TJMS 12/07/2022 -Pág. 67 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de julho de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

Campo Grande, Ano XXII - Edição 4989

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- CEP - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depende de prévia intimação do autor. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0938557-23.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Des. Julizar Barbosa TrindadeApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS)
Apelado: I. E. R. Vivendas Empreendimentos Imobiliários LtdaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE - CEP - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485,
§ 1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depende de prévia intimação do autor. A C Ó
R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0940527-58.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Des. Julizar Barbosa TrindadeApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS)
Apelado: Tiago Lopes BonfadaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - CEP
- EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC -RECURSO
PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depende de prévia intimação do autor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0941106-06.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Des. Julizar Barbosa TrindadeApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS)
Apelado: Dida Comercial e Imob LtdaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- CEP - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depende de prévia intimação do autor. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0941597-13.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Julizar Barbosa TrindadeApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS)
Apelado: Felipe CuriEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - CEP - EXTINÇÃO
DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. O
reconhecimento de abandono da causa depende de prévia intimação do autor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0943297-24.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Des. Julizar Barbosa TrindadeApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS)
Apelado: Damiao Celestino LopesEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- CEP - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depende de prévia intimação do autor. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0945497-04.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Julizar Barbosa TrindadeApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/
MS)Apelada: Fernanda Oliveira de Santa RosaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE - CEP - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC
- RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depende de prévia intimação do autor. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0946782-32.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Julizar Barbosa TrindadeApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/
MS)Apelado: Anderson Fabricio Alves de QueirozEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE - CEP - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC
- RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depende de prévia intimação do autor. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Agravo de Instrumento nº 1403207-46.2022.8.12.0000Comarca de Corumbá - 2ª Vara CriminalRelator(a): Des. Jonas Hass
Silva JúniorAgravante: M. P. E.Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo NinaAgravada: A. L. de S.DPGE - 1ª Inst.: Vitor
CalazansEMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA - DECISÃO QUE
REJEITOU REPRESENTAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO PELO RECEBIMENTO - INCABÍVEL - OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO Decorrido o prazo prescricional, considerando a pena máxima do delito de ameaça,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.