TJPB 23/07/2018 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018

SO para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois)
anos de detenção, bem como reduzir a pena pecuniária substitutiva para 30 (trinta) salários-mínimos, mantendose a sentença em seus demais termos.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000585-67.2014.815.0681. ORIGEM: COMARCA DE PRATA. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Inacio Amaro dos Santos Filho. ADVOGADO: Paulo de Farias Leite, Oab/pb Nº 6.276.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO XVII
DO DECRETO-LEI 201/67, C/C ART. 89 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. PENA
IN CONCRETO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO.
CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
PROVIMENTO DO APELO. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando que
entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreu lapso prescricional superior ao determinado pela
pena in concreto, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do agente, pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Em se tratando de crime cometido
antes da vigência da Lei 12.234/10, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial
data do fato e o recebimento da denúncia, deve ser reconhecida tão logo observada. Julga-se extinta a
punibilidade diante do reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva do Estado. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO,
PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0018682-32.2014.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Janderson dos Santos Ferreira. ADVOGADO: Gilson de Brito Lira, Oab/pb Nº
7.830. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT DA
LEI N.11.343/06 E PORTE ILEGAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. DESPROVIMENTO DO APELO. CORREÇÃO EX-OFFICIO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE
DROGAS E DA PENA DE MULTA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Restando
comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos descritos na denúncia, mostra-se descabida a pretensão
absolutória. Para a aplicação da fração relativa à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º do CP, deverá o
magistrado singular justificar o índice aplicado, cuja fundamentação deverá estar amparada no que preceitua o art. 42
da referida legislação. Não o fazendo, cabe ao órgão fracionário responsável pela análise do recurso interposto, atribuir
a correta fração. Redimensionada a pena, e constatando que o réu preenche os requisitos necessários para a
substituição da pena corpórea por restritivas de direito, bem como para o cumprimento da reprimenda em regime
aberto, a sua modificação é medida que se impõe. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, E, DE OFICIO, REDIMENSIONAR A PENA PARA
03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0124149-72.2016.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Chagas Alexandre. ADVOGADO: Karla Estefanny de L. Almeida, Oab/pb Nº 19.880. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
ATENUANTE NÃO APLICADA. OBSERVÂNCIA. REFORMA IMPERIOSA. APELO PROVIDO. Tratando-se de réu
confesso, fato este, inclusive, reconhecido na sentença objurgada, deve ser a atenuante de confissão espontânea aplicada para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DA
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PETIÇÃO N° 0001776-51.2017.815.0000. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. REQUERENTE: Exmo. Juiz
da 10ª Vara Criminal de Recife. REQUERIDO: Jamerson Domingos da Silva. POLICIAL MILITAR. PERDA DA
GRADUAÇÃO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. CONDENAÇÃO
COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. CRIME COMUM. ART. 15 C/C ART. 20 DA LEI
10.826/03. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, pacificou entendimento no
sentido de que nos crimes comuns praticados por praças da Polícia Militar, a perda da graduação é efeito da
condenação, nos termos da lei penal comum regedora da espécie. E assim o faz por entender aquela Corte
Suprema que o art., 125, § 4º da Constituição Federal refere-se à competência da Justiça Militar para decidir
sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, quando se tratar de crimes militares
definidos em lei. Em sendo assim, a perda da graduação em face da prática de crimes comuns por praças é da
competência da justiça comum, portanto deve ser decidida pelo juízo prolator do édito condenatório, não pela
Câmara Especializada Criminal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NÃO CONHECER DA REPRESENTAÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

