TJSP 07/03/2022 -Pág. 281 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XV - Edição 3460

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o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a retificação do crédito em questão no quadro geral de
credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ORESTE
NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PATRICIA FERNANDES DA SILVA (OAB 391729/SP), JONATAS FRANKLIN DE
SOUSA (OAB 25496/PB), RICARDO PACHECO ALMEIDA (OAB 14659/BA)
Processo 1118201-90.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alex Aparecido de Paula - - Jane
Carla Portella de Paula - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. - Consórcio BDOPRO - Ciência aos interessados acerca do
parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP. - ADV: LUÍS FERNANDO SAMUEL (OAB 83295/PR), RENATO LUIZ DE MACEDO
MANGE (OAB 35585/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP),
RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)
Processo 1121159-49.2021.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Gerdau Aços Longos S.a. - Gerdau Açominas S/A - Montepino Perfis Especiais S/A - JÚLIO CÉSAR ALBANO BRIGONI - Manifeste-se o requerente
em 5 dias. Após, ao AJ. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP),
MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP)
Processo 1126411-33.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Samuel Moreira Dias - Higilimp
Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Ciência aos interessados acerca do parecer
apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, abra-se vista ao MP. - ADV: LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO
(OAB 306849/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), MARIA MADALENA PEREIRA (OAB 167893/SP),
JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP)
Processo 1126508-33.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - L. G. de Oliveira Ramos
Sociedade de Advogados - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora
Judicial) - Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS
(OAB 122443/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB
183676/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP)
Processo 1126666-88.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Ferreira Nery - Inepar
S/A Indústria e Construções e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Diga o AJ acerca da manifestação do
requerente. - ADV: LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP),
PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (OAB 109441/RJ)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0407/2022
Processo 1002193-69.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Inadimplemento - Banco Sofisa S/A - Plexpel Comércio e Indústria de Papel Ltda - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES
- Espólio de Archivaldo Reche - - TAVERNEIRO, VARGA E FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Thais Silva Moreira de
Sousa - - Papirus Industria de Papel S/A - - Banco Rural S.A - - Banco Rendimento S/A - - Rodopel Transportes e Logística Ltda
- - Banco Inrercap S/A - - Banco Indusval S.A. - - MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA - - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA
FUNDO DE INVEST. EM DIR. CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Ibema Companhia Brasileira de Papel - - Antalis do
Brasil Produtos para Indústria Gráfica Ltda - - SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A - - Fernando de Souza - - Fernando de
Souza - - B V Intermediações de Ativos Ltda - - Sebastião José de Sousa - - Claudinei Ricardo Zirondi - - Suzano S/A - Renova Brasil Recapagem de Pneus Epp e outros - (Republicação) Vistos. 1. Deverá o administrador judicial apresentar plano
estratégico voltado ao encerramento deste processo, apresentando as ações que serão realizadas para a ultimação de venda
dos ativos e o pagamentos dos credores habilitados e o que mais for necessário ao encerramento do feito. Prazo de 20 dias.
2. Fls. 1.107, fls. 1.146/1.147. Diante da comprovação de pagamento, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo DETRAN/SP para que promova a transferência ao arrematante e baixa dos gravames e débitos devidos ao Estado,
do veículo Ford/Cargo 1217, cor prata, ano e modelo 2001/01, placas DAM4652, chassi 9BFXTNAF71BB09754, RENAVAM
766877035. No mais, informo que esta transferência deve ser realizada independentemente do pagamento de tributos, multas,
taxas e emolumentos até a data da arrematação, tendo em vista que se trata de massa falida, e que os órgãos do Estado,
inclusive o DETRAN e Secretaria da Fazenda, deverão habilitar a dívida nos autos desta falência conforme o inciso II do
artigo 141 da Lei nº11.101/2005: “o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante
nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de
acidentes de trabalho.” Importante salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do
art. 141, II, da Lei 11.101/2005, por ocasião do julgamento da ADI 3934-2-DF, por entender que a ausência de sucessão de
débitos trabalhistas e tributários de ativos vendidos em processos de falência e recuperação judicial funciona como elemento
de maior eficácia na recuperação de tais créditos, por tornar tais ativos mais atraentes no mercado de venda, estimulando
melhores ofertas e proporcionando a arrecadação de um valor mais expressivo na alienação. SERVE ESTA DECISÃO COMO
OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento para os setores administrativos competentes, bem como aos respectivos
juízos que tenham deliberado sobre eventuais bloqueios e constrições, com solicitação de levantamento dos mesmos, diante
da ausência de sucessão de débitos constante da lei e do reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF. 3. Fls. 1.112.
Comprovado o pagamento integral do preço do bem e o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se carta de arrematação em
favor dos arrematantes mencionados, devendo o administrador judicial auxiliar a serventia na confecção dos documentos. 4.
Fls. 1.126. Promova a serventia o descadastramento dos advogados. 5. Fls. 1.127/1.128. Defiro. Expeça-se novo MLE em favor
do administrador judicial. Intime-se. - ADV: SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP),
SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA (OAB 192279/SP), EDUARDO MENDES DE
OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI
(OAB 207754/SP), TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO (OAB 211147/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP),
SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), CLAUDIA
REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB
301491/SP), JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES (OAB 54771/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/
SP), VALTER RIBEIRO (OAB 331992/SP), RAPHAEL BERNARDES GROTHE (OAB 337686/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA
MARTINS (OAB 373801/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), ELISÂNGELA LIMA DOS
SANTOS BORGES (OAB 182172/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), KARINA DE ALMEIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º