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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, HELIO MENDES ALCANTARA, MASP
11215431, do cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1101014 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, LEANDRO TADEU ROCHA, MASP 1249741/8,
do cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1101052 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, MARCO ANTÔNIO PEREIRA, MASP 1133587/4,
do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100376 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, ANGELO DE PADUA ALVES, MASP 10845527,
do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102962 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LEONARDO
DE ALMEIDA, MASP 13885256, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100400, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CLAUDIO SANTANA DA ROCHA, MASP 13720735, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 JD1100370, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, EDUARDO
ROCHA PEREIRA, MASP 14458996, para o cargo de provimento em
comissão DAD-1 JD1100907, de recrutamento limitado, da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
HELIO DOUGLAS MARTINS SILVA, MASP 14496897, para o
cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1101048, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, THIAGO
DOUGLAS CANDIDO GUEDES, MASP 12347407, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100215, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
HELIO MENDES ALCANTARA, MASP 11215431, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100377, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ROMUS
DAS GRACAS BERNARDINO, MASP 11280161, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100376, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RENATO
FURTADO DE AQUINO CUNHA, MASP 11367901, para o cargo
de provimento em comissão DAD-1 JD1101052, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, IRSON
INACIO MOREIRA, MASP 11282597, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1102962, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ELVIS
CRISTIAN DA SILVA, MASP 14025951, para a função gratificada
FGD-2 JD1101084 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a IRSON INACIO MOREIRA, MASP
11282597, da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100100 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a ROMUS DAS GRACAS
BERNARDINO, MASP 11280161, do Centro de Apoio Médico e
Pericial, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100641 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a HELIO MENDES ALCANTARA,
MASP 11215431, do Presídio Regional de Montes Claros, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100696 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/06/2022,
a disposição de ANA NERY ROMUALDO, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV), MASP 1323628-6, lotada na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, pelo período
de 18/02/2022 a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/07/2022,
a prorrogação da disposição de MARIA DE FATIMA NONATO,
MASP 1204879-9, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, pelo período de 01/01/2022
a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, ANA PAULA CABRAL FERREIRA DE
OLIVEIRA, MASP 1192765-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SA1101832 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, JOAO ERIC MENDES LOPES, MASP
13973763, do cargo de provimento em comissão DAD-7 SA1100638
da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 01/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, RAFAEL WILLIAM DE SOUZA, MASP
1489551-0, do cargo de provimento em comissão DAD-2 SA1100644
da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 10/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARIANA FORTUNATO TRINDADE, MASP 755298-7, para o
cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100800, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, AMANDA
MARES SANTOS E SILVA, MASP 1396806-0, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 SA1101832, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JANETE SILVA RAMOS, para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 SA1101768, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, EDSON
FONSECA GUIMARAES JUNIOR, para o cargo de provimento em
comissão DAD-2 SA1100644, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, RAYSSA
DO REGO PACHECO SANTOS, MASP 755277-1, para a função
gratificada FGD-2 SA1101162 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a VITORIA LUCIA DA
SILVA FIGUEIREDO, MASP 362819-5, da Subsecretaria de Gestão
Regional, a gratificação temporária estratégica GTED-1 SA1100295 da
Secretaria de Estado de Saúde.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/08/2022, a
prorrogação da disposição de MARCELO ALVES DOS SANTOS,
MASP 11292836, lotada na Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais , pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022, para
regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 28/07/2022,
a prorrogação da adjunção de CASSIA ALEXSANDRA BARROS
EYMARD, MASP 853216-0, PEB - ADM 1, lotada na Secretaria de
Estado de Educação, à APAE de Coronel Fabriciano, pelo período de
01/01/2022 a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na
Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Salinas,
de 01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE ARAÇUAÍ
FRANCIELE PAULA APARECIDA GENTILUOMO, MASP
1379282-5, PEB - ADM 01.
