cessão de Uso. Tem por
objetivo a cessão de uso do imóvel urbano constituído de lote de terreno
contendo área de 440 m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados),
situado à Rua Raimundo Monteiro, nº 27, bairro Centro, município de
Senador Modestino Gonçalves/MG com a finalidade de funcionamento
do Destacamento da PMMG, bem como dos seguintes bens móveis
que guarnecem o imóvel: 01 (um) armário de aço de cozinha, 01 (um)
fogão 04 (quatro) bocas, 01 (um) cofre de aço e 01 (uma) mesa com
05 (cinco) cadeiras. Vigência de 41 (quarenta e um) meses a contar da
data de sua assinatura.
3 cm -21 1546550 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - 19ª RPM x AACP SERVIÇO AMBIENTAL EIRELI - Cotação Eletrônica 27/2021; Contrato 9293948/2021. Objeto: contratação
de empresa especializada em dedetização, conforme contrato. Vigência: 19/10/21 a 31/12/21. Valor: R$300,00.
1 cm -21 1546777 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL-PMMG - 4º TA AO CT 181/2019, COMPRAS
9234523/2019, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CMB-PM X RIO
MINAS SERVIÇOS LTDA. Objeto: Alteração da Cláusula Terceira
(DO PREÇO), em face da Convenção Coletiva do Trabalho – CCT
2021/2023, firmada entre o SINDICATO EMPREG TEC TRABS
ANAL SIST PROG OPER COMP MG, CNPJ 42.768.630/0001-50
e e o SINSERHT - MG SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORARIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.
26.228.072/0001-84, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE sob n. MG002133/2021, reajustando os salários
da categoria, a partir de 01 de abril de 2021, no percentual de 6,21%
e ainda, reajustando o valor do vale-refeição que era R$ 15,87 passou
para R$19,26, a contribuição de apoio e qualificação social que passou a ser R$ 58,00, ficando a Administração responsável pelo pagamento retroativo a data de 01 de abril de 2021. Informações: tel: (31)
2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.
mg.gov.br
4 cm -21 1546977 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
PMMG - 9ª RPM X JS SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO EIRELI,
CNPJ: 27.968.525/000171. Contrato SIAD nº. 009294640/2021.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço
de conservação, limpeza e higienização predial, com fornecimento de
mão de obra e todo os materiais e equipamentos necessários para a
Seção de Atenção a Saúde (SAS/54º BPM/9ª RPM), conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos.
Valor: R$ 39.574,26. Vigência: 01/11/2021 à 31/10/2022.
2 cm -21 1546765 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG - 14ª RPM. Pregão Eletrônico 07/2021; Processo de Compras
1259969/40/2021; Objeto: Contratação de empresa especializada para
execução de serviços de fabricação e instalação de mobiliário para a
intendência do 42ºBPM, em Curvelo/MG. Vencedor: Espaço A Móveis
Planejados Ltda, CNPJ 34.329.066/0001-41. Valor: R$19.300,00
(dezenove mil e trezentos reais).
2 cm -21 1546762 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - CAP – PREGÃO ELETRÔNICO - Processo de Compra
1250133 44/2021 - Objeto: prestação de serviços de limpeza de fachada
(frontal, lateral esquerda, lateraldireita e fundos), do antigo prédio do
QCG, com técnica em altura, para remoção de partículas de poeira, fungos e sujeira aderida a superfície do concreto aparente, com utilização
de produto biodegradável e jateamento com pressão regulável para não
agressão do substrato, bem como a limpeza de vidros e esquadrias, com
a inclusão de mão de obra, ferramental, maquinário e material necessário, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas
no Edital e seus anexos. A Sessão de Pregão ocorrerá dia 04/11/2021,
às 09h00min. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG até as 08:55h
de 04/11/2021. Edital disponível em www.compras.mg.gov.br e www.
policiamilitar.gov.br.
3 cm -21 1546994 - 1
RESCISÃO DE CONVÊNIO
PMMG – 46º BPM x Município de Guimarânia/MG. Objeto: Rescisão
do Convênio nº 09/2021 a partir de 21/10/2021.
1 cm -21 1547024 - 1
EXTRATO DE COMODATO
PMMG – 43º BPM x Consep de Guaxupé/MG. Comodato - Objeto:
Motocicleta Honda XRE 300 ABS, 2021/2022, placa RNT3B74.
Vigência: 22/10/2021 a 21/10/2031.
1 cm -21 1546632 - 1
RETIFICADORA DE AVISO DE EDITAL
O Colégio Tiradentes da Policia Militar de Minas Gerais - Unidade Argentino Madeira, torna público o Pregão Eletrônico Nº
1261556000024/2021 - OBJETO: Aquisição de Instrumentos Musicais, Conforme Especificações, Quantidades E Condições Estipuladas
No Edital De Licitação E Seus ANEXOS. A sessão de pregão será realizada no sítio eletrônico de compras do Governo do Estado de MG:
www.compras.mg.gov.b e terá início no dia 08 de novembro de 2021 às
09h00min, retificando-se o aviso de Edital que seria dia 04/11/2021.
2 cm -21 1546970 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 46º BPM x Prefeitura de Guimarânia/MG. Convênio nº
025/2021. Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes repasse não
financeiro. Vigência: 22/10/2021 a 31/12/2024.
1 cm -21 1547032 - 1
MINUTA DO TERMO DE COMODATO 54º BPM X CONSEP IPIAÇU.
PMMG-54 BPM x Consep – Conselho de Segurança Pública de
Ipiaçu-MG, Termo de Comodato nr 01/2021, referente ao veículo
marca: Fiat, modelo: Weekend; Ano/Modelo: 2016, Placa: PYG-9831
Chassi: 9BD37417SG5092337, com início dia 19/07/2021 e término
19/07/2026.
2 cm -21 1546666 - 1
ATO DE SUSPENSÃO EDITAIS 01 E 02/2021-16ª RPM
O CORONEL PM COMANDANTE DA 16ª REGIÃO DE POLÍCIA
MILITAR, no uso de suas atribuições legais, previstas nos termos do
Art. 15, Parágrafo único, da instrução de Educação de Polícia Militar nº
07/2015, de 24 de março de 2015, em conformidade com o inciso V do
Art. 2º da Lei Estadual nº 18.185/09, RESOLVE suspender a partir do
dia 21/10/2021, os atos dos editais 01 e 02/2021, referente ao Credenciamento de Docentes que estavam em andamento na 16ª RPM através
da 197ª Companhia de Ensino e Treinamento.
2 cm -21 1547082 - 1

