TJPB 24/07/2018 -Pág. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2018

dos embargos de declaração quando inexistentes contradição, obscuridade, omissão ou erro material no
julgado. - Fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se
pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. - Segundo o art. 1.025 do
Novo Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. V I S T O
S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C O R D A M, na Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator e da súmula de julgamento retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000234-38.2015.815.0171. ORIGEM: ESPERANÇA - 1A. VARA. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. JUÍZO: Juizo da 1a Vara da Com. de Esperança. AUTOR: Jose
Romero Martins dos Santos. ADVOGADO: Rodrigo Fernando Lima Gonçalves (oab/pb 12.890). INTERESSADO: Municipio de Montadas. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Reexame necessário - Ação de cobrança - Vereador - Subsídio recebido inferior ao legal - Revelia - Ausência de prova do pagamento - Ônus do
promovido (Art. 373, II, do CPC) - Procedência da demanda - Manutenção da condenação - Desprovimento. Constitui direito do autor receber o subsídio integral que lhe é devido pelo exercício do cargo para o qual foi
empossado. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis,
comete o Município, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de
cobrança. - De acordo com o sistema do ônus da prova adotado pelo CPC, cabe ao réu demonstrar o fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor alegado em sua defesa, sujeitando o Município aos
efeitos decorrentes da sua não comprovação. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados de apelação cível, A C O R D A M, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator e da
súmula do julgamento de fl. retro.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000878-17.2013.815.031 1. ORIGEM: 2ª Vara de Princesa Isabel.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador
Tadeu Almeida Guedes. APELADO: Jose Barbosa da Silva. ADVOGADO: João Ferreira Neto (oab/pb Nº 5.952).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO
PERÍODO TRABALHADO E SALDO DE SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. SUPRIMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO INFRINGENTE. — A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se
pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante,
quedou-se inerte VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os
embargos sem efeitos infringentes.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001896-50.2008.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Cabedelo. ADVOGADO: Antonio
Bezerra do Vale Filho (oab/pb Nº 16.013) E Outros. APELADO: João Bosco Cavalcante (oab/pb Nº 4.371).
ADVOGADO: João Bosco Cavalcante (oab/pb Nº 4.371). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS SEM EFEITO INFRINGENTE. — A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão
embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o
deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
à unanimidade, em acolher os embargos sem efeitos infringentes.
APELAÇÃO N° 0000257-79.2014.815.0571. ORIGEM: Comarca de Pedras de Fogo. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto E
Ddjalma Maurício. ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira (oab/pb 6.003). APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO NULO. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA
MODULAÇÃO PREVISTA NO ARE 709.212. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO ADESIVO. – “O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de
Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria, decidiu que o agente público cujo contrato
temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-A da
Lei 8.036/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no
julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2015, decidiu que o exercício
da pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar o prazo prescricional de cinco anos,
conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos prospectivos à Decisão, para garantir
que o prazo prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento permaneça trintenário, nos termos do
art. 23, §5º, da Lei nº. 8.036/90.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003383420148150181, 4ª
Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 12-12-2016)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
apelo e dar provimento parcial ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000544-21.2013.815.0751. ORIGEM: 2ª Vara Mista de Bayeux. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Antônio Braz da Silva (oab/pb 12.450-a).
APELADO: Marcelo Ferreira da Silva. ADVOGADO: Roberto Dimas Campos Júnior (oab/pb 17.594). APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO, APLICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. — Esta Corte Superior possui posicionamento pacífico no sentido de que o
valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois
de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante
alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Recurso
especial não provido. (Recurso Especial nº 1.306.829/SP (2011/0260993-5), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe
09.05.2017) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento parcial ao
recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001671-74.2017.815.0000. ORIGEM: 13ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Júlio Cesar Lima de Farias
(oab/pb Nº 14.037). APELADO: Ouro Branco Administradora de. ADVOGADO: Adail Byron Pimentel (oab/pb Nº
3.722). APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO — CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL — DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINAR — NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO — INOCORRÊNCIA — REJEIÇÃO — MÉRITO — NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
— INEXISTÊNCIA — ANULAÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO. — A prescrição intercorrente se verifica no
curso de um processo em andamento quando há inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito.