10 1674203 - 1

Secretaria de Estado de Governo
Secretário: Juliano Fisicaro Borges

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela Resolução
SEGOV Nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, com fundamento no art. 8º, inciso IX da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020; no
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos
vinculantes para Administração Pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022,
da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP nº 03/2022, ANULA as seguintes publicações, referentes
à concessão de FERIAS PRÊMIO, aos servidores:
DATA DE
MASP
SERVIDOR
CARGO
VANTAGEM CONCEDIDA
PUBLICAÇÃO
VIGÊNCIA
1045443-7 PAULO ROBERTO SILVEIRA DE OLIVEIRA
AAG
6º QUINQUÊNIO FÉRIAS PRÊMIO
21/08/2020
09/08/2020
1152480-8 WANDA LÉA DE MORAES
GGOV 2º QUINQUÊNIO FÉRIAS PRÊMIO
26/08/2020
26/06/2020
1045442-9 MARCOS BARBOSA GONTIJO
AAG
6º QUINQUÊNIO FÉRIAS PRÊMIO
18/09/2020
11/09/2020
0292501-4 EDISON DA CRUZ HIGINO
TIG
7º QUINQUÊNIO FÉRIAS PRÊMIO
06/03/2021
09/02/2021
0375699-6 IRIS BARBOSA LOPES
AUSG 7º QUINQUÊNIO FÉRIAS PRÊMIO
13/04/2021
08/03/2021
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
10 1674188 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual
n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada
pelo presidente da FAPEMIG, nos autos do Processo Administrativo
Punitivo Seinfra nº 002/2021, com fundamento no artigo 45, inc. V,
do supracitado Decreto, em vista da Decisão proferida por meio do
ato normativo, Decreto NE º 122/2022 (43481828) e a NJ AJUR/
CGE 113/2022 (50947682), DETERMINA A INCLUSÃO da pessoa
jurídica Arena Independência Operadora de Estádio S A, CPF/CNPJ
14.897.476/0001-81, no Cadastro de fornecedores impedidos de licitar
e contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, pela
penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a administração pública à contar de 12.03.2022. Controladoria-Geral do
Estado, 10 de agosto de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
10 1674095 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 114/2022, que analisou o Pedido de
Reconsideração oposto por Iris Silva Nascimento, MASP 1.131.009-1,
referente ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, PORTARIA
NUCAD/SEE n° 77/2019 DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o
indeferir, mantendo-se a penalidade aplicada pelo Sr. ControladorGeral do Estado e publicada no Jornal Minas Gerais, em 12/05/2022.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificada e de seu advogado constituído por, Cristiano Lima
de Freitas OABMG 94.745.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c art. 3º, II,
do Decreto nº 47.994, de 29 de junho de 2020, o servidor terá o prazo de
10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo
ao Exmo. Senhor Governador do Estado.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
10 1674186 - 1

Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira

Expediente
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
O Chefe de Gabinete, no uso de suas atribuições delegadas por meio
da Resolução OGE nº 15 de 20 de dezembro de 2019, CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, àservidora:
MOEMA GOMES LINHARES, Masp 1257960-3, AGOV,referente ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 30/07/2022.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
10 1674114 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro de
Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
AO POSTO DE 2º TENENTE
107953-2 , SUBTENENTE PM QPE ANDERSON RIBEIRO SILVA
, do CTT , a partir de 17/06/2022 , e sua transferência a partir de
18/06/2022
PROMOVENDO E TRANSFERINDO COMPULSORIAMENTE
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro de
