TJSP 20/06/2017 -Pág. 3810 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano X - Edição 2370

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automático. No sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento
próprio ou da família (artigo 5º , inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. artigo 2 º, parágrafo único, da Lei n. 1060, de
1950, e artigo 19 do Código de Processo Civil) (...)” (in JTF 200/213, Relator o Senhor Desembargador SÉRGIO PITOMBO).
Assim, respaldado que foi o pedido em simples pedido na petição e declaração unilateral da parte, não pode ser ele aqui
acolhido.Assim, necessária a comprovação da renda auferida pelo autor.Com base na fundamentação acima, deverá a parte
requerente, em dez dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho,
ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de
eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última
declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por fim, os documentos acostados na petição
inicial não se mostram suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, conforme exigência prevista no
art. 300, CPC, principalmente porque a própria parte autora declara que deixou efetuar os pagamentos relativos ao contrato em
fevereiro de 2017. Desta feita, é de rigor o indeferimento da liminar pretendida. Intime-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES
(OAB 195990/SP)
Processo 1002251-94.2016.8.26.0201 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Olivia Basseto da Silva - Comunico aguardando manifestação em relação a devolução de carta precatória “Negativa” - ADV:
MARCIO GUANAES BONINI (OAB 241618/SP)
Processo 1002627-80.2016.8.26.0201 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Maria Faco AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO OFÍCIO RECEBIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ÀS FLS.30/33
DOS AUTOS. - ADV: LÍLIAN ALVES EGÍDIO (OAB 278570/SP)
Processo 1003402-95.2016.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Big Mart - Centro de Compras
Ltda - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO AR DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVOLVIDO PELO CORREIO, COM
A INFORMAÇÃO: “NÃO EXISTE O Nº”. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)
Processo 1003933-84.2016.8.26.0201 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Plinio Alves
Casimiro - Pedro Aparecido Ciriello - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM FACE
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R.SENTENÇA DE FLS.187/188. - ADV: MARLY VIEIRA DE CAMARGO (OAB 86687/SP),
EZIO DOS REIS (OAB 31448/SP)
Processo 1004143-38.2016.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fulltime - Gestora de
Dados Ltda - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO AR DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, DEVOLVIDO PELO CORREIO,
COM A INFORMAÇÃO: “MUDOU-SE”. - ADV: WALDEMAR CANTU JÚNIOR (OAB 159099/SP), MARIA CLARA DOS SANTOS
BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP)
Processo 1004504-55.2016.8.26.0201 - Notificação - DIREITO CIVIL - Fabio Henrique Pacheco - - Sônia Augusta Cruz
Pacheco - - Dirce Pacheco - - Antônio Aparecido Pacheco - Autos no aguardo de manifestação do autor acerca do “AR” de
Carta de Notificação com retorno positivo, porém assinado por pessoa estranha aos autos. - ADV: ANDREIA TRAVENSSOLO
MANSANO (OAB 329468/SP)
Processo 1004748-81.2016.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA Ciência que decorreu o prazo sem pagamento do debito, nem apresentação de embargos por parte do Executado. - ADV: NEIDE
SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)
Processo 1004869-12.2016.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA Despacho - Genérico - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GIULIANA CASALENUOVO BRIZZI HERCULIAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RENATO CASSEMIRO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0416/2017
Processo 1000143-58.2017.8.26.0201 - Regulamentação de Visitas - Família - R.G. - Certidão de honorários disponível para
impressão. - ADV: RICARDO APARECIDO CONESSA (OAB 23903/SP)
Processo 1000262-87.2015.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Maria de Fátima Cordeiro de Souza - Edson
Gabriel de Souza e outros - Formal de Partilha disponível para retirada em cartório. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB
170713/SP)
Processo 1000549-79.2017.8.26.0201 - Procedimento Comum - Guarda - N.V.I. - Cartas Precatórias disponíveis para
impressão, distribuição e comprovação nos autos. - ADV: JOSIANI GALVÃO BOLANDIM (OAB 282620/SP), MARIA EMILIA
NICOLINO CANTIERI (OAB 280961/SP)
Processo 1000623-36.2017.8.26.0201 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giudete de Campos
Conchetto - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS OFÍCIOS RECEBIDOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E
INSS. - ADV: RENATA NEUBERN MAFUD PINTO (OAB 52964/SP)
Processo 1000825-47.2016.8.26.0201 - Interdição - Família - D.J. - L.J. - Vistos.Tendo em vista informação de que o
interditando veio à óbito, conforme informado à fls. 75/76, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do
artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados à fls. 06 e 32,
nos termos da tabela do Convênio DPESP-OAB/SP.Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se
os autos.P.I.C. - ADV: MARCIO GUANAES BONINI (OAB 241618/SP), YVELISSE APPARECIDA GARCIA MAIA (OAB 203443/
SP)
Processo 1000946-41.2017.8.26.0201 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - S.A.A. - C.S.J. - CIÊNCIA
DA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO REQUERIDO. - ADV: THIAGO HENRIQUE CARVALHO (OAB 379536/SP), EDISON
PEREIRA DA SILVA (OAB 68364/SP)
Processo 1001122-20.2017.8.26.0201 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.T. - - J.P.C.S. - COMUNICADO: MANDADO
DE AVERBAÇÃO DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO; 2- JUNTAR A PROVISÃO DA OAB COM O REGISTRO GERAL DE
INDICAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. - ADV: GILBERTO GARCIA (OAB 62499/
SP)
Processo 1001176-20.2016.8.26.0201 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.A.S. - B.A.J.L. - Em face do
exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades acima,
em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO
DE REGISTRO DE NASCIMENTO.A MMª Juiza de Direito, Dra. Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, MANDA ao Sr. Oficial do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º