— “Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária
a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito.” (AgInt no REsp 1350303/MG, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017) VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Especializada
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar
provimento à Apelação Cível.
APELAÇÃO N° 0001761-92.2015.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara Mista de Guarabira. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Marinezio dos Santos E Bv Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E
Investimento. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix (oab/rn 5.069) e ADVOGADO: Paquali Parise E Gasparini
Júnior (oab/sp 4.752). APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA — PROCEDÊNCIA PARCIAL —
SEGURO E SEGURO AUTO — COBRANÇA LEGAL — CONTRATAÇÃO — DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO
APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. — “(...) Quanto ao encargo denominado “seguro auto”, esta Casa
possui precedentes no sentido da legalidade do ajuste, pois referido encargo tem o condão de resguardar ulterior
interesse do contratante, na eventualidade da ocorrência de sinistro do veículo.(...)” VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo
recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001942-52.2012.815.0261. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Zenaide Pereira da Silva. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite
(oab/pb Nº 13.293). APELADO: Município de Piancó, Representado Por Seu Procurador José Eduardo Lacerda
Parente Andrade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC — REJEIÇÃO.

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Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde
da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0004786-61.2010.815.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Geraldo de Sousa Cruz. ADVOGADO: (em Causa Propria) Oab/pb 6.256.
APELADO: Adalberto Paulino da Silva. ADVOGADO: Luiz Victor de Andrade Uchoa (oab/pb 12.220). AÇÃO
INDENIZATÓRIA FUNDADA NO FATO DE FIGURAR COMO RÉU EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. O ajuizamento de ação judicial não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de
exercício de direito constitucionalmente assegurado. Ressalvam-se os casos em que restar configurado abuso
ou excesso, circunstâncias inocorrente na situação em tela. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 001 1495-73.2014.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Novorumo Motores E Peças Ltda E Moto Honda da Amazonia Ltda.
ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto B. de Albuquerque (oab/pb 19.555) e ADVOGADO: Kaliandra Alves
Franchi (oab/pb 14.257). APELADO: Francisco Junior Cavalcate Soares. ´APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. PEÇA AVARIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRIMEIRO APELO. RECURSO INTERPOSTO POR SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDA. SEGUNDO APELO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC.
INAPLICABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E
PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. Não merece conhecimento apelação firmada por advogado
que não comprova ter poderes para atuar em juízo em representação do autor/apelante, ainda que para tanto
intimado. Para a ocorrência de danos morais é necessário que sejam feridos os direitos de personalidade; que o
lesado tenha se magoado profundamente, de forma a extrapolar os limites do bom senso e provocar um forte
sentimento de intolerância, e isso, não se pode dizer que aconteceu no presente caso. Tratou-se, como
conhecidamente se diz, de um mero aborrecimento, que, por sua vez, não é indenizável. Como as datas de início
de correção monetária e juros moratórios são distintas, deve ser afastada a utilização da taxa SELIC, que apenas
deve ser utilizada quando houver coincidência entre os termos iniciais de correção monetária e juros moratórios,
sob pena de tornar impossível a conta de liquidação de débitos e desrespeitar verbetes sumulares do Superior
Tribunal de Justiça. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. A C O R D
A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não
conhecer da apelação cível da Moto Honda da Amazônia Ltda e, rejeitando a preliminar, dar provimento parcial
a apelação da Novo Rumo Motores e Peças Ltda.