Praças da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas
graduações os seguintes militares:
A GRADUAÇÃO DE SUB TENENTE
106014-4 , 1º SARGENTO PM QPPM JOBERT CRISTIMANS
MOREIRA , do 9 RPM , a partir de 28/12/2021 , e sua transferência
a partir de 29/12/2021
A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO
105828-8 , 2º SARGENTO PM QPPM ALDAIR JOSE DE PENEDO
MONTEIRO , do 68 BPM , a partir de 06/02/2022 , e sua transferência
a partir de 07/02/2022
106633-1 , 2º SARGENTO PM QPPM ANTONIO CARLOS
MOREIRA , do 59 BPM , a partir de 28/12/2021 , e sua transferência
a partir de 29/12/2021
107371-7 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCOS JOSE DOS SANTOS
ALMEIDA , do BOPE , a partir de 15/03/2022 , e sua transferência a
partir de 16/03/2022
107322-0 , 2º SARGENTO PM QPPM GESSY FERREIRA DA SILVA
, do 6 BPM , a partir de 06/03/2022 , e sua transferência a partir de
07/03/2022
107247-9 , 2º SARGENTO PM QPPM EDUARDO NOGUEIRA , do
BTL ROTAM , a partir de 21/02/2022 , e sua transferência a partir de
22/02/2022
106092-0 , 2º SARGENTO PM QPPM SERLON MARTINS DE
MELO , do BPCHQ , a partir de 20/02/2022 , e sua transferência a
partir de 21/02/2022

PROMOVENDO E TRANSFERINDO VOLUNTARIAMENTE
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º,
c/c art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as
alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§
10 e 11 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de
Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto os seguintes militares:
AO POSTO DE CORONEL
114591-1 , TENENTE CORONEL PM QOS LUCIO SERGIO DE
BARCELOS EMERY PEREIRA , do CODONT , a partir de 17/04/2022
, e sua transferência a partir de 18/04/2022
Ao Posto de Major
111332-3 , CAPITÃO PM QOE OSNILDO ABREU , da 13 RPM , a
partir de 26/02/2022 , e sua transferência a partir de 27/02/2022
AO POSTO DE CAPITÃO
110076-7 , 1º TENENTE PM QOC MARCIO FIDELES DE SOUSA ,
da 7 CIA PM IND , a partir de 17/02/2022 , e sua transferência a partir
de 18/02/2022
112625-9 , 1º TENENTE PM QOC CARLOS JOSE TAVARES
FREIRE , do 24 BPM , a partir de 29/12/2021 , e sua transferência a
partir de 30/12/2021
PROMOVENDO E TRANSFERINDO VOLUNTARIAMENTE
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de
Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto os seguintes militares:
AO POSTO DE 2º TENENTE
109063-8 , SUBTENENTE PM QPPM FERNANDO DE SOUZA
BARBOSA OLIVEIRA , da 5 CIA PM IND , a partir de 29/12/2021 , e
sua transferência a partir de 30/12/2021
109408-5 , SUBTENENTE PM QPPM DILMA ALBUQUERQUE
AMARAL , do 14 BPM , a partir de 05/01/2022 , e sua transferência a
partir de 06/01/2022
112007-0 , SUBTENENTE PM QPE MARCELO ESTRELA PERON
, do 11 BPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a partir de
27/12/2021
112756-2 , SUBTENENTE PM QPE SIDNEY CORREA DOS
SANTOS , do CPE , a partir de 21/12/2021 , e sua transferência a partir
de 22/12/2021
112768-7,SUBTENENTE PM QPPM RICARDO DE SOUZA BRAGA
, do 11 BPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a partir de
27/12/2021
113625-8 , SUBTENENTE PM QPPM ROMOALVO PEREIRA
SOARES , do 27 BPM , a partir de 06/02/2022 , e sua transferência a
partir de 07/02/2022
116264-3 , SUBTENENTE PM QPPM PATERSON MANOEL DA
SILVA , do 6 BPM , a partir de 12/12/2021 , e sua transferência a partir
de 13/12/2021
118603-0 , SUBTENENTE PM QPPM WELLINGTON ROSA LIMA
, do 67 BPM , a partir de 06/02/2022 , e sua transferência a partir de
07/02/2022
121954-2 , SUBTENENTE PM QPPM LEONILDO RONI ALVES ,
da 10 RPM , a partir de 06/02/2022 , e sua transferência a partir de
07/02/2022
PROMOVENDO E TRANSFERINDO VOLUNTARIAMENTE
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações
da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A GRADUAÇÃO DE SUB TENENTE