Minas Gerais

EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – EM 4ª RPM X ITP Comércio e Serviços de Tubos e Perfis – Contrato nº 42/2021 – Portal Compras 9296521 (Sei nº
1250.01.0008023/2021-24). Objeto: Aquisição e montagem de salas
modulares para o Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Juiz de Fora
- MG. Valor do contrato: R$ 1.185.200,00. Vigência: 12 meses, a partir
da data da publicação. Data: 21/10/2021.
2 cm -21 1547125 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo
o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021,
divulga osprestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de
Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG. Data: 21/10/2021
3ª RPM – Ouro Preto
Município
Ouro Preto
Itabirito

Interessado
Ourocordis
Centro
Medico
Vision Radiologia Odontológica Digital Ltda ME

Categoria
Diagnóstico por
Métodos Gráficos
Imaginologia
Odontológica

8ª RPM – Governador Valadares
Município
Interessado
Categoria
Odontologia Silva & Rocha
G o v e r n a d o r Ltda ME
Clínica Odontológica
Valadares
Odontoclean Clinica Odontológica Ltda ME
9ª RPM – Uberlândia
Município
Interessado
Categoria
Ortofisio – Centro de Reabili- Serviço de
Araguari
tação Física Ltda ME
Fisioterapia
Instituto de Medicina do Clínica Médica
Uberlândia
Coração Ltda
10ª RPM – Patos de Minas
Município
Interessado
Categoria
Excelência em Serviço de
Carmo
do Equilíbrio
Fisioterapia
e
Pilates
Ltda
Fisioterapia
e
Paranaíba
ME
Psicologia
de Fisioterapia Fisio- Serviço de
São Gotardo Clinica
med Ltda
Fisioterapia
13ª RPM – Barbacena
Município
Interessado
Categoria
Orto-Clinicas Dr.Heder Lúcio Clínica Odontológica
Barbacena
Ltda
14ª RPM – Curvelo
Município
Interessado
Categoria
Castro Costa Soluções em Clínica Médica
Capelinha
Saúde Ltda ME
11 cm -21 1547131 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02450/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02450/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CLAYTON ROBERTO DURANTE e demais Leiloeiros Administrativos, descritos
na Portaria/Resolução n° 1719, de 4 de Dezembro de 2018, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG,
instituída pela Portaria nº 959, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 1 de Outubro de 2021, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 4 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem
leiloados;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) ASSODITRI, situado(a) na AV Brasil, 265, Tres Coracoes - MG, no(s) dia(s) 23 de Novembro de 2021, com
início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 23 de Novembro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado PATIO MORADA DO SOL ,
compreendendo os lotes de número 1 ao de número 114;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 21 a 22 de Novembro de 2021, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – PATIO MORADA DO SOL - MORADA DO SOL, situado no(a) Rua General Pedro Mariane Serra, nº 120 - - FIRMA, Bairro Morada do Sol,
Tres Coracoes-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CLAYTON ROBERTO DURANTE, matriculado sob o número 3863396, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e
locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: CADASTROLEILAODETRANMG@GMAIL.
COM , em até 13 dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação
do seu pedido;
6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110220037040118.