TJSP 23/07/2021 -Pág. 2018 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XIV - Edição 3325

2018

PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA AO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO,
BEM COMO, O CÁLCULO DOS JUROS NOS LIMITES DA TAXA SELIC.REEXAME NECESSÁRIO INADMISSIBILIDADE
VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC NÃO CONHECIMENTO.
AUTUAÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO ACESSO
APENAS AOS VALORES RECEBIDOS, DE MODO A VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART.
75, X, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.294/2006, E DA PORTARIA CAT Nº 87/2006
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA, NA ESPÉCIE PRECEDENTES MANUTENÇÃO.MULTA
AUSÊNCIA DE CONFISCATORIEDADE COMINAÇÃO NO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR BÁSICO ATUALIZADO DO
TRIBUTO CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, I, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, E 527, I, “A”, DO RICMS
PRECEDENTES REFORMA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, APELO DA EMPRESA-AUTORA DESPROVIDO
E APELO FAZENDÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP)
(Procurador) - Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) - André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP) - Janaina Gaspar (OAB:
417610/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1007244-03.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Ronaldo Alves de Andrade. - AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO
LAVRADO PELO PROCON/SP VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA ABUSO DE PODER ECONÔMICO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EXIGIR VANTAGEM EXAGERADA, PREVALECENDO-SE DA CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE
DA CONSUMIDORA, COBRANDO JUROS MUITO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO (ARTS. 39, IV E V, DO CDC), CONFORME
DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRANSCORREU REGULARMENTE, OBSERVADOS
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO PROCEDER
DO ÓRGÃO AUTUADOR MULTA CRITÉRIO DE FIXAÇÃO JUSTIFICADO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DOS
§ 8º, DO ARTIGO 85 DO CPC, DE FORMA A ESTABELECER REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO
PRECEDENTES SENTENÇA ALTERADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Vitor José de
Mello Monteiro (OAB: 192353/SP) - Heloisa Papassoni Zangheri (OAB: 327083/SP) - Andre Ribeiro Dantas (OAB: 305268/SP) Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Talita Ramos Araujo Dias Barboza
(OAB: 455202/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1008663-38.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Prefeitura
Municipal de Sao Jose dos Campos - Apelado: Francisco Ignacio Muniz - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Negaram provimento
ao recurso do Município. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Oliveira Milen. - AÇÃO ORDINÁRIA PRETENSÃO À
MANUTENÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SERVIDÕES DE PASSAGEM, ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, EXPEDIÇÃO
DE HABITE-SE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SITUADO
ENTRE DUAS ÁREAS VERDES, SEM ACESSO À VIA PÚBLICA, QUE EFETUOU CONSTRUÇÕES PARA MELHORIAS DAS
SERVIDÕES DE PASSAGEM, APROVADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU SENTENÇA DE AUTORIZOU
A MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO AIM E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE QUE
MERECE SER MANTIDA NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE PÚBLICA DAS ÁREAS VERDES, ONDE SE ENCONTRAM
AS SERVIDÕES DE PASSAGEM RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador) - Alexandre Oliveira Milen (OAB: 244467/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Nº 1009134-34.2016.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Cerâmica Fc Ltda Me
- Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento ao recurso. V. U.
Declara voto convergente o 3º juiz. - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADOS
A OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES REALIZADAS MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A
CDHU. MERCADORIAS ENTREGUES PELA EMPRESA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ.
EXIGÊNCIA DOS VALORES CORRESPONDENTES AS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS E DE JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUE FOI PAGO TARDIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI
DAS LICITAÇÕES FACE AO DISPOSTO NOS ARTS. 67 E 73, INC. II, A E B, QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS
MERCADORIAS FOSSEM ENTREGUES À REPRESENTANTES DA PREFEITURA, TENDO EM VISTA O COMPROMISSO
CONTRATUAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS NO CANTEIRO DE OBRAS E, POR CONSEGUINTE, A FUNCIONÁRIOS DA
CDHU. A NOTA DE EMPENHO IMPÕE A RESERVA DA VERBA DESTINADA À AQUISIÇÃO DOS BENS OU AO PAGAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º