TRT15 08/03/2021 -Pág. 1867 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3177/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021

1867

reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de

Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT

seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o

e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.

cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa 'in vigilando'.
Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral.

público, o v. acórdão decidiu em conformidade coma Súmula331,

DO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do

Constou do v. acórdão:

leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese

'...A reclamante alegou que a ausência de pagamento de salários e

com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos

verbas rescisórias lhe causaram dano moral, pois foi privada de

trabalhistas dos empregados do contratado não transfere

meios para subsistência própria e de sua família. Em razão disso,

automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade

postulou a condenação do reclamado ao pagamento de reparação.

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos

No caso, restou demonstrado o inadimplemento salarial e das

termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93.' (26.4.2017).

verbas rescisórias, razão pela qual se presume o dano moral, uma

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF

vez que a reclamante ficou impossibilitada de quitar suas

na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos

obrigações ordinárias....'

seguintes termos: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer

O v. acórdão entendeu que o atraso no pagamento das verbas

atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego

rescisórias, por si só, causa dano moral e enseja a obrigação de

entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na

indenizar. Porém, não registra nenhuma situação objetiva de

terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a

privação em relação à qual possa ser admitido, 'in re ipsa', o

capacidade econômica da terceirizada; e II) responder

constrangimento ou sofrimento da parte reclamante.

subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,

O C. TST firmou entendimento no sentido de que o atraso no

bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da

pagamento de verbas rescisórias não enseja, por si só, reparação

Lei 8.212/1993'.

por danos morais, gerando apenas a incidência da multa prevista no

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência

art. 477, § 8º, da CLT, devendo ser comprovada no autos violação

Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com

de direito da personalidade do empregado, em razão da mora em

fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que

comento (AIRR-75100-86.2009.5.15.0006, 1ª Turma, DEJT-

era do trabalhador o encargo processual.

23/05/14, RR-143100-39.2009.5.09.0093, 2ª Turma, DEJT-

Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)

23/05/14, AIRR-173600-06.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-

do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de

31/01/14, AIRR-1739-11.2011.5.06.0008, 4ª Turma, DEJT-04/04/14,

declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019,

RR-2939-93.2012.5.22.0001, 5ª Turma, DEJT-25/04/14, RR-119800

considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931

-06.2009.5.01.0082, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-340-

-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do

56.2012.5.05.0131, 7ª Turma, DEJT-07/03/14 e RR-62200-

ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das

72.2009.5.02.0252, 8ª Turma, DEJT-06/06/14).

obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST.

Assim sendo, com fundamento no art. 896, 'c', da CLT, defiro o

Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe

processamento do recurso, por possível violação ao art.818, I da

ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o

CLT.

cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada,
com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.

CONCLUSÃO

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR

Recebo parcialmente o recurso de revista.

-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo

10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-

TST.

80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-

Publique-se e intimem-se.

40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a

Campinas-SP, 31 de janeiro de 2021.

interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 163917