APELAÇÃO N° 0012851-30.2012.815.001 1. ORIGEM: 5ª Vara de Família de Campina Grande. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Iramir Barreto Paes E Valdívia Barreto Paes. ADVOGADO:
André Motta de Almeida (oab/pb 10.497) e ADVOGADO: Roberto César Leite Gurjão (oab/pb 17.609). APELADO:
Os Mesmos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC — REJEIÇÃO. - Tendo
o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da
causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos declaratórios, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0057159-30.2014.815.2001. ORIGEM: 14ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Francisco de Assis da Cruz. ADVOGADO: Cândido Artur Matos de Sousa
(oab/pb 3.741). APELADO: Banco Bmg S/a. ADVOGADO: Manuela Sarmento (oab/ba 18.454). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA A INICIAL. CUMPRIMENTO NÃO SATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO CERTO E
DELIMITADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. PLEITO DE EXIBIÇÃO
INCIDENTAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. EXORDIAL APTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. PROVIMENTO. AÇÃO
DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA.
INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. - O legislador processual civil desde a reforma promovida pela Lei nº 12.810/2013, que introduziu o art. 285-B ao CPC de 1973 - preocupou-se
em elencar uma específica hipótese de inépcia, a saber: a discriminação das obrigações contratuais que o
demandante pretende controverter, nas ações que tenham por objeto a revisão contratual de empréstimo,
financiamento ou arrendamento mercantil. A norma foi repetida no art. 330, §2º, do novo Código. - Verificandose que a parte autora indicou precisamente o objeto da controvérsia, além de apontar o valor incontroverso,
conclui-se que a petição inicial está em plena consonância com a perfeita redação jurídica, apta a ter seu mérito
conhecido. - Estando a causa madura para julgamento, deve a instância revisora seguir no exame do mérito, por
força do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.
INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS Nº 382, 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade. Taxa média PRATICAD (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00030527020128150331, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 17-04-2018) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de
origem, nos termos do voto relator.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0015708-88.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Felipe de
Brito Lira Souto.. POLO PASSIVO: Jose Fernando Gomes de Andrade E Outros. ADVOGADO: Ramon Pessoa de
Morais (oab/pb 13.771).. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º DO CPC/73. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. — ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS.
1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente
sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. O acórdão recorrido concluiu que não
houve comprovação do dano material supostamente experimentado. “Por esse motivo, não há violação aos
artigos 186 e 402 do Código Civil, cuja aplicação pressupõe a demonstração inequívoca de danos patrimoniais,
o que não ocorreu na hipótese” (e-STJ fl. 642). 3. É vedado revolver as razões de índole fático-probatória,
adotadas pelo Tribunal de origem, para denegar o pleito indenizatório do recorrente. Inteligência da Súmula nº 7/
STJ. 4. A condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios obedecerá a critérios de equidade, nos
termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo defeso apreciar as razões adotadas pelo Tribunal de origem nesse
ponto, exceto quando resultar em verba manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.
Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-Ag 1.400.325; Proc. 2011/0027395-4; DF; Segunda
Turma; Rel. Min. Castro Meira; Julg. 07/03/2013; DJE 14/03/2013) “. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado, à unanimidade, em DAR provimento ao agravo interno.
Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002181-33.2012.815.0301. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das
Graças Morais Guedes. APELANTE: Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio de Pombal (sinsemp) E
Municipio de Pombal. ADVOGADO: Admilson Leite de Almeida Júnior (oab/pb Nº 11.211) e ADVOGADO: José
Jurandy Queiroga Urtiga (oab/pb Nº 17.680). APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. EFEITOS
MODULADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2011. VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE
TRABALHO. LEI 1.430/2010. NÃO OBSERVÂNCIA PELO PELO ENTE MUNICIPAL. DEVER DE PAGAR A
DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM IMPLANTAÇÃO DO PISO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DA PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
HONORÁRIOS COMPENSADOS NOS MOLDES DO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - Considerando o acervo probatório colacionado aos autos, infere-se que o Município de Pombal não adimplira corretamente a remuneração da parte
autora, conquanto não observou o piso nacional do magistério, tampouco a legislação local endereçada aos
professores. - Por se tratar de ação de cobrança de remuneração intentada por sindicato dos servidores