7

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 10) Embargos de Declaração nº 00006337720118150601. Oriundo da Comarca de Belém. Embargante(s): Vanda Maria Quirino.
Advogado(s): José Anchieta dos Santos – OAB/PB 8.829. Embargado(s): Bernadete Guimarães da Silva e
José Ronaldo dos Santos. Advogado(s): Clotilde de Meneses Dantas – OAB/PB 6.255. Embargado(s):
Patrícia Quirino dos Santos.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Embargos de Declaração nº 00069793420128150011.
Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): CASSI – Caixa de Assistência dos
Funcionários do Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Nildeval Chianca Rodrigues Júnior – OAB/PB 12.765.
Embargado(s): Floripes José de Oliveira Coutinho. Advogado(s): Leidson Farias – OAB/PB 699.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Remessa Necessária e Apelação Cível nº
00077317920148152001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. Apelado(s): Luiz Fernando
Pinho Varjão Tavares de Melo. Advogado(s): Camilla Pinho Varjão Tavares de Melo – OAB/PB 15.439.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 13) Remessa Necessária e Apelação Cível nº
00152272820158152001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. Apelado(s): Jacy Maria Borba
Motta. Advogado(s): Daniel Ramalho da Silva – OAB/PB 18.783.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Remessa Necessária e Apelação Cível nº
00008467220128150561. Oriundo da Comarca de Coremas. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. Apelado(s): Geraldo Ribeiro. Advogado(s): Manoel
Wewerton Fernandes Pereira – OAB/PB 12.258.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 15) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00342442120138152001. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): Romeu Anselmo de Almeida. Advogado(s): Carlos
Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003. 2ºApelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Paulo Barbosa de Almeida Filho. Apelado(s): Os mesmos.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 16) Remessa Necessária e
Apelação Cível nº 00012860220158150161. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Cuité. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. Apelado(s): Alcides Martins de
Medeiros. Advogado(s): Genivando da Costa Alves – OAB/PB 9.005.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 17) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 00776234620128152001. Oriundo da 6ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Apelante(s): Cagepa – Cia. de Água e Esgotos da Paraíba. Advogado(s): Fernanda Alves
Rabelo - OAB/PB 14.884. Apelado(s): Maria Lúcia Eliziário Menezes Matias. Advogado(s): Marcos Lucas dos
Santos – OAB/PB 8.679. Recorrente: Maria Lúcia Eliziário Menezes Matias. Advogado(s): Marcos Lucas dos
Santos – OAB/PB 8.679. Recorrida: Cagepa – Cia. de Água e Esgotos da Paraíba. Advogado(s): Fernanda Alves
Rabelo - OAB/PB 14.884.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 18) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 00094819220098152001. Oriundo da 16ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Apelante(s): Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas
Médicas. Advogado(s): Wilza Aparecida Lopes Silva – OAB/SP 173.351. Apelado(s): Valdir Queiroz de Castro.
Advogado(s): Marcos Souto Maior Filho - OAB/PB 13.338-B. Recorrente: Valdir Queiroz de Castro. Advogado(s):
Marcos Souto Maior Filho - OAB/PB 13.338-B. Recorrido: Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual
das Cooperativas Médicas. Advogado(s): Wilza Aparecida Lopes Silva – OAB/SP 173.351.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 19) Apelação Cível nº
00016003020108152001. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Miguel Dirceu Tortorello
Filho. Advogado(s): Lucas Henriques de Queiroz Melo – OAB/PB 16.228. Apelado(s): Schwermann Viagens
Turismo e Receptivo Ltda. Advogado(s): Ianco Cordeiro – OAB/PB 11.383.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 20) Apelação Cível nº
00010057320178150000. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Márcia Tarradt
Rocha Almeida. Advogado(s): Rwana Jander S. Teixeira da Rocha – OAB/PB 23.883. Apelado(s): Fundação
Zebrini. Advogado(s): Luiz Nakaharada Júnior – OAB/SP 163.284.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 21) Apelação Cível nº
00049049420128150181. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Viação Rio Tinto Ltda.
Advogado(s): Evandro José Barbosa – OAB/PB 6.688. Apelado(s): Camila Pereira da Silva Jerônimo e outros.
Advogado(s): Allison Batista Carvalho – OAB/PB 16.470.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 22) Apelação Cível nº
00256038320098152001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Lucena Empreendimentos e Construções Ltda. Advogado(s): Walter Serrano Ribeiro – OAB/PB 10.481. Apelado(s): Rosa Maria da Silva.
Advogado(s): Elenir Alves da Silva Rodrigues – OAB/PB 8.257.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZA CIVEL
20ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 31 DE JULHO DE 2018. 08:30 HORAS
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Agravo Interno nº
00307488120138152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Agravado(s): Vamberto dos Santos
Moreira. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento - OAB/PB 11.946 e Thaíse Gomes Ferreira – OAB/PB 20.883.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 02) Agravo Interno nº
00011191219968150141. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. Agravante(s): Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. Agravado(s): Francisco Fernandes de
Oliveira.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 03) Agravo Interno nº
00404416020118152001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado(s): Cláudio Galdino.
Advogado(s): José Francisco Xavier – OAB/PB 14.897.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 23) Apelação Cível nº
00288991620098152001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Seg Eletronic Sistema de
Segurança Ltda.-ME/GrupoSeg. Advogado(s): Valdir de Carvalho Filho – OAB/PB 5.977. Apelado(s): Master
Eletrônica de Brinquedos Ltda. Advogado(s): Antônio Faria de Freitas Neto – OAB/PE 19.242.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 24) Apelação Cível nº
00009172720128150221. Oriundo da Comarca de São José de Piranhas. Apelante(s): Francisco Guerra.
Advogado(s): Giliardo de Paulo de Oliveira Lins – OAB/PB 15.003. Apelado(s): DER/PB – Departamento de
Estradas e Rodagem do Estado da Paraíba. Advogado(s): Antônio Alves de Araújo – OAB/PB 7.621.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 25) Apelação Cível nº
00038471220098152003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): Anita
Linetzky e Jailson Farias Gomes. Defensora: Sônia Maria Carvalho de Sousa – OAB/PB 4.268. Apelado(s):
Amilly Vitória do Ramo Bernardo, representada por seu genitor Arlindo da Silva Bernardo. Advogado(s): Cleudo
Gomes de Souza – OAB/PB 5.910.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 04) Agravo Interno nº
00288281420098152001. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Federal Seguros S/A.
Advogado(s): Josemar Lauriano Pereira -OAB/RJ 132.101. Agravado(s): Oneide Moura Martins e outros.
Advogado(s): Carlos Roberto Scóz Júnior – OAB/SC 23.456.

RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 26) Apelação Cível nº
00460242620118152001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Município
de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis. Apelado(s): Maricélia Vicente
dos Santos. Advogado(s): José Tarcísio Fernandes – OAB/PB 865. Recorrente: Maricélia Vicente dos Santos.
Advogado(s): José Tarcísio Fernandes – OAB/PB 865. Recorrido: Município de João Pessoa, representado por
seu Procurador Geral Adelmar Azevedo Régis.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 05) Agravo Interno nº 00219409220108152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. Agravante(s): Mix Indústria e Comércio de Cereais Ltda. Advogado(s): Dirceu Hoffmann – OAB/GO
16.538 e Fabiano dos Reis Taino – OAB/PB 21.179. Agravado(s): Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora Alessandra Ferreira Aragão.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 27) Apelação Cível nº 00266184320098150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Campina Grande. Apelante(s): Detran – Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba. Advogado(s): Simão
Pedro do Ó Porfírio – OAB/PB 17.208. Apelado(s): Vera Lúcia Chaves de Vasconcelos. Advogado(s): José
Francisco Fernandes Júnior – OAB/PB 5.827.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 06) Agravo Interno nº 00185376620138150011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Agravante(s): Izabel Cristina de Lima Vasconcelos. Advogado(s): Vital Bezerra Lopes – OAB/PB 7.246.
Agravado(s): Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. Advogado(s): Ticyane Chyarelly Fernandes
Couto – OAB/PE 27.000.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 28) Apelação Cível nº 00215318720088152001. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Mônica Figueiredo.
Apelado(s): CTD Comércio Transportes e Distribuição Ltda. Defensora: Ariane de Brito Tavares – OAB/PB 8.419.

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 07) Agravo Interno nº 00022301420148150751. Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Bayeux. Agravante(s): Município de Bayeux. Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes
- OAB/PB 1.663 e outros. Agravado(s): Maria Rivonilda Ideão Leite. Advogado(s): Waldey Leite Leandros – OAB/
PB 13.958.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). 08) Embargos de Declaração nº 00621999020148152001. Oriundo da 8ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Embargante(s): Eliane Dias. Advogado(s): Rafael de Andrade Thiamer – OAB/PB 16.237.
Embargado(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 09) Embargos de Declaração
nº 00019495520138150731. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. 1ºEmbargante(s): Werner Rudolf Wolf
Júnior. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589. 2ºEmbargante(s): Município de
Cabedelo, representado por seu Procurador José Vandalberto de Carvalho. Embargado(s): Os mesmos.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 29) Apelação Cível nº 00893431020128152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. Apelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Jovelino Carolino
Delgado Neto - OAB/PB 17.281. Apelado(s): Janaína de Castro Silva.Advogado(s): Paulo Antônio Maia e Silva –
OAB/PB 7.854 e João Pedro Andrade Alexandre – OAB/PB 16.794.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 30) Apelação Cível nº 00008829220158150211. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga.
Apelante(s): Município de São José de Caiana. Advogado(s): Alan Riches de Sousa – OAB/PB 19.942. Apelado(s):
Silvanete Ferreira de Sousa. Advogado(s): Francisco Valeriano Ramalho – OAB/PB 16.034.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos). 31) Apelação Cível nº 07777909520078152001. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da
Comarca da Capital. Apelante(s): Sudema – Superintendência de Administração do Meio Ambiente, representado
por seu Procurador Felipe Tadeu Lima Silvano – OAB/PB 14.616. Apelado(s): Hospital Regional de Urgência e
Emergência de Campina Grande. Defensora: Ariane de Brito Tavares – OAB/PB 8.419.