111038-6 , 1º SARGENTO PM QPPM SILVIO MOISES CORDEIRO
, do 1 BPM , a partir de 13/03/2022 , e sua transferência a partir de
14/03/2022
114052-4 , 1º SARGENTO PM QPPM SANDRO GONCALVES
MAIA , do CAP , a partir de 30/06/2022 , e sua transferência a partir
de 01/07/2022
114219-9 , 1º SARGENTO PM QPPM GESNER VITOR DE PAIVA ,
da 13 CIA PM MAMB , a partir de 20/02/2022 , e sua transferência a
partir de 21/02/2022
118988-5 , 1º SARGENTO PM QPPM RODNEY ALVES DE PAULA
, do CAA-1 , a partir de 29/03/2022 , e sua transferência a partir de
30/03/2022
A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO
106015-1 , 2º SARGENTO PM QPPM JOSE OSORIO ALEIXO
, do 7 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a partir de
28/12/2021
106160-5 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCOS ANTONIO
FERREIRA , da 8 CIA PM MAMB , a partir de 06/02/2022 , e sua
transferência a partir de 07/02/2022
107382-4 , 2º SARGENTO PM QPPM SERGIO LUIZ BRAZ ,
do 34 BPM , a partir de 29/12/2021 , e sua transferência a partir de
30/12/2021
108035-7 , 2º SARGENTO PM QPPM GILDASIO GONCALVES
GOMES , do 19 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua transferência a
partir de 28/12/2021
108060-5 , 2º SARGENTO PM QPPM CRISTIANO
WINKELSTROTER , do 19 BPM , a partir de 27/12/2021 , e sua
transferência a partir de 28/12/2021
108785-7 , 2º SARGENTO PM QPPM DAVIDSON DOUGLAS
CARNEIRO , do 13 BPM , a partir de 17/02/2022 , e sua transferência
a partir de 18/02/2022
109738-5 , 2º SARGENTO PM QPPM MILTON SERGIO ARAUJO
, do 11 BPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a partir de
27/12/2021
109758-3 , 2º SARGENTO PM QPPM REINALDO REZENDE
MARQUETE , do 11 BPM , a partir de 31/12/2021 , e sua transferência
a partir de 01/01/2022
110467-8 , 2º SARGENTO PM QPPM FERNANDO APARECIDO DE
AZEVEDO , do 22 BPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência
a partir de 27/12/2021
111412-3 , 2º SARGENTO PM QPPM ALEXANDRO DA CUNHA
PEREIRA , da 4 RPM , a partir de 19/01/2022 , e sua transferência a
partir de 20/01/2022
111530-2 , 2º SARGENTO PM QPPM EDMAR LOPES DA SILVA
, do 2 BPM , a partir de 17/01/2022 , e sua transferência a partir de
18/01/2022
111582-3 , 2º SARGENTO PM QPPM ALEXANDRE FRANCO DE
OLIVEIRA , do 27 BPM , a partir de 10/03/2022 , e sua transferência
a partir de 11/03/2022
111584-9 , 2º SARGENTO PM QPPM ELIAS PEREIRA SANTANA
, do 24 BPM , a partir de 15/12/2021 , e sua transferência a partir de
16/12/2021
112043-5 , 2º SARGENTO PM QPPM EDILSON PAULO DOS REIS
, do 11 BPM , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a partir de
27/12/2021
112688-7 , 2º SARGENTO PM QPPM JOSE CIRINO NETO ,
do 38 BPM , a partir de 31/12/2021 , e sua transferência a partir de
01/01/2022
112696-0 , 2º SARGENTO PM QPPM ALEXANDRE MARCOLINO
ALVES , do BPMRV , a partir de 12/12/2021 , e sua transferência a
partir de 13/12/2021
112792-7 , 2º SARGENTO PM QPPM PAULO SERGIO CANDIDO
NICACIO , da 5 CIA PM IND , a partir de 26/12/2021 , e sua
transferência a partir de 27/12/2021
113508-6 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCUS VINICIUS
RODRIGUES DA SILVA , do 22 BPM , a partir de 26/12/2021 , e sua
transferência a partir de 27/12/2021
113748-8 , 2º SARGENTO PM QPPM JOSUE PROCOPIO DOS REIS
, do 68 BPM , a partir de 06/02/2022 , e sua transferência a partir de
07/02/2022
114375-9 , 2º SARGENTO PM QPPM JOSE ANTONIO EVARISTO
RODRIGUES , do BPMRV , a partir de 10/03/2022 , e sua transferência
a partir de 11/03/2022
114464-1 , 2º SARGENTO PM QPPM WELINGTON GARIBALDE
CARNEIRO , do 14 BPM , a partir de 04/02/2022 , e sua transferência
a partir de 05/02/2022
114468-2 , 2º SARGENTO PM QPPM WANDER DA SILVA
QUEIROGA , do BPMRV , a partir de 12/12/2021 , e sua transferência
a partir de 13/12/2021

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220810231545013.