TJSP 09/08/2018 -Pág. 2487 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2634

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Bauru - Agravante: Maria de Fatima
Sassi Teixeira da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de
Direito Privado) - nego provimento ao agravo interno - AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INTERESSE DE AGIR. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL
COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS
PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E
O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO (TEMA 648). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: Mário Sérgio Gonçalves Trambaiolli (OAB: 265423/SP) - Felipe Andres Acevedo Ibañez (OAB: 206339/SP)
Nº 1065335-52.2014.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: MBM SEGURADORA
S/A - Agravado: ANTONIO CARLOS GONZAGA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito
Privado) - nego provimento ao agravo interno e dou por prejudicado o pedido de agregação de efeito suspensivo - AGRAVO
INTERNO. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO
SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO, EXCETO NOS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA OU NAQUELES EM QUE O CONHECIMENTO ANTERIOR RESULTE COMPROVADO
NA FASE DE INSTRUÇÃO (TEMAS 668 E 875). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - André Braga Bertoleti Carrieiro (OAB: 230894/SP)
Nº 1082902-96.2014.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Agravada: MARIA DA CONCEIÇÃO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da
Seção de Direito Privado) - nego provimento ao agravo interno e dou por prejudicado o pedido de agregação de efeito suspensivo
- AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO
SEGURADO SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO, EXCETO NOS CASOS
DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA OU NAQUELES EM QUE O CONHECIMENTO ANTERIOR RESULTE COMPROVADO
NA FASE DE INSTRUÇÃO (TEMAS 668 E 875). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Edynaldo Alves dos Santos Júnior (OAB: 274596/SP)
Nº 1090656-26.2013.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Agravado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS E SILVA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos
Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - nego provimento ao agravo interno e dou por prejudicado o pedido de agregação de
efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO,
EXCETO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA OU NAQUELES EM QUE O CONHECIMENTO ANTERIOR
RESULTE COMPROVADO NA FASE DE INSTRUÇÃO (TEMAS 668 E 875). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO
DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Edynaldo Alves dos Santos Júnior (OAB: 274596/
SP)
Nº 1099507-54.2013.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: PORTO SEGURO
CIA. DE SEGUROS GERAIS - Agravado: JOSEILTON MARQUES DA SILVA - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção
de Direito Privado) - nego provimento ao agravo interno e dou por prejudicado o pedido de agregação do efeito suspensivo AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO
SEGURADO SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO, EXCETO NOS CASOS
DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA OU NAQUELES EM QUE O CONHECIMENTO ANTERIOR RESULTE COMPROVADO
NA FASE DE INSTRUÇÃO (TEMAS 668 E 875). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - José Paulo Freitas Gomes de Sá (OAB: 310359/SP)
Nº 1113447-52.2014.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A - Agravado: SÉRGIO ANTÔNIO SIMÕES CARVALHO (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - nego provimento ao agravo interno e dou por
prejudicado o pedido de agregação de efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.
NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO, EXCETO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA OU NAQUELES EM
QUE O CONHECIMENTO ANTERIOR RESULTE COMPROVADO NA FASE DE INSTRUÇÃO (TEMAS 668 E 875). AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO
REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) Josimery dos Santos Almeida (OAB: 248744/SP)
Nº 2005991-30.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Tatuí - Agravante: SUL AMÉRICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A - Agravado: LUIZ ANTONIO FERREIRA e outros - Magistrado(a) Campos Mello
(Pres. da Seção de Direito Privado) - nego provimento ao agravo interno. - AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL.
CEF. FALTA DE COMPROVAÇÃO, ALÉM DE VINCULAÇÃO À APÓLICE PÚBLICA, DE COMPROMETIMENTO DO FCVS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMAS 50 E 51). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º